Cumprimento de sentença 7005006-16.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005006-16.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7005006-16.2020.8.22.0021. AUTORES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS AUTORES: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA PARTE RE: JOSE ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO DO PARTE RE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF. A pretensão recursal do recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal possível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III, do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, §2º do CPC. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1338335 BA 0033772-63.2018.8.05.0080, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 06/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/12/2021) Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARLOS PEREIRA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado DECISÃO em 22/05/2024.

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