Execução de Título Extrajudicial 7007582-42.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007582-42.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007582-42.2020.8.22.0001 Assunto: Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ, OAB nº RO1354A EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.029,25 DECISÃO EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte requerida. Ocorre que o sistema informou que os veículos cadastrados em nome do executado EDERSON SOUZA BONFA possui RESTRIÇÕES JUDICIAIS em outros processos, o que significa dizer que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. Além disso, o veículo cadastrado em nome do executado TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Para constatar tal situação e verificar se realmente há ou não gravame ativo, compete ao credor acessar o meio adequado junto ao DETRAN (CONSULTA DE GRAVAME junto ao site do DETRAN pertinente, sendo que em Rondônia o site para consulta é: https://consulta.detran.ro.gov.br/CentralDeConsultasInternet/Software/ViewConsultaVeiculos.aspx) para sustentar a manutenção da penhora. De igual forma, compete ao devedor comprovar que o gravame persiste, como forma de ilidir a penhora. Dessa forma, por ora, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre os veículos encontrados conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o valor do veículo está integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior, no caso do veículos do executado EDERSON SOUZA BONFA ou que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado, no caso do veículo do executado TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Porto Velho - RO, 19 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDERSON SOUZA BONFA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE CACOAL em 11/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7009000-05.2026.8.22.0001

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE CACOAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDERSON SOUZA BONFA em 05/03/2026 23:59.

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