Apelação Cível 7001556-89.2020.8.22.0013 - TJRO

Apelação Cível 7001556-89.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, VALMOR GREGOLON DE AGUIAR ADVOGADO DOS AUTORES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: JABIS EMERICK DUTRA, ELINE PEREIRA ADVOGADO DOS REU: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001556-89.2020.8.22.0013 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de rescisão contratual c.c perdas e danos, ajuizada por VALMOR GREGOLON DE AGUIAR e ROSENIR GONÇALVES DE AGUIAR em face de JABIS EMERICK DUTRA e ELINE PEREIRA. A parte autora sustenta que, após a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em segundo grau (id.133407328) os autos retornaram à origem sem que lhe fosse oportunizado o recolhimento do preparo recursal, apontando irregularidade no andamento do feito. Considerando que a questão da gratuidade de justiça foi integralmente apreciada em sede recursal, a análise do preparo do recurso e eventual deserção permanece no âmbito da instância ad quem. Nesse ínterim, o controle do preparo recursal e a análise de seus efeitos integram o juízo de admissibilidade do recurso, a cargo do Tribunal, nos termos do art. 1.007 do CPC, não podendo este Juízo adentrar no mérito de decisões provenientes de instância superior. Assim, não cabe a este Juízo determinar o recolhimento do preparo nem deliberar sobre eventual deserção, sob pena de interferência na competência do Tribunal. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas devidas homenagens. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3031416/RO (2025/0327634-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR AGRAVANTE: VALMOR GREGOLON DE AGUIAR ADVOGADO: WAGNER APARECIDO BORGES - RO003089 AGRAVADO: ELINE PEREIRA AGRAVADO: JABIS EMERICK DUTRA ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS MAILHO - RO003047 HULGO MOURA MARTINS - RO004042 HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO009769 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR e VALMOR GREGOLON DE AGUIAR contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 3.522 - 3.527): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Os agravantes alegam não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e sustentam que a insuficiência de recursos é suficiente para a concessão do benefício, sem a necessidade de comprovação de miserabilidade. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os agravantes demonstraram sua hipossuficiência financeira de forma adequada para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade de justiça se baseia na presunção relativa de hipossuficiência, podendo o magistrado exigir comprovação da alegação quando houver elementos que indiquem a inexistência da necessidade. No caso concreto, os documentos apresentados pelos agravantes não demonstram de forma suficiente a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, que deve fornecer elementos concretos para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.105/2015, bem como ao art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Sustenta, em síntese, que: a) não se vislumbra nenhum indício de boa situação financeira da parte recorrente, no momento da interposição do recurso de apelação, que enseje o pagamento das custas do preparo recursal; b) o acesso à justiça é amplo, voltado sobretudo às pessoas hipossuficientes financeiramente, e a parte recorrente demonstra nos autos sua total carência econômica; c) a legislação não exige a comprovação de miserabilidade do requerente, sendo suficiente a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.603 - 3.607). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.609 - 3.611), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls.3.631 - 3.637). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A tese central da parte recorrente, no sentido de que o acórdão teria violado os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.105/2015, bem como o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, sob o argumento de que estaria comprovada nos autos sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, não pode prosperar, por ser incabível, em sede de recurso especial, a reapreciação de fatos e provas. Com efeito, no julgamento do acórdão do Tribunal estadual, a controvérsia foi devidamente analisada, com fundamentação suficiente e detalhada, à luz das circunstâncias fáticas e dos documentos constantes dos autos, conforme se extrai da ementa transcrita acima, bem como do teor do voto condutor. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão impugnado quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita ensejaria, evidentemente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A respeito do tema, transcrevo os seguintes julgados desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas pelas recorrentes, afastando a tese de preclusão sobre o valor do preparo, justificando a base de cálculo das custas no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, rejeitando a nulidade da conversão dos embargos em agravo interno e do julgamento virtual pela ausência de prejuízo, e indeferindo a justiça gratuita com base na conduta processual anterior das recorrentes. 2. A conversão dos embargos de declaração em agravo interno, sem prévia intimação para complementação das razões, não acarreta nulidade do julgamento, desde que não haja deficiência na impugnação recursal, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ. 3. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, incluindo a regularidade do preparo, não se submete à preclusão pro judicato, podendo ser objeto de reexame enquanto pendente a relação jurídica processual. 4. A análise da suficiência das provas para concessão da justiça gratuita, quando contestada por elementos dos autos, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A alegada violação aos arts. 108 e 110 do Código Tributário Nacional, em contexto de interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial, por envolver matéria de direito local. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.538.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBA TÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 e 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência é relativa e não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas, que devem comprovar a precariedade de sua situação financeira para obter o benefício da gratuidade de justiça. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. Para fins de concessão da justiça gratuita, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. A concessão do benefício de gratuidade de justiça a pessoa jurídica requer a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de insuficiência de recursos. 3. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência pacífica do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.947.280/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) Direito Processual Civil. Agravo em Recurso Especial. Gratuidade da Justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao agravo. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. 3. A parte agravante sustenta que a gratuidade da justiça deve ser deferida com base na mera declaração de hipossuficiência, conforme os arts. 98 e 99 do CPC/2015 e os arts. 1º e 2º da Lei n. 7.115/1983, e aponta divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver elementos que indiquem a inexistência de estado de miserabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira da agravante. 7. A análise da decisão recorrida para verificar eventual erro na avaliação da hipossuficiência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em recurso especial desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao agravo. (AREsp n. 2.984.891/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que o presente recurso tem por objeto, essencialmente, o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001556-89.2020.8.22.0013. APELANTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089A Polo Passivo: JABIS EMERICK DUTRA, ELINE PEREIRA ADVOGADO DOS APELADOS: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALMOR GREGOLON DE AGUIAR e ROSENIR GONÇALVES DE AGUIAR, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; e art. 4º da Lei n. 1.060/50. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Os agravantes alegam não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e sustentam que a insuficiência de recursos é suficiente para a concessão do benefício, sem a necessidade de comprovação de miserabilidade. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os agravantes demonstraram sua hipossuficiência financeira de forma adequada para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade de justiça se baseia na presunção relativa de hipossuficiência, podendo o magistrado exigir comprovação da alegação quando houver elementos que indiquem a inexistência da necessidade. No caso concreto, os documentos apresentados pelos agravantes não demonstram de forma suficiente a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, que deve fornecer elementos concretos para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Em suas razões, os recorrentes requerem a reforma do acórdão a fim de ser concedida a gratuidade da justiça. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto à apontada violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e art. 4º da Lei n. 1.060/50, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão recorrido ficou consignado que os recorrentes não comprovaram sua hipossuficiência, portanto, não fazem jus à ao benefício da gratuidade, de modo que alterar esse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 – Destacou-se). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Valmor Gregolon de Aguiar e outro(a) Advogado(a): Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Agravados(as): Jabis Emerick Dutra e outro(a) Advogado(a): Hulgo Moura Martins (OAB/RO 4042) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Interposto em 13/02/2025 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE'' EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Os agravantes alegam não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e sustentam que a insuficiência de recursos é suficiente para a concessão do benefício, sem a necessidade de comprovação de miserabilidade. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os agravantes demonstraram sua hipossuficiência financeira de forma adequada para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade de justiça se baseia na presunção relativa de hipossuficiência, podendo o magistrado exigir comprovação da alegação quando houver elementos que indiquem a inexistência da necessidade. No caso concreto, os documentos apresentados pelos agravantes não demonstram de forma suficiente a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, que deve fornecer elementos concretos para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 7001556-89.2020.8.22.0013 Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7001556-89.2020.8.22.0013 - Cerejeiras /1ª Vara Genérica

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001556-89.2020.8.22.0013. APELANTES: VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, CPF nº 54661498968, ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, CPF nº 68961642987 ADVOGADO DOS APELANTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089A APELADOS: JABIS EMERICK DUTRA, CPF nº 48112704953, ELINE PEREIRA, CPF nº 57213771949 ADVOGADO DOS APELADOS: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por VALMOR GREGOLON DE AGUIAR e ROSENIR GONÇALVES DE AGUIAR contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerejeiras, nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos em face de JABIS EMERICK DUTRA, ELINE PEREIRA. Infere-se dos autos que a justiça gratuita à parte autora foi deferida no ID 26446696 e revogado no ID 26446770. Negou-se provimento ao agravo de instrumento (0807617-57.2021.8.22.0000 - ID 26446784), mantendo-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária nos seguintes termos: “No caso dos autos, os agravantes alegam que não possuem condições de arcar com pagamento das custas judiciais sem que isto venha prejudicar seu próprio sustento, todavia entabularam negócio para aquisição de propriedade rural no valor de R$795.000,00 e alegam ter investido mais R$212.675,90 em benfeitorias, o que obviamente denota capacidade financeira. Além do mais, ao serem instados a comprovarem a alegada hipossuficiência, não apresentaram documentos suficientes para tal desiderato, tais como comprovante de rendimentos e gastos, extratos bancários de ambos agravantes, declaração de imposto de renda, certidão do IDARON, dentre outros. Com efeito, acostaram aos autos apenas um extrato bancário de uma conta do Banco do Brasil da agravante Rosenir que não é utilizada para movimentação desde 2013, além de uma certidão de protesto em desfavor do agravante Valmor, datada de agosto/2020 e uma decisão judicial, deferindo a gratuidade judiciária ao agravante Valmor em outro processo. Destarte, considerando que os agravantes não lograram êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado, é de ser indeferida a gratuidade judiciária.” Foi concedido o diferimento