Execução de Título Extrajudicial 7016187-66.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016187-66.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:23

Definitivo

23/07/2025, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:43

Publicação

23/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7016187-66.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELVIS GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONI ARGEU PIGOZZO, OAB nº RO9486, KARISTON APARECIDO FUZA, OAB nº RO12362 EXECUTADOS: LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, JULIANO LOPES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte autora requereu a suspensão do processo para tentar localizar bens ou valores que integram o patrimônio do Executado. 2. O dispositivo supra prevê a suspensão das execuções, por um ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, e seu posterior arquivamento. 3. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). 4. Tratando-se de processo eletrônico, decorrido o prazo do item 3, remetam-se os autos no arquivo provisório. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão do item 3, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Estando os autos em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, § 3º, CPC/2015), sem pagamento de custas. 7. Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 22 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 09:15

Por decisão judicial

22/07/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 12:48

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:41

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:40

Publicação

21/05/2025, 01:40

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7016187-66.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELVIS GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 66617944291, RUA TANGARA n. 1880 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONI ARGEU PIGOZZO, OAB nº RO9486, KARISTON APARECIDO FUZA, OAB nº RO12362 EXECUTADOS: LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 24332436000146, RUA A s/n BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO, JULIANO LOPES DA SILVA, CPF nº 34148844883, RUA A S/N BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 82.274,91 Trata-se de pedido de citação via WhatsApp. Com efeito, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". A esse respeito, decidiu o STJ ser válida a citação pelo WhatsApp, desde que haja inequívoca comprovação de que o receptor das mensagens é o citando. Nessa senda, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Dessa forma, obedecendo-se aos três elementos descritos, nada impede que a citação seja realizada via WhatsApp por intermédio de oficial de justiça, observando-se os termos do Ato Conjunto 026/2022-PR-CGJ, Art. 4º, §§1º e 2º. Ato Conjunto 026/2022-PR-CGL: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: [...] § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Posto isto, recolhida as custas, expeça-se mandado de citação, via telefone/WhatsApp do Senhor JULIANO LOPES DA SILVA, número (24) 99841-0955, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. Consigno que o oficial de justiça deverá juntar, como anexo da certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Ariquemes, 23 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELVIS GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 66617944291, RUA TANGARA n. 1880 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RONI ARGEU PIGOZZO, OAB nº RO9486, KARISTON APARECIDO FUZA, OAB nº RO12362 RÉU: LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 24332436000146, RUA A s/n BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO, JULIANO LOPES DA SILVA, CPF nº 34148844883, RUA A S/N BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7016187-66.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 82.274,91 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 82.274,91, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO ou CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 14 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7016187-66.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELVIS GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 66617944291, RUA TANGARA n. 1880 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONI ARGEU PIGOZZO, OAB nº RO9486, KARISTON APARECIDO FUZA, OAB nº RO12362 EXECUTADOS: LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 24332436000146, RUA A s/n BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO, JULIANO LOPES DA SILVA, CPF nº 34148844883, RUA A S/N BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte Autora pretende a gratuidade da justiça ou o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. Incumbe à parte interessada providenciar o recolhimento das despesas dos atos que realizam ou requerem no curso do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 82 do CPC/2015). A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde e outras atividades de responsabilidade do Estado. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Em que pese as alegações firmadas na petição de ID. 98342353, de que é assalariado, o autor se apresenta como representante legal da empresa Madeireira Avenida EIRELI - ME, qualificado como empresário, nos termos da procuração de ID. 98979523. Além das telas da Carteira de Trabalho de ID. 98340646, não juntou o autor nenhum outro documento comprobatório, capaz de embasar suas alegações. Noto ainda, conforme rápida consulta ao sistema PJE, que o autor se apresenta em vários autos como sócio/representante de ao menos quatro empresas do ramo madeireiro, não sendo crível que seja hipossuficiente. Verifica-se também, que a ação pretendida, não encontra-se abrangida pelo rol dos incisos do Artigo 34 da Lei Estadual 3896/16, não havendo amparo para o recolhimento das custas ao final. Por fim, parcelamentos, dívidas e elevados gastos não significam impossibilidade ou hipossuficiência, mas escolhas no uso dos recursos disponíveis. Portanto, em que pesem os argumentos da autora, não está provada a sua condição de insuficiência econômica, assim deverá arcar com o pagamento das custas. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 82.274,91 Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade e o pedido de pagamento de custas ao final do processo e DETERMINO a emenda da inicial para que a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...)” Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7016187-66.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELVIS GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 66617944291, RUA TANGARA n. 1880 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONI ARGEU PIGOZZO, OAB nº RO9486, KARISTON APARECIDO FUZA, OAB nº RO12362 EXECUTADOS: LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 24332436000146, RUA A s/n BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO, JULIANO LOPES DA SILVA, CPF nº 34148844883, RUA A S/N BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Revendo os autos constatei que no Termo de Confissão de Dívida que acompanha a inicial consta como credora a Empresa Madeireira Avenida EIRELI - ME, baixada em 20/04/2023, nos termos do documento de ID. 97736662. A inicial foi apresentada em nome de ELVIS GONÇALVES DE SOUZA, suposto representante legal da empresa. Consoante entendimento do STJ, a extinção representa para a sociedade empresária o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito, assim, eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. Vejamos a recente decisão proferida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula 211/STJ. 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (STJ - REsp: 1826537 MT 2019/0205621-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos os atos constitutivos da empresa, que comprovem que o Sr. ELVIS GONÇALVES DE SOUZA era sócio/proprietário da empresa extinta e possui legitimidade para vir a Juízo em nome da empresa. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 82.274,91 Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 9 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7016187-66.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELVIS GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 66617944291, RUA TANGARA n. 1880 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONI ARGEU PIGOZZO, OAB nº RO9486, KARISTON APARECIDO FUZA, OAB nº RO12362 EXECUTADOS: LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 24332436000146, RUA A s/n BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO, JULIANO LOPES DA SILVA, CPF nº 34148844883, RUA A S/N BAIRRO VILA DOM PEDRO I - 23970-000 - PARATY - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça ou diferimento do recolhimento das custas ao final, formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas. Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 82.274,91

30/10/2023, 00:00

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