Cumprimento de sentença 7024877-34.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7024877-34.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7024877-34.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959, JOICE FERNANDA OLIVEIRA LARA, OAB nº RO8517 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de Sentença de obrigação de pagar honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública. O executado apresentou comprovantes de quitação integral do débito (ID 124311299). Por meio da manifestação de ID 126567228, o exequente anuiu com satisfação do crédito, e requereu a extinção do processo de execução. É a síntese do necessário. Sem necessidade de maiores digressões, verifica-se que o crédito exequendo foi integralmente adimplido, dessa forma, considerando que o cumprimento de sentença atingiu sua finalidade, estando satisfeita a obrigação de pagar, não há motivos para o prosseguimento do feito, de modo que sua extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Posto isso, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 513 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Agende-se decurso de prazo, transcorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:16

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 16:02

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:12

Publicação

09/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7024877-34.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959, JOICE FERNANDA OLIVEIRA LARA, OAB nº RO8517 DESPACHO Com fundamento no art. 10 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. Porto Velho, segunda-feira, 8 de setembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:34

Outras Decisões

08/09/2025, 11:34

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7024877-34.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959, JOICE FERNANDA OLIVEIRA LARA, OAB nº RO8517 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada sob o fundamento de erro material no título judicial exequendo. A insurgência diz respeito à condenação do executado originário em honorários sucumbenciais no processo n. 0008175-74.2012.8.22.0001, em que foi recorrente, com o seu recurso conhecido e provido à unanimidade, todavia, por erro material, foi condenado em honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de modo que a dívida seria inexigível. Em sua impugnação à exceção de pré-executividade, o Estado de Rondônia aduz que a matéria já foi apreciada tanto pela Turma Recursal, quanto por este juízo, sendo concluído que, diante da força da coisa julgada, como expressamente determinado pela Turma Recursal no acórdão de ID 50943446 - Pág. 1, seria incabível a reforma de decisão transitada em julgado, de modo que a execução deveria prosseguir. É a síntese do necessário. Não prospera a pretensão. Isso porque, ainda que não fosse caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a C. Turma Recursal já reafirmou a impossibilidade de modificação da decisão transitada em julgado, de modo que a este juízo cabe apenas reconhecer a força executiva dos honorários declarados no v. acórdão, com o prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, considerando que ainda não foram adimplidas as 12 (doze) prestações do acordo firmado nos termos da decisão de ID 112596026, DETERMINO o arquivamento do feito até que haja a quitação integral do crédito, devendo o executado permanecer realizando os depósitos e juntando os respectivos comprovantes aos autos, sem necessidade de nova conclusão ao Juízo. Em caso de inadimplemento, competirá ao Estado de Rondônia requerer o desarquivamento dos autos por simples petição, ocasião em que deverão os autos retornarem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7024877-34.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais movida pelo Estado de Rondônia. Por meio da Manifestação de ID 110678368 a parte executada requereu o parcelamento débito em 12 prestações, realizando, naquele ato, o pagamento da primeira parcela, cujo valor foi transferido ao Estado de Rondônia via alvará judicial. Através da petição de ID 111954013 o executado comprovou o pagamento da segunda prestação por depósito direto na conta indicada pelo exequente, e ao ser intimado para se manifestar a seu respeito, o Estado de Rondônia reconheceu o pagamento e requereu o prosseguimento do feito para o recebimento das demais parcelas. É a síntese do necessário. Pois bem, considerando o parcelamento anuído pelo exequente, bem como a existência de 10 (dez) prestações vincendas, a manutenção do feito como ativo não se mostra necessária, de modo que DETERMINO o arquivamento do feito até que haja a quitação integral do crédito, devendo o executado permanecer realizando os depósitos e juntando os respectivos comprovantes aos autos, sem necessidade de nova conclusão ao Juízo. Em caso de inadimplemento, competirá ao Estado de Rondônia requerer o desarquivamento dos autos por simples petição, ocasião em que deverão os autos retornarem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024877-34.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 Decisão/Ordem de Pagamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos. Ao compulsar os autos, verifico a existência de valores em depósito, oriundos de bloqueio via SISBAJUD (ID 57947645), originariamente no valor de R$ 550,02 (quinhentos e cinquenta reais, e dois centavos). Com efeito, faz-se necessária a liberação do valor ao beneficiário de direito. Diante do exposto, considerando o lapso temporal decorrido desde o início do presente processo, com base no princípio da boa-fé e da busca pela resolução integral do mérito, PROMOVO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do Estado de Rondônia da importância de R$ 688,42 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) que deverá ser abatido do crédito exequendo. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte exequente nos autos, o levantamento de valores se dará por ofício de transferência eletrônico. Via de regra, os alvarás e/ou ofícios de transferência serão expedidos de forma eletrônica juntamente com esta decisão, servido a própria minuta como alvará eletrônico ou ofício de transferência, salvo quando houver erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, hipótese em que será solicitado à CPE que confeccione o expediente. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará (30 dias corridos) implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico, a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante, o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