do pagamento das custas ao final no ID 26446796. Apresentado o presente recurso de apelação, a parte autora pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com o recolhimento das custas diferidas. Intimados, nos termos do artigo 99, §2º do CPC (Id 26781488), acostaram extrato bancário de 11/2024 e pagamento do INSS, bem como informaram que devido ao exíguo prazo concedido, não conseguiram obter documentos comprobatórios junto a ULSAV/IDARON, Prefeitura, Cartórios e DETRAN, pleiteando pela dilação do prazo por mais 05 dias. Tendo em vista que inexiste previsão para dilação de prazo, tampouco justificativa plausível, indefiro o pedido. Nota-se que a gratuidade de justiça poderia ter sido demonstrada por meio de documentos de fácil acesso e em posse dos autores, tais como declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, ou comprovação de inscrição em programas governamentais de assistência social, os quais, ordinariamente, são exigidos em demandas dessa natureza. Cabe pontuar que nem mesmo é possível saber a que título receberam a quantia do INSS, visto que consta apenas um comprovante de que o valor foi depositado na conta-corrente. Tampouco demonstram se a conta-corrente a qual alegam não possuir sado, é utilizada, visto que apenas apresentam o valor disponível em 11/2024. Ademais, ao longo do processo, demonstraram possuir condições financeiras suficientes para o pagamento do preparo, tendo realizado o pagamento dos honorários periciais em R$14.000,00 e as custas iniciais diferidas de R$27.916,08. Soma-se a isso, o motivo pelo qual a revogação da gratuidade de justiça foi mantida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento acima mencionado. Portanto, não foram apresentados documentos imprescindíveis à configuração de sua condição de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça, assim, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 dias, apresente comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Porto Velho, 4 de fevereiro de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, CPF nº 68961642987, VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, CPF nº 54661498968 ADVOGADO DOS AUTORES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: JABIS EMERICK DUTRA, CPF nº 48112704953, ELINE PEREIRA, CPF nº 57213771949 ADVOGADO DOS REU: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 DECISÃO AUTORES: ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, CPF nº 68961642987, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, CPF nº 54661498968, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU: JABIS EMERICK DUTRA, CPF nº 48112704953, RUA RONDONIA 1438 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELINE PEREIRA, CPF nº 57213771949, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1441 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001556-89.2020.8.22.0013 Vistos. Os autores opuseram embargos de declaração à sentença de ID 106797095, alegando que o julgado foi omisso ao deixar de verberar a respeito da restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais. Instados, os réus, ora embargados, manifestaram-se pela rejeição dos embargos e, subsidiariamente, por seu acolhimento para definição de que o custeio dos honorários ocorra de forma pro rata. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial na qual se verifique omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os embargos devem ser acolhidos. De fato, na parte dispositiva da sentença, este juízo assim condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais pro rata, em razão da sucumbência recíproca, entretanto, não houve deliberação expressa acerca do honorários periciais adiantados no curso do processo. Como preconiza o § 2º do art. 82, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Verifica-se que os honorários periciais no importe de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) foram depositados nos autos pelos autores, conforme comprovante de ID 91160911. Nesse cenário e considerando que os pleitos iniciais foram julgados procedentes em parte, sendo os autores e os réus, simultaneamente, vencedores e vencidos, cabe aos réus, ora embargados, o dever de restituir aos autores, ora embargantes, o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que a parte dispositiva da sentença passe a constar acrescida do seguinte parágrafo: "[...] Com fulcro no §2º do art. 82, do CPC, por serem os autores e os réus, simultaneamente, vencedores e vencidos, deverão arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas antecipadas pela parte adversa, cabendo aos réus, por conseguinte, a restituição de metade do valor desembolsado pelos autores a título de pagamento dos honorários periciais, corrigidos monetariamente de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) desde a data do desembolso. [...]" No mais, permanece inalterada a sentença proferida ao ID 106797095. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quarta-feira, 30 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: JABIS EMERICK DUTRA, RUA RONDONIA 1438 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELINE PEREIRA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1441 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, CAPITÃO CASTRO - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001556-89.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Compra e Venda, Compromisso Valor da causa: R$ 1.065.669,88 () Parte Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual c.c perdas e danos, ajuizada por VALMOR GREGOLON DE AGUIAR e ROSENIR GONÇALVES DE AGUIAR em face de JABIS EMERICK DUTRA e ELINE PEREIRA. Em síntese, alegam que, em 05/03/2018, as partes celebraram Instrumento Particular de Cessão de Posse, relativo a imóvel rural situado no Município de Cerejeiras-RO, com área de 229,90 ha (duzentos e vinte e nove hectares e noventa ares), pagando aos requeridos, pelos direitos de posse cedidos, a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Afirmam que, posteriormente, em 16/08/2018, ajustaram novo Instrumento Particular de Cessão de Posse, agora correspondente a imóvel com área de 193,60 ha (cento e noventa e três hectares e sessenta ares), pelo qual foi pactuado o pagamento da importância correspondente a R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), consubstanciada em bens móveis e imóveis (terrenos urbanos), cheques, transferência bancária em espécie e entrega de carne suína. Asseveram que, em relação a ambas os instrumentos, os requeridos teriam declarado expressamente inexistir ação real ou pessoal reipersecutória relativa aos imóveis objeto do contrato. Formalizadas as pactuações