Execução Fiscal 0037867-51.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0037867-51.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, JEFFERSON DE SOUZA - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, HOSPITAL PRONTOCOR - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037867-51.2008.8.22.0101 Vistos, Após bloqueio de ativos financeiros da executada, este juízo inseriu a ordem de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária no PAGSEGURO INTERNET IP S.A., tanto no que se refere a pessoa jurídica executada (JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LTDA), quanto ao sócio (JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA) – vide ID 121754720 e ID 121754721. Todavia, a parte reforça que ainda remanesce valores constritos na referida instituição financeira e referentes a atos vinculados a este processo. Diante desse cenário, entendo por bem oficiar o banco PAGSEGURO INTERNET IP S.A. a fim de assegurar que a ordem judicial de desbloqueio seja materializada (se ainda não foi). 1. Determino que o banco PAGSEGURO INTERNET IP S.A. promova o imediato desbloqueio de todo e qualquer valor constrito que esteja relacionado estritamente a este processo (0037867-51.2008.8.22.0101) e que se refira a José Augusto de Oliveira Ltda (CNPJ n. 05.209.499/0001-65) e/ou José Augusto de Oliveira (CPF n. 133.789.886-49), no prazo máximo de 05 dias. 2. Fica a instituição financeira incumbida de esclarecer se a ordem de desbloqueio inserida no sistema Sisbajud em 14/03/2025 foi cumprida integralmente e se ainda havia qualquer outro valor bloqueado das referidas pessoas mencionadas, dentro do prazo assinalado supra. 3. Instrua-se o ofício com a cópia do despacho ID 121754971 e documentos ID 121754720 e ID 121754721. 4. Aguarde-se a resposta da instituição financeira, por 05 dias. 5. Apresentada resposta, intime-se JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA E HOSPITAL PRONTOCOR (JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA EPP), através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos para ciência, em 05 dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, CEP 01451-001, São Paulo/SP. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, JEFFERSON DE SOUZA - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, HOSPITAL PRONTOCOR - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A DECISÃO 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral no montante de R$ 595.855,62 (valor referente a R$ 462.958,03 de honorários advocatícios remanescentes e R$ 132.897,59 de custas processuais). 2. Tendo em vista que a consulta retro citada atingiu o total de R$ 1.411.195,85, o valor constrito em excesso (R$ 815.340,23) foi imediatamente desbloqueado (espelho em anexo). 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização do espelho SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037867-51.2008.8.22.0101 Intime-se a parte executada (JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, HOSPITAL PRONTOCORJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, HOSPITAL PRONTOCOR), através de seus advogados constituídos nos autos, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16, III da Lei 6.830/80 c/c art. 841, §2º do CPC). 6. Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, fica a executada intimada para, sendo o caso, comprovar, em 05 dias, eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 8. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, JEFFERSON DE SOUZA - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, HOSPITAL PRONTOCOR - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037867-51.2008.8.22.0101 Vistos, A Fazenda Pública municipal noticiou a quitação do débito principal, remanescendo pendente, todavia, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios (R$ 763.535,26 – vide planilha ID 98928288) deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho – APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99) e as custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). Em atenção ao disposto no art. 12, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, os “valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente”. O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.3). Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intime-se JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, HOSPITAL PRONTOCOR, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento processual e utilização dos convênios judiciais a fim de viabilizar a quitação integral do débito. Oportunamente, registre-se que o pagamento deverá ser comunicado à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho (PGM/PVH), assim como a este Juízo, via petição e/ou e-mail ([email protected]). À CPE: inexistindo manifestação da parte executada, retornem imediatamente conclusos para análise da petição ID 98928255. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/11/2023, 00:00

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