Execução Fiscal 7048293-60.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7048293-60.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Destaca-se que a medida é possível, inclusive em sociedades unipessoais, como no caso dos autos (REsp 1982730). 1. Penhore-se as quotas da pessoa jurídica VERDAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 05.154.866/0001-70 em nome de Denis Francisco de Oliveira CPF 669.378.922-68 até a satisfação do crédito. 2. A parte deverá apresentar, em trinta dias, o balanço especial do valor das quotas (art. 861, I do NCPC) e posterior liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, III do NCPC). 3. No mesmo sentido, deverá ser providenciada a averbação perante a competente Junta Comercial e no Registro Público de Empresas Mercantis. Cumpra-se. A CÓPIA SERVIRÁ COMO OFÍCIO / MANDADO / INTIMAÇÃO. Anexos: CDA n. 20180200005016, petição de ID 100615402. Valor atualizado da dívida: R$ 183.868,20. Endereços: RUA AV PRES DUTRA 780,780 PIMENTA BUENO, CEP: 76970000 - PIMENTA BUENO - RO e Rua Geraldo Siqueira, nº 2250, Bairro: Nova Floresta, Porto - Velho /RO, CEP 76.807-188. Telefones: (69) 9 9967-2892 e ou (69) 99999-6283. Porto Velho, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7048293-60.2018.8.22.0001 Execução Fiscal

11/02/2025, 00:00

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