supramencionadas, alegam que passaram a realizar benfeitorias nas áreas adquiridas, destinadas ao apascentamento de bovinos. Entretanto, foram surpreendidos com a informação de que terceira pessoa, identificada como Irineu Quido Trentini, teria tecido comentários, no sentido de que tomaria para si a posse da área adquirida e ocupada pelos requerentes, alegando sucesso em uma demanda judicial contra o requerido JABIS EMERICK DUTRA. Diante disso, buscaram esclarecimentos e lograram êxito em descobrir que, desde 05/09/2014, tramitava perante a 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras – RO uma demanda de reintegração de posse da área adquirida pelos requerentes dos requeridos, sob o n. 0002818-09.2014.822.0013, tendo como autores Ireneu Quido Trentini, Cleudilaine Maria Trentini e Luan de Souza, e, como requerido, David Ornelis dos Santos. Outrossim, em 30/03/2020 sobreveio sentença de procedência da lide acima mencionada, na qual os autores foram reintegrados na posse de toda a área. Pontuam que, em decorrência disso e do recebimento de ameaças veladas, se viram obrigados a abandonarem não só o imóvel adquirido, como também todas as benfeitorias realizadas, implementos agrícolas, motor estacionário, e objetos de uso pessoal, não tendo mais retornado a área em testilha. Afirmam que os requeridos detinham conhecimento da existência do processo judicial em questão, o qual questionava a titularidade da posse da área alienada, entretanto, deixaram de informar aos requerentes no ato da negociação, com o receio de que a venda não viesse a se concretizar. Afirmam que realizaram todos os pagamentos e entregaram os bens descritos nos instrumentos particulares quando da aquisição das áreas, com exceção da importância relativa a R$ 100.000,00 (cem mil reais), representada pela entrega de 03 (três) terrenos urbanos, devidamente descritos em contrato, a qual não se concretizou e deve ser excluída da indenização que vindicam. Por tudo isso, asseveram que os requeridos transmitiram a título oneroso uma posse viciada, ausente de boa-fé quando da entabulação dos contratos, razão pela qual a rescisão e a recomposição dos danos é de rigor. Nesse cenário, requereram a concessão de tutela de urgência, visando o bloqueio da transferência do imóvel, a fim de garantir futura execução. No mérito, pleiteiam: a) declaração de rescisão dos Instrumentos Particulares de Cessão de Posse pactuados, respectivamente, em 05/03/2018 e 16/08/2018; b) condenação dos Requeridos a restituírem os valores pagos pela aquisição das áreas – R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) referente ao primeiro Instrumento; e R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) pertinente ao segundo Instrumento; c) condenação dos Requeridos ao pagamento das perdas e danos, consistentes nos valores investidos na realização das benfeitoras, no total de R$ 240.669,88 (duzentos e quarenta mil reais, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos); e d) a condenação dos Requeridos no pagamento de verba indenizatória por dano moral, sugerindo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou outro valor a ser fixado pelo Juízo. A inicial foi instruída com documentos. Deferidas as benesses da justiça gratuita, o requerimento de tutela antecipada foi indeferido. Realizada tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Citados, os requeridos apresentaram contestação, oportunidade em que impugnaram a concessão de justiça gratuita aos requerentes. No mérito, asseveram que não há vícios ou infringência de cláusulas contratuais, visto que não havia e não há em desfavor dos requeridos qualquer ação real ou pessoal reipersecutória referente aos imóveis vendidos aos requerentes, cuja área total corresponde a 423,50 hectares. Alegam que nunca foram notificados, citados ou informados da existência de qualquer ação que recaísse sobre o imóvel (nem pessoal nem real) e que sequer foram mencionados na sentença do processo 0002818-09.2014.8.22.0013. Asseveram que a Reintegração de Posse não recaiu sobre a área vendida aos requerentes e que o processo que deferiu a reintegração não atingiu a área vendida pelos Requeridos, e que, se terceiros estão tentando invadir o imóvel de forma ilegal e ilícita, o ônus ou responsabilidade não deve recair sobre os Requeridos. Diante disso, requerem a total improcedência da demanda. Houve réplica. Em decisão proferida em 03/03/2021 foi determinado que os autores colecionassem provas da incapacidade de arcar com as custas processuais ou comprovassem seu recolhimento. Outrossim, em decisão saneadora (ID 55124367) foram fixados como pontos controvertidos: a) se houve vício quando da realização dos Instrumentos Particulares de Cessão de posse sobre área de 229,90 ha, no valor de R$ 450.000,00 do contrato em relação a área de 193,60 ha, pelo valor de R$ 345.000,00; b) se os requeridos tinham conhecimento acerca da ação possessória de n. 0002818-09.2014.8.22.0013; c) se o imóvel objeto da ação de n. 0002818-09.2014.8.22.0013, refere-se ao mesmo imóvel objeto dos contratos pactuares entre as partes do presente processo. Requerida e deferida a produção de prova testemunhal, foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes, assim como colhido o depoimento pessoal dos autores. Nesse ínterim, a decisão que concedeu a gratuidade de justiça foi revogada, sendo os autores intimados a comprovar o pagamento das custas, sob pena de extinção do processo (ID 60688459). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento, sendo determinada a suspensão dos autos. Negado provimento ao recurso, os requerentes postularam o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, requerimento este acolhido pelo juízo (ID 85008468). Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial, pedido esta não apreciado quando do saneamento, voltado a esclarecer se a área objeto dos contratos discutidos nestes autos era a mesma da ação de reintegração de posse n. 0002818-09.2014.822.0013. As partes apresentaram seus quesitos e a perícia foi realizada pelo expert nomeado pelo juízo, que acostou o competente laudo pericial ao ID 95926709. O laudo pericial não foi impugnado por nenhuma das partes, razão pela qual determinou-se o levantamento integral dos respectivos honorários em favor do perito. