Execução de Título Extrajudicial 7007582-42.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007582-42.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007582-42.2020.8.22.0001 Assunto: Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354 EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.029,25 DECISÃO EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada postulado pela exequente no ID n. 127429777 tendo em vista que sua formulação é em via inadequada (art. 134, §1°, do CPC). Sobre a via a ser processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando pleiteada na petição inicial, a jurisprudência asseverou: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel pertencente ao patrimônio da sócia. Impossibilidade. Confusão patrimonial. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Autos apartados. Citação dos sócios. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808806-07.2020.822.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art. 133 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10686051452304002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 29/05/2020) Intime-se a parte credora para indicar à penhora bens livres e desembaraçados pertencentes à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, deve o feito ser arquivado, já que se encontra em fase de cumprimento de sentença e não há prejuízos, já que fica facultado o desarquivamento a qualquer tempo. Porto Velho - RO, 24 de outubro de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007582-42.2020.8.22.0001 Assunto: Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354A EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.029,25 DECISÃO EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores há notícia da interposição de Agravo de Instrumento n° 0804691-64.2025.8.22.0000 em face da decisão proferida por este Juízo, no ID n. 119106251 que determinou a intimação da parte exequente para comprovar a devolução do veículo RENAULT/OROCH INTENSE 16M, placa QTI5F91, cor branca, à posse da parte J & K Comércio e Instalação de Energia Solar Ltda, determinada nos autos n° 7016538-71.2025.8.22.0001, conforme Decisão ID n. 119031518, bem como para dar prosseguimento ao feito, formulando o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Após detida análise da matéria suscitada e das razões apresentadas nos autos, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, entendo que o pronunciamento judicial agravado não comporta impugnação por meio de agravo de instrumento. De início, cumpre destacar que o referido comando judicial não possui natureza decisória, tendo em vista que este Juízo apenas intimou a parte requerente para comprovar o cumprimento da decisão proferida nos autos nº 7016538-71.2025.8.22.0001, bem como para dar regular prosseguimento ao feito. Assim, ainda que haja determinação para cumprimento da decisão anterior, a referida manifestação não ostenta conteúdo decisório capaz de ensejar a interposição de agravo de instrumento, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência pátria (TJRO – Agravo de Instrumento nº 0809497-16.2023.8.22.0000, Rel. Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, julgado em 28/05/2024;TJPR – Agravo de Instrumento nº 0051612-24.2021.8.16.0000, Comarca de Araucária, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, decisão monocrática publicada em 24/08/2021). Dessa forma, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso interposto. Esta decisão deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal como informações complementares ao recurso interposto, por meio do sistema Malote Digital. Verifica-se que o Agravo de Instrumento teve seu provimento negado, conforme decisão em anexo. Assim, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, determino a intimação desta para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Intimem-se. Porto Velho - RO, 6 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/06/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7007582-42.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ MOTTA, OAB nº RO1354A EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,9 de outubro de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

10/10/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007582-42.2020.8.22.0001 Assunto: Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, NILMA APARECIDA RUIZ, OAB nº RO1354A EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.029,25 DECISÃO EXECUTADOS: TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, EDERSON SOUZA BONFA EXEQUENTE: SINDICATO RURAL DE CACOAL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte requerida. Ocorre que o sistema informou que os veículos cadastrados em nome do executado EDERSON SOUZA BONFA possui RESTRIÇÕES JUDICIAIS em outros processos, o que significa dizer que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. Além disso, o veículo cadastrado em nome do executado TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Para constatar tal situação e verificar se realmente há ou não gravame ativo, compete ao credor acessar o meio adequado junto ao DETRAN (CONSULTA DE GRAVAME junto ao site do DETRAN pertinente, sendo que em Rondônia o site para consulta é: https://consulta.detran.ro.gov.br/CentralDeConsultasInternet/Software/ViewConsultaVeiculos.aspx) para sustentar a manutenção da penhora. De igual forma, compete ao devedor comprovar que o gravame persiste, como forma de ilidir a penhora. Dessa forma, por ora, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre os veículos encontrados conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o valor do veículo está integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior, no caso do veículos do executado EDERSON SOUZA BONFA ou que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado, no caso do veículo do executado TRX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Porto Velho - RO, 19 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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