Procedimento Comum Cível 7002982-12.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002982-12.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ACACIO FERNANDES ROBOREDO, OAB nº DF89774, DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477 REU: FLAVIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO REU: MIKAELL SIEDLER, OAB nº RO7060 SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO SANTANDER BRASIL S/A ingressou com a presente ação de cobrança em face de FLAVIO MARTINS DA SILVA, partes qualificadas, alegando, em síntese, ter firmado com o réu, duas operações de créditos e a prestação de serviço de cartão de crédito Santander Platinum, a saber: (i) crédito pessoal com proteção nº 320000300630, firmado em 14/07/2015; (ii) crédito renovado tradicional prefixado nº 320000302040, contratado em 19/08/2015 e (iii) prestação de serviço de emissão e utilização de cartão de crédito Santander Platinum n° 5155 XXXX XXXX 0607 e nº 4220 XXXX XXXX 0718. Aduz que as duas primeiras operações decorrem de captação de empréstimo no valor de R$ 55.505,00, para pagamento do contrato nº 320000300630 em 13 (treze) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 14/08/2015 e a última em 14/08/2016. Para pagamento do contrato de nº 320000302040 restou convencionado que o réu pagaria o valor total da avença em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela para 18/10/2015 e a última em 18/09/2019. Sustenta que o réu tornou-se inadimplente com o primeiro contrato (320000300630) em 14/03/2016 e em 18/03/2016 no tocante ao contrato nº 320000302040. Em relação à contratação do cartão crédito, o réu de posse dos cartões, utilizou o crédito disponível, no entanto, não efetuou o pagamento das faturas, deixando de solver as quantias catalogadas em 19/05/2016, acarretando uma dívida no valor de R$ 204.887,32 (duzentos e quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) atualizado até janeiro/2019. Requer o processamento e o julgamento da presente ação para condenar o réu ao pagamento do débito devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento (ID 24324993). A inicial foi instrumentalizada com documentos. Após diversas diligências, foi o réu citado e apresentou contestação, sob o argumento de que há excesso de cobrança em razão da aplicação de juros abusivos, o que torna as cláusulas contratuais ilegais, devendo o juízo combater a ilegalidade julgando improcedente a demanda. (ID 87881086). A parte autora impugnou à contestação refutando, pontual e especificamente, todas as teses defensivas, reiterando o pedido inicial em sua integralidade (ID 88870327). Instadas as partes na fase de especificação de provas, somente o autor veio ao feito requerendo o julgamento antecipado da lide. O réu, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para requerer produção de provas. (ID 90268947 e 90686711). II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o art. 355, I, do CPC, pois as provas existentes no processo são suficientes para análise da causa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos da jurisprudência cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 13/5/2021). Não há preliminares nem prejudicial de mérito a serem analisadas. O feito encontra-se em ordem e as partes estão bem representadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7002982-12.2019.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de cobrança em que o autor BANCO SANTANDER BRASIL S/A pretende receber do réu FLAVIO MARTINS DA SILVA o valor de R$ 204.887,32 (duzentos e quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) devidamente atualizado, relativo a contratação de dois empréstimos pessoais e dívida de cartão de crédito. Para subsidiar o seu pedido, o autor juntou aos autos documentos comprovando a relação jurídica entre as partes, a cobrança do valor e o demonstrativo de débito contendo a efetiva evolução. Comprovou, ainda, os índices dos juros e demais encargos aplicados em cada operação bancária. (ID’s 24324996 / 24325717). O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando ausência de documentos, excesso de cobrança e ilegalidade de cláusulas contratuais. Observa-se, todavia, que a defesa do réu é genérica, pois não aponta concretamente em que consiste a abusividade e excesso da cobrança, tampouco ilegalidade das cláusulas contratuais. O réu sequer informou nos autos o valor que entende devido, pois embora não esteja compelido por lei a apresentar o demonstrativo de débito dada a natureza da ação (cobrança), deveria ao menos trazer elementos capazes de infirmar as alegações da parte autora. Embora discordando do valor do débito, o demandado reconheceu que se encontra inadimplente com o banco (autor). Portanto, resta saber se, de fato, há excesso na cobrança e/ou abusividade e ilegalidade nos contratos. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica discutida pelas partes consubstancia-se no teor dos contratos de empréstimos 320000300630 e 320000302040, além do contrato de cartão de crédito. De acordo com os documentos de ID 24324997 e 24324999 os dois contratos de empréstimo pessoal têm previsão de taxa de juros de 1% ao mês. Dessa forma, não há falar em abusividade dos juros praticados pela parte autora que, em todas as vezes que se manifestou no feito, afirma que a taxa de juros contratada não é superior à taxa média de mercado, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. No que diz respeito aos juros remuneratórios, impende deixar claro que não existe limitação constitucional sobre a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada. Sabe-se que o assunto da obrigatoriedade da fixação das taxas de juros em 6% ao ano já está pacificado e o STF já se posicionou, definitivamente, pela não auto-executoriedade da fixação trazida no artigo 192, §3º da Constituição Federal. Tanto é verdade que a própria Constituição foi modificada pela emenda n. 40/2003, sendo revogado o parágrafo 3º desse artigo constitucional. Aliás, ainda vigora o enunciado inserto na súmula 596 do STF, senão vejamos: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No mesmo sentido, tem-se o enunciado do STJ de nº 382, preconizando que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ora, não havendo limitação legal não se pode conceber ilegalidade na sua cobrança, sem parâmetros para tanto. Além do mais, a fixação pura e simples dos juros praticados no mercado financeiro não fica exclusivamente ao arbítrio da instituição financeira, pois depende de inúmeras variáveis e até mesmo da taxa de juros fixada pelo COPOM, justamente para remunerar os títulos públicos. Nesse diapasão, urge consignar que a política econômica praticada no país é que determina os rumos dos juros a serem praticados no mercado pelas instituições financeiras. Se já não bastasse tudo isso, o Código de Defesa do Consumidor não traz limitação de taxa de juros. Dito isso, sobre o tema ora analisado o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificando o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, observada a época de celebração da avença. Não é o caso dos autos. A inadimplência do réu é fato incontroverso. Infere-se, ainda, que todos os instrumentos de prova foram oportunizados durante o deslinde da causa. Como sabido, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu os relacionados aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC). O réu não logrou desconstituir o direito vindicado pelo autor. Conforme planilhas apresentadas pela parte autora, o débito foi atualizado até o mês de janeiro de 2019, perfazendo a quantia de R$ 204.887,32 (duzentos e quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). No caso vertente, o devedor foi constituído em mora pelo simples descumprimento das obrigações nos termos entabuladas. As obrigações assumidas nos contratos que instrumentalizam a presente ação, apesar de ter como datas de vencimentos 14/08/2016 e 18/09/2019, respectivamente, ocorreu o vencimento antecipado devido ao atraso das prestações mensais devidas, passando, desde então, a incidir juros de mora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “... se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material (EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 5/5/2021, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 3/8/2021). Dessarte, considerando o conjunto fático-probatório aportado aos autos, a inexistência de circunstância que torne questionável a veracidade dos fatos, bem como o fato de que o contrato bancário possui regramento próprio no que tange a incidência de juros e correção monetária, a procedência do presente pedido inicial é medida que se impõe. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (AREsp: 1828802 PR 2021/0023465-3, Relator: Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 27/4/2021). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, proposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, para CONDENAR o réu, FLAVIO MARTINS DA SILVA, ao pagamento do valor de R$ 204.887,32 (duzentos e quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) - atualizado até 17/01/2019, sobre o qual deverá incidir juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com índices previstos no sítio do TJRO, ambos a contar da última atualização (17/01/2019), nos termos do art. 397 do Código Civil. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIO MARTINS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

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