Execução de Título Extrajudicial 7020200-53.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020200-53.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POMMER & BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7020200-53.2019.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, cônjuge da executada JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES. JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois refere-se a valores vinculados a conta poupança, conforme disposto no artigo 833, inciso IV e X do CPC. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID: 92767087) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS: Segundo inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários, os extratos bancários acostados os autos evidenciam que a conta poupança, em verdade é utilizada como conta corrente, bastando, para tanto, observar a quantidade de movimentação financeira ocorrida no período juntado. Tais circunstâncias possuem o condão de afastar a impenhorabilidade alegada. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A conta-poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (TJRO - Apelação n. 0006660-21.2014.822.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz, julg. 4/11/2019) (destaquei). Destarte, não se desincumbiu a parte executada do ônus que lhe é imposto. Entretanto, verifico que os valores bloqueados possuem natureza salarial. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária. Em relação aos demais valores bloqueados em contas judiciais distintas, mas não impugnados, procedi com a respectiva transferência para a conta judicial. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Prazo de 15 dias. Caso não haja recurso da presente decisão, desde logo, determino a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da exequente e do executado JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, na proporção de 30% sobre o valor depositado na conta judicial nº 1814323-2 em favor do exequente e 70% em favor do executado supracitado, sendo que os valores que remanescerem na referida conta e demais contas judiciais deverão ser liberados integralmente em favor da parte executada. O valor que compete ao exequente deverá ser transferido para conta indicada por meio do Id 92767087, pág. 10 - (30% do valor depositado que se encontra na conta judicial nº 1814323-2 ). Consigno que, caso haja erro, cumpra a CPE a expedição de alvará para levantamento dos valores, sem nova conclusão. O que remanescer na contas judiciais, deverá ser levantado pelo executado mediante alvará. Em seguida, intime-se a exequente para atualizar o valor do débito ou formular pedido de extinção, pelo pagamento. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POMMER & BARBOSA LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSILAINE DOS SANTOS RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(24)