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs101611558 e 101612940). Ao ID 104983158 e seguintes foi acostada cópia integral dos autos n. 0002818-09.2014.822.0013, que tramitaram perante a 2ª Vara Genérica desta Comarca. Por fim, vieram os autos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ultimada a instrução processual, as provas produzidas demonstram que os pleitos iniciais devem ser julgados procedentes em partes. As principais controvérsias da lide dizem respeito à existência de vício nos instrumentos particulares de IDs 46930686 e 46930689 e violação de suas cláusulas, bem como à abrangência, pelos aludidos contratos, da mesma área objeto da ação de reintegração de posse n. 0002818-09.2014.822.0013. Em relação a esta última, a análise do laudo pericial de ID 95926709 permite aferir que parte da área objeto de pactuação entre os autores e os réus fora, de fato, abarcada pela reintegração de posse determinada no bojo da ação possessória acima mencionada. Veja-se a conclusão do laudo pericial: [...] Concluo que com a demarcação conforme os autos n. 002818-09.2014.8.22.0013, a área que era de 423,5 ha passa a ter 320,2556 ha. Foram encontrados 3 marcos georreferenciados todos estão nos limites corretos, as numerações se encontram no croqui acima, na divisa entre as partes não há marcos nem cerca divisória. Com a demarcação conforme os autos n. 002818-09.2014.8.22.0013, o Autor perde um total 103,2444 ha. Com a nova demarcação as benfeitorias feitas pelo Autor (25 Alqueires de Pastagens, Casa e Poço), ficam dentro da área demarcada conforme os autos n. 002818-09.2014.8.22.0013. Inequívoco, portanto, que 103,2444 ha da área objeto dos Instrumentos de Cessão de Posse discutidos na presente demanda integra o imóvel cuja posse foi objeto de reintegração nos autos n. 002818-09.2014.8.22.0013. De outro norte, a análise minuciosa dos instrumentos pactuados revela que não há que falar em violação de suas cláusulas, visto que, de forma taxativa, restou consignado os outorgantes cedentes, ora requeridos, não possuíam contra si ação real ou reipersecutória. Transcrevo: […] CLÁUSULA SEGUNDA: Declara os outorgantes cedentes que não existe nenhuma ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóveis proposta contra eles. Pelos outorgantes ainda foi dito que, como empregadores não são, nem nunca foram contribuintes obrigatórios do recolhimento de contribuição rural (Decreto Lei n. º 99.476, de 24 de Agosto de 1.990). [...] (Instrumento de ID 46930686 – Pág. 1 – Grifei) [...] 2. O OUTORGANTE CEDENTE declara no ato deste contrato que não existe nenhuma ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóveis propostas com eles. Pelos outorgantes ainda foi dito que, como empregadores não são, nem nunca foram contribuintes obrigatórios do recolhimento de contribuição rural (Decreto Lei n. º 99476, de 24 de Agosto de 1.990). [...] ((Instrumento de ID 46930689 - Pág. 1 – Grifei) Como se observa, as cláusulas em comento versavam expressamente acerca da inexistência de ações reais ou pessoais reipersecutórias propostas contra os outorgantes cedentes, ora requeridos. Simples consulta ao Sistema PJE demonstra a efetiva inexistência de demandas da aludida natureza, as quais tramitem ou tenham tramitados em desfavor dos requeridos. Paralelamente, a análise dos autos 002818-09.2014.8.22.0013, integralmente encartados ao ID 104983160 e seguintes, demonstra que JABIS EMERICK DUTRA e ELINE PEREIRA que não integravam os polos da referida ação possessória, que foi proposta por Ereneu Quido Trentini, Cleudilaine Maria Trentini e Luan de Souza em face de David Ornelis dos Santos. Nessa toada, colaciona-se as declarações da testemunha Davi Ornelis dos Santos: [...] Eu perdi uma área de terra para o Irineu e mais um grupo lá; as terras que eu perdi, eu tinha uma procuração de um poceiro que tinha lá desde 86, de nome Zé Domingo Ismael Santana; essa propriedade era de frente da terra do sogro do Irineu; eu conheci aquilo há 30 anos; meus filhos, meus funcionários compraram a terra e ele entrou lá dizendo que era dele, ele nem conhecia aquilo lá; eu conheço a terra que o Jabis vendeu para o Valmor, inclusive fizemos uma estrada juntos lá; ele plantou pasto, cercou, fizemos uma estrada travessão, pagamos juntos; o Irineu diz que é dono de tudo, ele até está de olho nuns 300 alqueires na ponta do parque; ele nem conhecia lá, a terra dele é da 2 para a 3 e a nossa é da 2 para Corumbiara; a terra do Irineu é da 2 para a 3, a terra do Valmor é da 2 para o rio Corumbiara, ela fica perto do parque; sim, eu sofri uma demanda judicial do Sr. Irineu; quando eu fui acionado na justiça pelo Irineu, o Jabis já fazia divisa de propriedade comigo; quando o Irineu me acionou na justiça, ele acionou somente a mim, não acionou o Jabis; nessa época, o Jabis já ocupava a área dele, não tinha ocupação do Irineu; eu, Jabis e o Valmor fizemos até uma estrada juntos; na boca do parque descendo Corumbiara tinha 300 alqueires que era do Sr. Roberto, terra devoluta; diz o Roberto que eles estavam querendo documentar aquelas terras, lá nosso, era tudo terra devoluta; era direito de posse do Ismael desde 86, nós temos o comprovante do INCRA; nós já tinha o GEO anterior e aí uma firma lá de Pimenta Bueno mais um senhor lá do INCRA fizeram um GEL esquisito, pegou a do Jabis e de todo mundo, mas já tinha a marcação do que era de cada um; essa terra que o Valmor comprou do Jabis, antes de ser do Jabis era do Fabinho; o primeiro dono foi o Ismael; ali era terra devoluta, depois fizeram uma estrada de 32 KM, inclusive, nós temos o recibo dessa estrada que foi feita junto com o Ismael, o Zé Domingo, vários nomes; depois que nós abrimos, que estávamos lá dentro que o Irinei apareceu lá falando que era dele, se pegar o documento que está dentro do processo, mostra os verdadeiros fundador, lá explica tudinho; eu estou confiando em Deus e nos juízes, porque é impossível aquele homem ter pego a minha terra, ele não tem documento nenhum; foi criado depois que contrataram um perito lá do Mato-Grosso, o senhor do INCRA Paulinho de Porto-Velho, o Marcio de Pimenta-Bueno, a esposa dele veio fazer a documentação alí dentro, a gente estava lá dentro trabalhando quando eles movimentaram, mas ninguém sabia que eles estavam fazendo aquela documentação. (Grifei) Denota-se, por tudo isso, que os requeridos não foram chamados ao processo ou formalmente integraram a contenda em qualquer de suas fases, logo, não há que se falar em violação das cláusulas alhures mencionadas. Neste ponto, há que se frisar que, nos termos do art. 114, do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente, sendo incabível a interpretação extensiva das cláusulas em questão. Ainda assim, sabe-se que a boa-fé deve nortear a celebração dos negócios jurídicos e sua interpretação. Reputo, contanto, que não restou demonstrada sua ausência quando da celebração dos instrumentos de cessão de posse anexados à peça vestibular. A despeito das alegações dos autores, a má-fé não se presume, devendo ser provada, o que, no caso