Execução Fiscal 7001299-74.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 150.822,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JUSSARA DE BRAGANCA LEONARDO E MOURA

OAB/RS 8798·CPF·Representa: Réu

ALESTER DE LIMA COCA

OAB/RO 7743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO BRAGA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 11:44

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:03

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE RONDONIA

13/02/2026, 08:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 08:03

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:04

Todas as movimentações(140)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/02/2026, 08:03

DECISÃO

•16/09/2025, 10:16

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legal

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13/03/2026, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 11:44

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:03

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE RONDONIA

13/02/2026, 08:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 08:03

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 12:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2025, 00:40

Publicado DECISÃO em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:16

Conclusos para decisão

14/07/2025, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 01:52

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 13:43

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Conclusos para decisão

04/09/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2024, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 13:46

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 01:25

Publicado DECISÃO em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:09

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:55

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:32

Conclusos para decisão

04/10/2023, 08:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:24

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:44

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/07/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 09:00

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:56

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 12:01

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 09:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:13

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2022.

20/10/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:48

Recebidos os autos

18/10/2022, 08:47

Juntada de termo de triagem

03/10/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7001299-74.2019.8.22.0021. Apelante: Cooperativa de Garimpeiros de Campo Novo de Rondônia Ltda Advogado: Alester de Lima Coca (OAB/RO 7743) Advogado: José Pedro Teixeira (OAB/RO 8798) Advogada: Jussara de Bragança Leonardo e Moura (OAB/RS 8798) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) R Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7001299-74.2019.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica

12/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2020, 12:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:04

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/03/2020, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:30

Juntada de Petição de recurso

17/02/2020, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:33

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2020, 16:42

Conclusos para despacho

10/12/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 20:22

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 18:56

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2019.

29/11/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:17

Julgado improcedente o pedido

20/11/2019, 17:24

Conclusos para despacho

03/09/2019, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:36

Outras Decisões

08/07/2019, 12:02

Conclusos para despacho

24/05/2019, 09:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 04:36

Juntada de Petição de contestação

10/05/2019, 19:14

Mandado devolvido sorteio

04/05/2019, 10:50

Juntada de Petição de diligência

04/05/2019, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2019, 17:15

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 12:25

Conclusos para despacho

21/02/2019, 12:50

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 12:50

DECISÃO

•11/04/2025, 13:43

DESPACHO

•09/10/2024, 11:15

DECISÃO

•24/07/2024, 13:52

DESPACHO

•09/11/2023, 14:55

DESPACHO

•04/10/2023, 15:32

DESPACHO

•31/08/2023, 12:24

DESPACHO

•31/08/2023, 12:24

DESPACHO

•28/07/2023, 11:44

DESPACHO

•21/07/2023, 09:00

DESPACHO

•17/01/2023, 12:01

DECISÃO

•29/06/2022, 11:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/03/2022, 03:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/03/2022, 03:00

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•13/02/2026, 08:03

DECISÃO

•16/09/2025, 10:16

DECISÃO

•11/04/2025, 13:43

DESPACHO

•09/10/2024, 11:15

DECISÃO

•24/07/2024, 13:52

DESPACHO

•09/11/2023, 14:55

DESPACHO

•04/10/2023, 15:32

DESPACHO

•31/08/2023, 12:24

DESPACHO

•31/08/2023, 12:24

DESPACHO

•28/07/2023, 11:44

DESPACHO

•21/07/2023, 09:00

DESPACHO

•17/01/2023, 12:01

DECISÃO

•29/06/2022, 11:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/03/2022, 03:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/03/2022, 03:00

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 11:39

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 10:51

DESPACHO

•02/07/2021, 17:01

CERTIDÃO

•19/02/2021, 12:31

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 14:50

DESPACHO

•23/09/2020, 10:48

DESPACHO

•17/06/2020, 12:08

DECISÃO

•13/01/2020, 16:42

SENTENÇA

•20/11/2019, 17:24

DESPACHO

•08/07/2019, 12:02

DESPACHO

•25/02/2019, 12:25