Execução de Título Extrajudicial 7002081-49.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002081-49.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002081-49.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 EXECUTADOS: SAMMY SUELTON COSME GOMES, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, CLECIDA MARIA BEZERRA, PITSTOP MOTO PECAS LTDA, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RN19766, ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA, OAB nº RN19754, LEONARDO NAPOLIAO CABO, OAB nº RN10692 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU em desfavor de PITSTOP MOTO PECAS LTDA, SAMMY SUELTON COSME GOMES, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA e CLECIDA MARIA BEZERRA. O exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado SAMMY SUELTON COSME GOMES, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, diretamente da folha de pagamento junto aos respectivos empregadores, até a quitação do débito pendente no valor atualizado de R$ 120.136,50 (cento e vinte mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos). É o sucinto relatório. Decido. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. O legislador, ao preceituar, no art. 833, IV do Código de Processo Civil - CPC, a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo primordial evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Todavia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). Destaco que a penhora de salário deve ser medida excepcional, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso, o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução com a quitação do débito, tendo em vista que a execução se arrasta desde o ano de 2019. Ademais, os outros meios para satisfação do crédito resultaram infrutíferos, vez que já foram realizadas as diligências expropriatórias (IDs 97087583, 95431955, 93448514), sem sucesso na quitação integral do débito. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do salário do executado SAMMY SUELTON COSME GOMES, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, junto ao empregador, no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, até satisfação integral do crédito no valor atualizado de R$ 120.136,50 (cento e vinte mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), conforme cálculo juntados (ID 102448211). 1. Intime-se o exequente para indicar a conta bancária para depósito dos valores descontados, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Após, intime-se: 2.1 A empresa MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSÓRIOS OESTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 08.350.746/0001-37, situada no endereço Av. Presidente Dubra, 384, Bairro Ilha de Santa Luzia, Município de Mossoro/RN, CEP 59.625-000, para efetuar o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do funcionário SAMMY SUELTON COSME GOMES, inscrito no CPF sob o 062.063.844-38, até atingir o montante de R$ 120.136,50 (cento e vinte mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), depositando os valores descontados na conta bancária indicada pelo exequente, ou justifique, por ofício, nos autos, a impossibilidade de fazê-lo, em 15 (quinze) dias. 2.2 A empresa BURLAMAQUI DE LIMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 08.032.571/0001-10, situada no endereço Av. Marechal Floriano, 39, Sala A, Bairro Paredoes, Município de Mossoro/RN, CEP 59.618-080, para efetuar o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do funcionário THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES, inscrito no CPF sob o 050.959.614-23, até atingir o montante de R$ 120.136,50 (cento e vinte mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), depositando os valores descontados na conta bancária indicada pelo exequente, ou justifique, por ofício, nos autos, a impossibilidade de fazê-lo, em 15 (quinze) dias. 3. Oficie-se o INSS para efetuar o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do aposentado JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, inscrito no CPF sob o 537.616.344-04, até atingir o montante de R$ 120.136,50 (cento e vinte mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), depositando os valores descontados na conta bancária indicada pelo exequente, ou justifique, por ofício, nos autos, a impossibilidade de fazê-lo, em 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, INTIME-SE os executados para, caso queiram, ofereçam impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Ofertada a impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Consigno que a presente penhora não interrompe o prazo prescricional, vez que não garante o valor total da execução. Informo ser ônus da parte exequente informar o atingimento do valor de R$ 120.136,50 (cento e vinte mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), para fazer cessar a desconto. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO nº. ______/2024. Pimenta Bueno/RO, 8 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002081-49.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 EXECUTADOS: SAMMY SUELTON COSME GOMES, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, CLECIDA MARIA BEZERRA, PITSTOP MOTO PECAS LTDA, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RN19766, ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA, OAB nº RN19754, LEONARDO NAPOLIAO CABO, OAB nº RN10692 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CICLO CAIRU LTDA em face de PITSTOP MOTO PECAS LTDA, SAMMY SUELTON COSME GOMES, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA e CLECIDA MARIA BEZERRA. Os executados foram citados - CLECIDA MARIA BEZERRA (ID 61181836), PITSTOP MOTO PECAS LTDA (ID 61682270), THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES (ID 61682277), JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA (ID 84185443 - pág. 5) e SAMMY SUELTON COSME GOMES (ID 88316052). Realizaram-se apenas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD em face de todos os executados. Realizados bloqueios de valores em contas bancárias de titularidade de SAMMY SUELTON COSME GOMES e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, SAMMY, independente de intimação, aportou impugnação nos autos, alegando que o valor de R$ 7.143,40 (sete mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos) trata-se de verba trabalhista, razão pela qual pleiteou pelo seu desbloqueio (ID 95664886). A parte exequente pleiteou pela manutenção do bloqueio (ID 96213946). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna, pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, SAMMY SUELTON COSME GOMES, todavia, PROCEDI COM A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária mantida junto à NUBANK. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 7.143,40 (sete mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), permanecendo o bloqueio judicial apenas sobre o valor de R$ 2.143,02 (dois mil, cento e quarenta e três e dois centavos), bem como promovo a liberação do valor remanescente. Quanto a este último, consigno que houve apenas o bloqueio, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo. Em relação aos demais valores bloqueados em contas judiciais distintas de SAMMY SUELTON COSME GOMES e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA: 1. Por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 2. Intimem-se o executado, SAMMY SUELTON COSME GOMES, por meio de seus advogados, e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, POR MEIO DO CORREIO (AR), no respectivo endereço em que foi citado, para que, caso queiram, ofertem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 2.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação da parte executada manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, P. U. do CPC. 4. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 5. Expedido o alvará e levantados os valores, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, aportando planilha de cálculo atualizada e requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. 5.1. Determino que, por celeridade e economia processual, o feito seja instruído, nessa oportunidade, com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (INFOJUD, PREVJUD, SNIPER e SERASAJUD), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de indeferimento de sua realização e suspensão do feito/arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 6 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002081-49.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416, FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CLECIDA MARIA BEZERRA, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES, SAMMY SUELTON COSME GOMES, PITSTOP MOTO PECAS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA, OAB nº RN19754, BRUNO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RN19766 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. A parte exequente requer diligências SISBAJUD e RENAJUD, oportunidade em que comprovou o recolhimento de custas (ID 94925570). Conforme espelho lançado, realizei busca de veículos em nome dos executados SAMMY SUELTON COSME GOMES e JOSÉ HUMBERTO ALVES DA CUNHA. Encontrei um veículo em nome de SAMMY SUELTON COSME GOMES, que, além de se tratar de veículo antigo, já continha restrições, por essa razão, deixei de inserir nova constrição. Além, o exequente requer busca e penhora por meio do SISBAJUD, modalidade Teimosinha, de forma reiterada e permanente. Não há possibilidade de realizar o bloqueio de modo permanente, por isso, perante o SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 31 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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