subexamine, não ocorreu. As testemunhas ouvidas em juízo limitaram-se a confirmar a circulação, à época das pactuações, de rumores quanto à existência de contendas relacionadas à posse de terras na região, bem como de potencial submissão de tais contendas à apreciação judicial. Entretanto, nada de concreto se apurou no que diz respeito ao suposto intuito dos requeridos de, maliciosamente, ocultar os referidos fatos dos requerentes, para o fim de possibilitar a transmissão da posse sem que tivessem ciência de que esta era vindicada por terceiros. Pelo contrário, ao que se apurou, tais contendas era de conhecimento não apenas dos requeridos, mas também do autor VALMOR GREGOLON DE AGUIAR. É o que se infere das declarações prestadas pela testemunha Albino Terlan: [...] Eu participei da negociação de compra e venda de uma terra entre Jabis e Valmor do início ao final; eu atuei como corretor do negócio; fui eu que apresentei essa terra para o Valmor; eu falei dessa terra para o Valmor e ele entrou em negociação com o Jabis; nessa negociação, fomos até a terra para olhá-la uma ou duas vezes; na ocasião que fomos, Jabis informou mais ou menos onde passavam as divisas; nós fomos na cabeceira e depois até a fundiária; não fomos em todas as divisas, mas Jabis falava da quantidade de hectares que tinha; eu busquei o senhor Jabis na casa dele e fomos almoçar na casa do Irineu Trentini, em Vilhena; almoçamos lá; o senhor Irineu falou sobre os limites, as dívidas, da terra, para o senhor Jabis quando ele o questionou; ele sabia desse problema envolvendo a divisa; ele sabia desse problema com o Irineu Trentini antes de fazer o negócio; não posso afirmar se o Jabis também era inocente e comprou sem saber, mas ele sabia sim que Irineu era o proprietário dessa área; depois que Irineu tomou posse da área, acompanhei quando ele foi realizar a picada nas laterais, cabeceira e fundiária; essas picadas invadiram uma grande quantidade das terras do Valmor; eu calculo que tenha invadido entre 25 e 30 alqueires, mas ninguém mediu e é uma hipótese; tinha pastagem nessa área; essa área é toda formada; a propriedade tem um barraco aos fundos que dá até pra morar nele; a divisa ficou diferente daquela que o Jabis havia dito para o Valmor; eu mesmo não acreditava que essa lateral do Irineu Trentini iria bater na porteira do Valter, em Colorado; eu acompanhei por curiosidade, mas infelizmente chegou na porteira do senhor Valter; quando deu esse problema de medição, conversei várias vezes com o Jabis e com o Irineu também; eu levei o Valmor uma vez para ver onde tinha pegado a divisa, que foi até a porteira do Valter; o Valmor foi eu quem levei com a minha caminhonete, já o Jabis foi também, mas com a caminhonete dele e eu de carona com ele; depois que Jabis viu a invasão da área, ele ofereceu o restante de uma terra para chegar a um acerto, mas o Valmor não aceitou, já que o valor não seria competente àquele pago ao Jabis; acredito que Valmor não teria aceitado esse negócio se soubesse que tinha esse problema na justiça envolvendo a divisa; eu não posso afirmar a quantidade de terra do seu Valmor que teria sido invadida não foi medida, mas acreditamos ser entre 25 e 30 alqueires; O Jabis nos rezou ter um contrato daquela terra; o Valmor teve acesso sim ao contrato; sobre essa terra, não sei informar se existia um cadastro no Terra Legal dessa terra, então não posso informar; sou conhecedor daquela terra que o Valmor comprou do Jabis; um dos proprietários é o Valter, que mora em Colorado, mas não sei o nome; em frete é o Nenénzão, do Cabixi e ao lado é o Irineu; depois vem a divisa do parque; eles fazem divisa a seca; na área do Irineu já teve conflito invasão de uma reintegração de posse pela justiça; naquela época Jabis já era ocupante; eu não estava lá, mas soube que já teve até um perito; não sei se Irineu já foi discutir com Jabis sobre a posse; soube que teve perícia judicial sobre a área nesse processo deles; Irineu promoveu ação contra o Davisão, de Colorado; com certeza era o Davisão que fazia fronteira com o Jabis; eu e Jabis estivemos na casa do Irineu, que nos disse haver uma disputa sobre aquela área; eu, como corretor, passei essa informação para o Valmor depois do segundo negócio; Valmor teve duas compras dessa área: na primeira ele achou a área muito estreita e depois teve uma segunda negociação com o Jabis; quando fui fazer a negociação dessa segunda área do Jabis adquirida pelo Valmor, ele estava sabendo por "diz que diz" que havia problemas nessa área; Valmor não foi junto com Jabis para conversar com o Irineu; eu e o Valmor estávamos em negócio dessa área e conversávamos; Nós conversávamos muito com o senhor Valmor e com o Irineu Trentini; eu sempre conversava com o Irineu sobre essa área e ele sempre repetia a mesma coisa; eu não participei de nenhuma reunião que Irineu disse ser dono da terra para o Valmor; quando eu disse que Valmor sabia por boatos que Irineu estava reivindicando na terra, foi com base no que o Irineu disse; foi o Irineu que me disse que o Valmor sabia dessa situação; nunca tivemos reunião para discutir isso; são esses os boatos que ouvíamos da boca do Irineu; Valmor ficou sabendo disso somente na compra da segunda área; ninguém tinha certeza que havia problemas com essa segunda terra, haviam apenas boatos; foi o Irineu que me disse que Valmor estava sabendo dos problemas dessa segunda terra; falei para o Valmor que haviam boatos de que a terra era do Irineu, mas ele já estava concluindo o negócio com o senhor Jabis; quando ele soube disso, o negócio estava em processo, há tinha sido iniciado; quando eu passei a informação para o Valmor dos boatos de que Irineu era o proprietário dessas terras, ele ainda não havia comprado a segunda terra; eu acho que o contrato não tinha sido assinado ainda. (Grifei) Ao que se extrai da transcrição acima, mesmo tendo ciência acerca dos aludidos rumores, o autor VALMOR optou por concluir as tratativas e formalizar a cessão da posse relativa ao imóvel objeto do segundo instrumento contratual. Em se tratando de aquisição de imóvel ou de direitos relacionados a sua posse, deve o adquirente se cercar de todas as informações necessárias acerca da realidade fática do bem, a fim evitar a realização de maus investimentos, sob pena de responder pelos riscos livremente assumidos. Não vislumbro, destarte, vícios aptos a inquinar a validade dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes. O que se constata, de forma estreme de dúvidas, é que os autores suportaram prejuízo com a diminuição das áreas cuja posse foi por eles inicialmente adquirida dos réus, as quais totalizavam 423,5 ha, passando a possuir, após a reintegração, 