Cumprimento de sentença 7050834-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7050834-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050834-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DELFINO ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 11.546,63 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO demanda em face de ANTONIO FERNANDES DELFINO. A parte exequente manifestou-se nos autos anuindo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e postulando pelo levantamento dos valores depositados em juízo, bem como por novo procolo de penhora online. O executado, por sua vez, também concordou com o relatório contábil e requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Pois bem. Primeiramente, diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos de ID. 135166445. Ainda, defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor do patrono da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo executado por manifesta ausência de fundamento legal. Pelo contrário, a suspensão processual é incompatível com o rito do Juizado Especial, tendo em vista que vão de encontro com os pricípios norteadores inscritos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade. Desse modo, considerando resultado substancialmente satisfatória da última diligência, DEFIRO novo protocolo de penhora online, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cuja minuta poderá ser localizada pelo número do processo. À CPE aguarde o decurso do prazo indicado acima, referente ao retorno da resposta no sistema SISBAJUD, devendo os autos permanecerem suspensos. Após, retornem os autos conclusos para juntada do relatório e espelhos de resposta da ordem de bloqueio, o processo deverá ser enviado para a pasta: “(JEC) Decisão - Juds”. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de maio de 2026 Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 12,54 FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO / 021..-04 BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO / 808..-00 (104) Agência: 2848 Conta: 01944417-1 Sim PIX / 808..-00 R$ 12,81 FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO / 021..-04 BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO / 808..-00 (104) Agência: 2848 Conta: 01932182-7 Sim PIX / 808..-00 R$ 29,94 FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO / 021..-04 BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO / 808..-00 (104) Agência: 2848 Conta: 01944346-9 Sim PIX / 808..-00 R$ 59,34 FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO / 021..-04 BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO / 808..-00 (104) Agência: 2848 Conta: 01944418-0 Sim PIX / 808..-00 R$ 142,93 FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO / 021..-04 BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO / 808..-00 (104) Agência: 2848 Conta: 01944420-1 Sim PIX / 808..-00 R$ 7.086,08 FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO / 021..-04 BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO / 808..-00 (104) Agência: 2848 Conta: 01944419-8 Sim PIX / 808..-00 Total R$ 7.343,64 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 06:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:48

Publicação

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:41

Cálculo de Liquidação

17/04/2026, 09:32

Remessa

15/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050834-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DELFINO ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 11.546,63 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (Id. 133829145), na qual alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza alimentar. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (Id. 133994948), sustentando que o executado não produziu qualquer prova de suas alegações. Decido. Cinge-se a controvérsia quanto à análise da natureza dos valores penhorados na conta de titularidade do executado. A regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, garantindo sua subsistência digna. Contudo, a aplicação dessa proteção não é automática e depende de comprovação inequívoca por parte de quem a alega. Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu — no caso, ao executado — o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao arguir a impenhorabilidade, o executado atraiu para si o dever de demonstrar que a quantia bloqueada era, de fato, proveniente de verba salarial ou de outra fonte de natureza alimentar e que se destinava ao seu sustento e de sua família. No entanto, o executado limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento comprobatório, como extratos bancários detalhados, holerites ou qualquer outro elemento que pudesse corroborar sua tese. A simples afirmação, desacompanhada de suporte probatório, é insuficiente para afastar a penhora realizada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é indispensável a prova robusta da natureza alimentar dos valores, incumbindo ao devedor tal comprovação, o que não ocorreu no presente caso (STJ - AgInt no AREsp: 2277804 RJ 2023/0008322-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e, por conseguinte, MANTENHO a penhora bloqueado via SISBAJUD. Considerando que há divergência de cálculo entre as partes, encaminhe-se o feito para a Contadoria a fim de que apure o valor devido. Após, intime-se as partes do laudo contábil para se manifestarem no prazo de 5 dias. Com manifestação ou decurso de prazo, faça conclusão dos autos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de março de 2026 Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:30

Outras Decisões

25/03/2026, 11:30

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050834-90.2023.8.22.0001. REQUERENTE: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DELFINO ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 11.546,63 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (Id. 133829145), na qual alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza alimentar. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (Id. 133994948), sustentando que o executado não produziu qualquer prova de suas alegações. Decido. Cinge-se a controvérsia quanto à análise da natureza dos valores penhorados na conta de titularidade do executado. A regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, garantindo sua subsistência digna. Contudo, a aplicação dessa proteção não é automática e depende de comprovação inequívoca por parte de quem a alega. Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu — no caso, ao executado — o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao arguir a impenhorabilidade, o executado atraiu para si o dever de demonstrar que a quantia bloqueada era, de fato, proveniente de verba salarial ou de outra fonte de natureza alimentar e que se destinava ao seu sustento e de sua família. No entanto, o executado limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento comprobatório, como extratos bancários detalhados, holerites ou qualquer outro elemento que pudesse corroborar sua tese. A simples afirmação, desacompanhada de suporte probatório, é insuficiente para afastar a penhora realizada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é indispensável a prova robusta da natureza alimentar dos valores, incumbindo ao devedor tal comprovação, o que não ocorreu no presente caso (STJ - AgInt no AREsp: 2277804 RJ 2023/0008322-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e, por conseguinte, MANTENHO a penhora bloqueado via SISBAJUD. Considerando que há divergência de cálculo entre as partes, encaminhe-se o feito para a Contadoria a fim de que apure o valor devido. Após, intime-se as partes do laudo contábil para se manifestarem no prazo de 5 dias. Com manifestação ou decurso de prazo, faça conclusão dos autos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de março de 2026 Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

