Monitória 7002843-33.2019.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7002843-33.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 16:11

Documento (Certidão)

06/05/2025, 16:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:21

Publicação

17/01/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002843-33.2019.8.22.0010. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS e outros (2) INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA (espólios) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 08:55

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:54

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:45

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 01:23

Publicação

15/11/2024, 01:23

Documentos

Notificação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado(a): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº ES9173 Requerido/Executado: ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, MARIUZA MACHADO DE SOUZA, ELIAS FRUTUOSO DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA Em vida era brasileiro, casado, pecuarista Carteira de Identidade n° 118115, SESDC RO CPF nº 050.990.131-XX e ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS Em vida era brasileiro, divorciado RG n° 00796833152, expedida pelo DETRAN RO CPF nº 356.513.501-xx Valor originário da causa: R$ 10/6/2019 (em 26/8/2024, mais custas e honorários da fase de conhecimento – 10%; honorários - da execução -10%). SENTENÇA (monitória – revelia – sem embargos/defesa/contestação específica) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002843-33.2019.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora pretende o recebimento de R$ 126.222,59. Aduz que manteve transações econômicas junto aos requeridos, os quais não saldaram com as obrigações. Regularmente citados os requeridos, por meio dos representantes dos espólios, não apresentaram resposta ou embargos. A representante do Espólio de ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS (Sra. MARIUZA MACHADO DE SOUZA) foi citada – ver ID 65498969 e 65498979 e não se manifestou, estando transcorrido o prazo para tanto. O representante do Espólio de CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA (Sra. ELIAS FRUTUOSO da SILVA) foi citado – ver ID Num. 111790956 - Pág. 1 e Num. 111790957 - Pág. 1 e não se manifestou, estando transcorrido o prazo para tanto. É o relatório. A DECISÃO. Questão preliminar – representação: ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS é falecido desde março de 2016, há mais de oito anos (ID: 34008511 p. 1), portanto, antes do ajuizamento da lide (que ocorreu em junho de 2019). O inventário de ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS ainda não fora finalizado (ver autos 7002407-82.2016.822.0009). Quanto a CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA este faleceu em julho de 2021 (ver ID 81086711). Ambos requeridos foram citados na pessoa de seus herdeiros e representantes dos espólios (ID´s 65498969, 65498979, 111790956 e 111790957), sem qualquer manifestação. O feito está em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos. Mérito: As relações negociais entre as partes ficam demonstradas nos autos - Num. 27992398 - Pág. 1 a 10 – por meio de cédula rural pignoratícia. As operações ora em cobrança foram contratadas mediante compra de animais (ver Num. 27992398 - Pág. 3). As operações realizadas e a mora estão apontadas nos autos, cuja planilha está no Num. 27992397 - Pág. 1 a 3. A mora está devidamente caracterizada no Num. 27992398 - Pág. 3. Trata-se de mora ex re, parcelas com prazo certo, pré-ajustado, independente de notificação prévia. Na hipótese, nem o/a requerido/a ou terceiros resistiram à pretensão da parte autora, mesmo citados. A responsabilidade patrimonial recai em ambos espólios, pois ambos requeridos eram avalistas da operação (Num. 27992398 - Pág. 10); respeitados apenas os limites da herança, conforme arts. 1.792 e 1.797, ambos do Código Civil, art. 796 do CPC e inciso XVL, do art. 5º da CF/88. Logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos está encontra em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça inicial. DISPOSITIVO: Isso posto, RECONHEÇO em favor de Banco do Brasil, crédito no valor de R$ 126.222,59 (valor da inicial), que deverá ser saldado pelos espólios de CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA e ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS. CONSTITUO em favor da parte Autora o título executivo referente à importância acima (at. 701 do CPC), para fins de habilitação junto aos respectivos espólios/inventários. Como se trata de avalista (ver Num. 27992398 - Pág. 10), a responsabilidade é solidária. Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 10/6/2019, pois a inicial já veio com planilha atualizada até esta data (Num. 27992397). A partir do ajuizamento da ação os juros e correções são os legais (1% ao mês mais correção monetária). Ante à causalidade, CONDENO os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação acima, valor a ser atualizado quando do pagamento, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Quanto a ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS os credores (Banco e Patronos) podem pretender habilitar seus créditos junto aos autos de inventário n.º 7002407-82.2016.822.0009, que já tem inventariante nomeado. Da mesma forma, os credores poderão habilitar seu crédito no inventário de CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA, quando este vir a ser aberto Pela causalidade, CONDENO os requeridos (espólios) ao pagamento das custas e despesas processuais. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Da mesma forma, os requeridos deverão ressarcir as custas recolhidas pela parte Autora, devidamente corrigidas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe/DJE (art. 270 do CPC). Requeridos (espólios) são revéis, sendo dispensada sua intimação pessoal acerca da sentença (art. 346 do CPC). Contudo, como ambos demandados originários são falecidos, advirto ao ator que não haverá a prática de atos expropriatórios neste feito, de modo que após transcorrido o prazo recursal deverá ser expedida certidão de crédito, para que habilitem junto aos r. inventários, arquivando este feito. Após cumpridos, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2024., 15:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado/Requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido: ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, MARIUZA MACHADO DE SOUZA, ELIAS FRUTUOSO DA SILVA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE CARTA AR/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA: 1) Acerca do requerimento de penhora no rosto dos autos nº 7002407-82.2016.8.22.0009, conforme já determinado ao ID 104559755, o próprio credor pode pretender habilitar seu crédito junto aos autos de inventário, feito este que tem inventariante nomeado. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002843-33.2019.8.22.0010 indefiro a penhora no rosto dos autos, dado o fato que a medida pode ser adotada pelo próprio credor, através de simples petição. 2) Quanto ao executado Cascimiro Frutuoso da Silva, de fato já houve o deferimento de sucessão processual para o Sr. Elias Frutuoso da Silva. Contudo, ainda não houve citação válida. Portanto, cite-se e intime-se ELIAS FRUTUOSO DA SILVA, CPF: 304.010.972-34, ENDEREÇO: Rua Barão de Melgaço, nº 4162, Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: 1) Recolham-se as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Desentranhamento de mandado deve vir necessariamente acompanhado das custas. 2) Tão somente após recolhidas as custas e comprovado, DESENTRANHE-SE o mandado de citação e intimação (cuja decisão serve de mandado). B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO (AR, de início) para que o requerido (na pessoa de seu substituto processual), no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifique o réu que: a) Cumprindo o mandado ficarão isentos de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderão opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a SISBAJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Recolhidas, defiro as buscas. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. SIRVA ESTE DESPACHO COMO CARTA AR/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA: ELIAS FRUTUOSO DA SILVA, CPF: 304.010.972-34, na qualidade de sucessor processual de Cascimiro Frutuoso da Silva. ENDEREÇO: Rua Barão de Melgaço, nº 4162, Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000 Rolim de Moura/RO, 1 de agosto de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado/Requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido: ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA, MARIUZA MACHADO DE SOUZA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) ELIAS FRUTUOSO DA SILVA CPF: 304.010.972-34 Rua Barão de Melgaço, nº 4162 Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000. Valor da causa em junho de 2019: R$ 126.222,59 (mais custas e honorários). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS (desentranhamento do mandado), MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002843-33.2019.8.22.0010 DEFIRO sob responsabilidade exclusiva do subscritor (Num. 93111144 - Pág. 1-2). CPE: cadastre-se ELIAS FRUTUOSO DA SILVA CPF: 304.010.972-34 como sucessor de CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA, Após, CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: 1) Recolham-se as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Desentranhamento de mandado deve vir necessariamente acompanhado das custas. 2) Tão somente após recolhidas as custas e comprovado, DESENTRANHE-SE o mandado de citação e intimação (cuja decisão serve de mandado). B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO (AR, de início) para que o requerido (na pessoa de seu substituto processual), no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifique o réu que: a) Cumprindo o mandado ficarão isentos de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderão opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a SISBAJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Recolhidas, defiro as buscas. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado/Requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido: ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA, MARIUZA MACHADO DE SOUZA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) ELIAS FRUTUOSO DA SILVA CPF: 304.010.972-34 Rua Barão de Melgaço, nº 4162 Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000. Valor da causa em junho de 2019: R$ 126.222,59 (mais custas e honorários). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS (desentranhamento do mandado), MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002843-33.2019.8.22.0010 DEFIRO sob responsabilidade exclusiva do subscritor (Num. 93111144 - Pág. 1-2). CPE: cadastre-se ELIAS FRUTUOSO DA SILVA CPF: 304.010.972-34 como sucessor de CASCIMIRO FRUTUOSO DA SILVA, Após, CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: 1) Recolham-se as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Desentranhamento de mandado deve vir necessariamente acompanhado das custas. 2) Tão somente após recolhidas as custas e comprovado, DESENTRANHE-SE o mandado de citação e intimação (cuja decisão serve de mandado). B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO (AR, de início) para que o requerido (na pessoa de seu substituto processual), no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifique o réu que: a) Cumprindo o mandado ficarão isentos de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderão opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a SISBAJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Recolhidas, defiro as buscas. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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