17/09/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7024877-34.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de pedido de realização de busca por endereços via INFOJUD apresentado pelo Estado de Rondônia. Pois bem, em que pese a Estado de Rondônia requerer busca por informações cadastrais da inventariante Livia Maria Alves Vieira Veras, e pleitear o auxílio do Juízo para a obtenção dessa informação com base no art. 319, §1° do CPC, não foi demonstrado nenhum indício de que houve qualquer tentativa de obtenção do endereço pelo exequente, mesmo detendo dos meios necessários para tal providência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE – PEDIDO DE PESQUISA DO ENDEREÇO POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD INDEFERIDO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTS. 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA. – Quando demonstrado nos autos que o exequente, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a citação da parte executada, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para viabilizar a localização da parte adversa, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos arts. 6º c/c 319, § 1º, ambos do CPC, como forma de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. (TJ-MG – AI: 50522932420208130000, Relator: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 10/12/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) Pelo exposto, considerando a ausência de fundamentação jurídica para o pedido, com base no art. 319, inciso III do CPC, DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, proceder com a apresentação de novos endereços da inventariante Livia Maria Alves Vieira Veras ou comprove a realização de diligências prévias a fim de obter tal informação. Agende-se decurso de prazo, após, tornem-se me conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes. Porto Velho, terça-feira, 16 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DECISÃO Ante a notícia de falecimento da parte executada, intimado a proceder com a citação do espólio do executado, o Estado de Rondônia logrou êxito em localizar a inventariante Lívia Maria Alves Vieira Veras, requerendo, assim, o deferimento da sucessão processual para que conste o Espólio de Paulo Vieira de Oliveira, sendo representado por sua filha e inventariante. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7024877-34.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença CITE-SE pessoalmente a Inventariante (art. 690 do CPC/2015) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias se pronunciar sobre o requerimento da habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC/2015. Consigno que até o julgamento da habilitação este processo ficará SUSPENSO, nos termos do art. 689 do CPC/2015. Para tanto, deverá o sr(a) oficial de justiça se dirigir preferencialmente ao endereço existente nos autos, para citar Lívia Maria Alves Vieira Veras, brasileira, casada, portadora do RG nº 749477 SSP/RO, inscrita no CPF sob o nº 786.886.712-49, no endereço na Rua Jaci Paraná, 3071 C, bairro Nova Porto Velho, CEP: 78906760 nesta cidade de Porto Velho/RO, ou em qualquer outro endereço de que tome conhecimento no cumprimento desta diligência. O(s) habilitado(s) deverá(ão) informar a qualificação de todos os herdeiros, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC/2015 e telefone para contato. Caso algum sucessor não esteja domiciliado nesta comarca, certifique-se, indicando, se possível, o endereço onde eles possam ser citados pessoalmente. Após, voltem-me conclusos para novas deliberações, inclusive, sobre outras formas de citação, caso necessário. Caso o(s) habilitando(s) se apresente(m) em Juízo dando-se por citado via advogado(a) antes da citação pessoal, fica esta última, desde já, dispensada, nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC/2015. Neste caso, faz-se necessária que o causídico traga aos autos instrumento de mandato com a outorga de tais poderes, bem ainda a certidão de óbito. Não havendo a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, o processo será extinto sem julgamento do mérito, consoante art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se Porto Velho, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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