26/03/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO REQUERIDO: ANTONIO FERNANDES DELFINO Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a: I - Cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. II - Apresentar, após decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão de seu direito. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 1 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7050834-90.2023.8.22.0001

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050834-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DELFINO ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 11.546,63 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença em que FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO demanda em face de ANTONIO FERNANDES DELFINO. A parte credora informou o descumprimento da obrigação de pagar. Desse modo, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento espontâneo da condenação, sob pena de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo assinalado sem o esperado pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado, sem a inclusão da multa prevista no art. 523 do CPC, já que as partes entabularam percentual próprio para o caso. Após, tornem conclusos para a pasta “Decisão Juds”. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, através do movimento TPU 14739. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de julho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO, AVENIDA AMAZONAS 1735, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Requerido/Executado: ANTONIO FERNANDES DELFINO, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 3157, - EMBRATEL - 76820-839 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A SENTENÇA Relatório dispensado. Passo ao resumo dos fatos relevantes (art. 38 da Lei 9.099/95). No dia 15/05/2024 (id. 10577635), as partes realizaram acordo, devidamente homologado por sentença, pelo qual a parte executada obrigou pagar o parcelamento da dívida e desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a contar daquela data, ou seja, o termo final seria dia 14/06/2024, sob pena de despejo. Ocorre que o executado veio a descumprir o acordo homologado por este Juízo, dando azo ao prosseguimento da execução (ID 107237290). Sobreveio manifestação do exequente informando que o executado desocupou o imóvel e está adimplindo regularmente com a sua dívida, motivo pelo qual requer a suspensão do feito, conforme art. 922 do CPC (ID 112047970). O processo tramita em sede de Juizado Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, aplicando-se o Código de Processo Civil subsidiariamente em caso de omissão da Lei dos Juizados. No presente caso, inadmite-se a suspensão pretendida, posto que desvirtuado dos princípios norteadores dos Juizados Especiais (Art. 2º da LJE), de tal modo que prevalece o comando da Lei especialíssima sobre o CPC. Dessa forma, em atenção ao noticiado pelo exequente (ID 112047970), resta evidenciada a perda do objeto desta ação, mormente diante da falta de interesse processual da parte exequente, consubstanciada na ausência de necessidade e de utilidade de provimento jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº: 7050834-90.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente/ Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, ante a perda superveniente do objeto desta demanda. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Fica dispensado o prazo recursal ante a preclusão lógica, com trânsito em julgado da Sentença nesta data. Sentença publicada e registrada automaticamente. Arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente de comunicação. Porto Velho/RO, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES DELFINO Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a: I - Cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. II - Apresentar, após decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão de seu direito. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 18 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7050834-90.2023.8.22.0001

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050834-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DELFINO ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que FRANCISCO DAS CHAGAS QUARESMA DE CARVALHO demanda em face de ANTONIO FERNANDES DELFINO. Compulsando os autos, verifico que há pedido de audiência de instrução pelo requerido, para colheita de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (id. 96672019). Assim, determino o depoimento pessoal das partes (requerente e preposto da requerida). O depoimento pessoal será tomado, sendo que as partes deverão comparecer para depor. Caso faltem ou se recusem a depor, será aplicada a pena de confissão. Assim, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2024, das 10h:45min até 11h:45min, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficando a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências do 1ª Juizado Especial Cível de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000, em dia e hora acima designados. a - Segue o link da videoconferência, a se realizar pelo Google Meet: https://meet.google.com/fbt-kugf-cgd Ou disque: (BR) +55 11 4949-4125 PIN: 721 543 445# Outros números de telefone: https://tel.meet/fbt-kugf-cgd?pin=9891862255514 b - Forma de acesso virtual: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digitá-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. Ficam as partes advertidas que deverão informar nos autos endereço de e-mail e número de telefone cadastrado no comunicador WhatsApp, para fins de comunicações e contatos tendentes à realização da audiência designada, valendo consignar, sem prejuízo do exposto, que incumbe à parte acessar diretamente o link já disponibilizado, não havendo obrigação por parte do(a) secretário(a) do juízo de manter contato prévio com as partes para novo envio de informações ou link. Intime-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (Arts. 20, 23 e 51,I, LF 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, LF 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 7 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 8 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 9 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes, procuradores e das testemunhas arroladas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (arts. 20, 23 e 51,I, da Lei n. 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, Lei n. 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. {orgão julgador.magistrado} Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(170)