320,2556 ha. Perdidos, portanto, 103,2444 ha, avaliados pelo perito judicial na importância de R$ 193.811,42 (cento e noventa e três mil, oitocentos e onze reais e quarenta e dois centavos) (vide laudo pericial de ID 95926709). Mais do que devido, destarte, que sejam reparados, pelos réus, no que diz respeito à porção de terra de que estes dispuseram sem serem os legítimos possuidores, bem como em relação às benfeitorias que, comprovadamente, instituíram na área suprimida. Conforme laudo de ID 95926709, com a nova demarcação as benfeitorias feitas pelos autores, correspondentes a 25 alqueires de pastagens, casa e poço, foram abarcadas pela área suprimida, sendo avaliadas em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Colaciono: 6. Queira o Sr. Perito avaliar o prejuízo referente a área e benfeitorias perdidas pelos Autores com a demarcação? Resposta: Conforme contratos de cessão de posse a área foi negociada por uma média de R$ 1.877,21/hectare, perdeu-se 103,2444 ha, logo, em área avalio uma perda de R$ 193.811,42, somadas as benfeitorias perdidas no valor de R$ 68.000,00, temos um total de R$ 261,811,42. (ID 95926709 – Pág. 12) Desse modo, caberá aos requeridos o dever de indenizar os requerentes no importe suprarreferido, sem prejuízo do direito de regresso em relação a Ereneu Quido Trentini, Cleudilaine Maria Trentini e Luan de Souza, autores da ação possessória a quem as aludidas benfeitorias efetivamente aproveitarão. Destaco que, a título de compensação, deverá ser abatida do montante do débito a importância correspondente aos 03 (três) terrenos urbanos elencados no Instrumento Particular de Cessão de Posse de ID 46930689 – Pág. 2, item “3. D)", situados na esquina da Rua Deputado Jô Sato, aos fundos da Avenida São Paulo, Bairro Jardim, São Paulo, no Município de Cerejeiras – RO, correspondentes à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais os autores confirmaram não terem sido formalmente entregues aos réus. Não há provas de que as demais benfeitorias elencadas na inicial estivessem inclusas na área objeto da reintegração, de modo que devem ser excluídas do quantum devido a título de reparação. Neste ponto, ressalto que o abandono da totalidade da área dos imóveis e das benfeitorias lá remanescentes foi promovido por escolha dos autores, sem que qualquer ordem judicial fosse exarada nesse sentido. É o que se confirma pelo depoimento do próprio autor Valmor Gregolon em juízo: [...] Não me lembro quando comprei a terra do senhor Jabis e da esposa dele; durante esse tempo que estive em posse da terra, ninguém foi lá pedir que eu saísse da terra; eu estou em cima da terra há dois anos; eu fiz muitas benfeitorias na terra; quando eu comprei havia um pedaço de pastagem, uma casinha, um poço artesiano e o restante, que consta em documento, fiz formação de pastagem; só havia cerca na lateral do vizinho quando eu comprei; eu não fiz mais cercas; de benfeitoria eu fiz a pastagem, em forma de capim; eu fiquei sabendo que o Jabis perdeu a terra por que o dono fez a divisa e cortou a nossa terra ao meio; ele, nas palavras deles, disse que, pela justiça, ele é o dono; não procurei por especialista para saber se o documento dele atingia a minha terra, já que eu não comprei terra dele, mas sim do Jabis; não procurei saber se ele estava me enganando, já que não posso entrar para ver documentação dos outros; o Jabis sabe perfeitamente o que aconteceu; [ININTELIGÍVEL] ele ganhou na justiça a liberdade lá e cortou a nossa terra ao meio; o senhor acha que eu iria ainda lá na terra com isso? a picada de esteira; se eu entrasse, seria novamente invasor; essa área que eu comprei do Jabis, o homem que ganhou a terra na justiça entrou cortando; ele cortou uma boa parte da nossa terra; a terra está na posse dessa pessoa; eu não posso responder se há alguém em cima da terra que eu comprei do Jabis por que nunca mais entrei lá de medo pela minha vida; não sei se tem gente lá; ele fez tipo uma picada de esteira na parte que a lei determinou para ele; o mato que ele cortou foi pra passar a divisão da terra; ele abriu o que é dele; ele se apossou de uma boa parte que eu comprei do Jabis; ele se apossou de uma boa parte minha; eu fui apenas uma vez com a parte que ficou comigo de fato; não fui mais lá por que você fica sem saber o que fazer; a pessoa colocou essa divisória e fez essa picada há uns 7 ou 8 meses; não fui mais de medo; eu não fui atrás de documentação dele; eu não conversei com ele, pois eu comprei a terra do Jabis; eu não sei no que essa pessoa se baseou para fazer essa picada; o que comentaram por fora é que ele ganhou a terra na justiça; eu vi a picada lá; não recebi intimação da justiça dizendo que eu havia perdido a posse da minha terra; não fui totalmente ameaçado em relação a terra, mas o medo já me deixou alerta; mexer com terra e divisa é um grande problema; eu conheço de passagem a pessoa que se diz dono da terra. (Grifei) No mesmo sentido, tem-se o depoimento pessoal da autora ROSENIR GONÇALVES DE AGUIAR, esposa de VALMOR: [...] Participei apenas dos pagamentos entre meu marido e Jabis; não recebemos intimação da justiça que deveríamos sair da terra; nos foi informado que o dono tinha ido lá e tomado a posse da nossa terra; que eu saiba, não fizemos boletim de ocorrência, apenas procuramos imediatamente o Jabis; quando ficamos sabendo, a pessoa tinha ido lá e destruído o que meu marido tinha feito na terra; ele tinha entrado com máquina, destruído o negócio ao redor da casa, instalação e um monte de coisas que tinha; meu marido chegou chorando em casa; ele não mandou nenhum representante dizer que a terra era dele; ele apenas chegou e tomou posso de uma parte da fazenda; eu cheguei implorar ao Jabis para ele conversar com o Valmor, já que ele não atendia o telefone; nós não sabíamos o que fazer; eu só vi por foto o que fizeram na terra; não fui até lá por estar muito doente; meu marido comentou que ele pegou a melhor terra, que o pasto já estava formado; foi a parte que gastamos para fazer; foi uma destruição; depois da notícia o meu esposo foi mais uma vez; conversou e foi com o Jabis lá; não tivemos solução; eu não sei a quantidade da nossa terra que ele se apropriou, apenas que é bastante; eu não conheço a pessoa que disse ser o dono; meu esposo também não conhece, mas escuta falar. (Grifei) A testemunha Fabio Ferreira da Silva e o informante Gleibson Danilo de Souza pouco souberam informar acerca dos fatos, não tendo seus relatos contribuído para o deslinde da causa. Nesse cenário, as demais benfeitorias elencadas no pedido inicial não serão incluídas na reparação devida. Derradeiramente, no que diz respeito ao pedido de fixação de indenização a título de danos morais, reputo que o não reconhecimento de vícios nos instrumentos de cessão de posse, tampouco de atos ilícitos ou má-fé por parte dos requeridos, afastam o acolhimento da pretensão. Não restou demonstrado, por conseguinte, abalo moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018 - Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. (TJ-MG – AC: 10000180798308001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 21/11/2018 – Grifei) Assim, inexistindo conduta ilícita, a reparação a título de danos morais deve ser afastada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de rescisão dos Instrumentos Particulares de Cessão de Posse de IDs 46930686 e 46930689, mantendo-os hígidos para todos os efeitos jurídicos; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de restituição de valores pagos quando da celebração dos Instrumentos Particulares de Cessão de Posse de IDs 46930686 e 46930689 e CONDENO os réus a restituírem aos autores a importância de R$ 193.811,42 (cento e noventa e três mil, oitocentos e onze reais e quarenta e dois centavos), correspondente à detração de 103,2444 ha da área total cuja posse foi por eles adquirida, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e corrigidos monetariamente de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir do desembolso dos valores. Determino a compensação de valores no que diz respeito aos 03 (três) terrenos urbanos situados na esquina da Rua Deputado Jô Sato, aos fundos da Avenida São Paulo, Bairro Jardim, São Paulo, no Município de Cerejeiras – RO, os quais integravam as condições de pagamento do Instrumento Particular de Cessão de Posse de ID 46930689 – Pág. 2, item “3. D)", e não foram entregues pelos autores aos réus, correspondentes à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por perdas e danos e CONDENO os requeridos a pagarem aos autores a importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na área suprimida (103,2444 ha), sem prejuízo ao direito de regresso em relação aos terceiros a quem as benfeitorias efetivamente aproveitem, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e corrigidos monetariamente de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir do desembolso dos valores; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais; EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais pro rata. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos representantes da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada uma sucumbiu. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 6 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: JABIS EMERICK DUTRA, RUA RONDONIA 1438 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELINE PEREIRA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1441 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, CAPITÃO CASTRO - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001556-89.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Compra e Venda, Compromisso Valor da causa: R$ 1.065.669,88 () Parte Vistos. Embora devidamente intimadas (ID 6980748), as partes nada impugnaram ou requereram quanto ao laudo pericial acostado aos autos. Assim, dou por cumprido o encargo, nos termos do art. 466 do CPC e autorizo o levantamento do importe remanescente dos honorários depositados nos autos em favor do expert nomeado pelo juízo. Com essa finalidade, nesta data expedi alvará eletrônico em favor do perito, conforme dados bancários indicados no documento de ID 92212075 - Pág. 1, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, em até cinco 05 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Com o cumprimento integral, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: JABIS EMERICK DUTRA, RUA RONDONIA 1438 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELINE PEREIRA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1441 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, CAPITÃO CASTRO - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001556-89.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Compra e Venda, Compromisso Valor da causa: R$ 1.065.669,88 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) Parte Vistos. Conforme preconiza o § 4º do art. 465, do CPC, o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Assim, diante da expressa previsão legal, bem como considerando que o expert necessitará deslocar-se até esta comarca para realização da perícia, DEFIRO o requerimento de ID 92212075 - Pág. 1 e autorizo o levantamento de R$ 50% dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais. Nesta data expedi alvará eletrônico em favor do perito, conforme dados bancários indicados no documento de ID 92212075 - Pág. 1, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, em até cinco 05 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Na sequência, intime-se o perito nomeado pelo juízo para designação de nova data para a perícia. Com a informação, cientifiquem-se as partes. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para eventual manifestação, fazendo os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 07:53. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VALMOR GREGOLON DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSENIR GONCALVES DE AGUIAR, AVENIDA SÃO PAULO 2188 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: JABIS EMERICK DUTRA, RUA RONDONIA 1438 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELINE PEREIRA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1441 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, CAPITÃO CASTRO - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001556-89.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Compra e Venda, Compromisso Valor da causa: R$ 1.065.669,88 () Parte Vistos. Conforme ID 88479353, o perito nomeado pelo juízo aventou a possibilidade de redução da quantidade de horas técnicas a serem envidadas na realização da perícia e consequente redução do valor dos honorários, desde que sejam apresentados os seguintes dados/documentos: - Carta imagem, imagens de satélite ou saibam identificar através do google maps/ Earth, croquis de localização, mapas, com coordenadas, memoriais descritivos com coordenadas, CAR, Georreferenciamento, produtos de cartografia em geral, esboços, etc; Indicação de local de divisas. Diante disso, determino a intimação das partes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se expressamente quanto à possibilidade de apresentação do indicado pelo expert. Com as respostas, intime-se novamente o profissional a apresentar novo valor da proposta. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(28)