Execução de Título Extrajudicial 7002392-84.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002392-84.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:18

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:18

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:14

Definitivo

14/03/2024, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 01:03

Publicação

13/03/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002392-84.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO, CPF nº 84662280206, P C M DO NASCIMENTO, CNPJ nº 37264356000142 Advogado(a) ORLANDO GOMES CORDEIRO, OAB nº RO8586 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de P C M DO NASCIMENTO (MOURA TEXAS REPRESENTACOES E VENDAS) e PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO. Na inicial a parte autora relatou que é credora do primeiro executado no montante originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 586411, enquanto o segundo executado participou da operação na condição de avalista. Os executados foram devidamente citados e informaram a intenção de parcelar a dívida, conforme certidão da Oficiala de Justiça ao ID 93532433. Após, houve audiência de conciliação pelo CEJUSC, no entanto, as partes não firmaram acordo (ID 100783702). Por fim, ao ID 102024748, as partes devidamente acompanhadas de seus patronos, pactuaram acordo extrajudicial, nos seguintes termos: a) Os executados P C M DO NASCIMENTO e PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos e, portanto, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelo Contrato de Cartão de Crédito n. 7563273-073232 (741689), objeto dos autos 7002393-69.2023.8.22.0004, bem como Limite de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante n. 586411, objetos dos autos n. 7002392-84.2023.8.22.0004; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$8.974,82 (oito mil e novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida os executados se comprometem a proceder o pagamento de R$ 8.974.82 (oito mil e novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 7.828,25 (sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao crédito principal, o valor de R$ 815,89 (oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), relativo aos honorários advocatícios e o valor de R$ 330,68 (trezentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), referente à restituição dos custos processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito no item anterior e extinguir as ações descritas no item "b", os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), a ser paga ao dia 09/02/2024, mediante crédito na conta corrente n.º 32730000 – 5, agência 0001, banco 756, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da região central de Rondônia - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) Quanto ao saldo remanescente no valor de R$ 6.908,93 (seis mil e novecentos e oito reais e noventa e três centavos), os executados se comprometem a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% a.m., em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 615,09 (seiscentos e quinze reais e nove centavos), com vencimento todo dia 26 (vinte e seis) de cada mês, iniciando em 26/02/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante crédito na conta corrente n. 327300001-5, agência 0004, banco 756, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região central de Rondônia – SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito; e.4) Com relação aos honorários advocatícios no valor R$ 815,86 (oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), serão pagos pelos executados em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 271,96 (duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) cada, com vencimento ao dia 26 (vinte e seis) de cada mês, iniciando em 26/02/2023, pagamento a ser realizado mediante transferência bancária para a conta corrente 60827-0, agência 3271, banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados (CNPJ 18.819.005/0001-06); e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem a conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas na alínea “b”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme descrito na alínea “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento), e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que havendo mais contratos em aberto os quais não fizeram parte desta negociação, será de responsabilidade dos executados, através do número telefônico (69) 3416-1400, informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo Contrato de Cartão de Crédito n. 7563273-073232 (741689), objeto dos autos 7002393-69.2023.8.22.0004, bem como, Limite de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante n. 586411, objetos dos autos n. 7002392-84.2023.8.22.0004; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante o exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, a suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação à de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo judicial, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 11:56

Homologação de Transação

12/03/2024, 11:56

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 17:17

Petição

23/02/2024, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 01:14

Publicação

23/02/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7002392-84.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: P C M DO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ORLANDO GOMES CORDEIRO - RO8586 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 12:36

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002392-84.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO, CPF nº 84662280206, P C M DO NASCIMENTO, CNPJ nº 37264356000142 Advogado(a) ORLANDO GOMES CORDEIRO, OAB nº RO8586 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de P C M DO NASCIMENTO (MOURA TEXAS REPRESENTACOES E VENDAS) e PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO. Na inicial a parte autora relatou que é credora do primeiro executado no montante originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 586411, enquanto o segundo executado participou da operação na condição de avalista. Os executados foram devidamente citados e informaram a intenção de parcelar a dívida, conforme certidão da Oficiala de Justiça ao ID 93532433. Após, houve audiência de conciliação pelo CEJUSC, no entanto, as partes não firmaram acordo (ID 100783702). Por fim, ao ID 102024748, as partes devidamente acompanhadas de seus patronos, pactuaram acordo extrajudicial, nos seguintes termos: a) Os executados P C M DO NASCIMENTO e PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos e, portanto, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelo Contrato de Cartão de Crédito n. 7563273-073232 (741689), objeto dos autos 7002393-69.2023.8.22.0004, bem como Limite de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante n. 586411, objetos dos autos n. 7002392-84.2023.8.22.0004; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$8.974,82 (oito mil e novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida os executados se comprometem a proceder o pagamento de R$ 8.974.82 (oito mil e novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 7.828,25 (sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao crédito principal, o valor de R$ 815,89 (oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), relativo aos honorários advocatícios e o valor de R$ 330,68 (trezentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), referente à restituição dos custos processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito no item anterior e extinguir as ações descritas no item "b", os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), a ser paga ao dia 09/02/2024, mediante crédito na conta corrente n.º 32730000 – 5, agência 0001, banco 756, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da região central de Rondônia - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) Quanto ao saldo remanescente no valor de R$ 6.908,93 (seis mil e novecentos e oito reais e noventa e três centavos), os executados se comprometem a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% a.m., em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 615,09 (seiscentos e quinze reais e nove centavos), com vencimento todo dia 26 (vinte e seis) de cada mês, iniciando em 26/02/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante crédito na conta corrente n. 327300001-5, agência 0004, banco 756, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região central de Rondônia – SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito; e.4) Com relação aos honorários advocatícios no valor R$ 815,86 (oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), serão pagos pelos executados em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 271,96 (duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) cada, com vencimento ao dia 26 (vinte e seis) de cada mês, iniciando em 26/02/2023, pagamento a ser realizado mediante transferência bancária para a conta corrente 60827-0, agência 3271, banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados (CNPJ 18.819.005/0001-06); e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem a conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas na alínea “b”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme descrito na alínea “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento), e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que havendo mais contratos em aberto os quais não fizeram parte desta negociação, será de responsabilidade dos executados, através do número telefônico (69) 3416-1400, informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo Contrato de Cartão de Crédito n. 7563273-073232 (741689), objeto dos autos 7002393-69.2023.8.22.0004, bem como, Limite de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante n. 586411, objetos dos autos n. 7002392-84.2023.8.22.0004; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante o exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, a suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação à de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo judicial, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADOS: PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO, CPF nº 84662280206, RUA DOM PEDRO II 143, CASA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, P C M DO NASCIMENTO, CNPJ nº 37264356000142, PARAIBA ESQ/ COM A RUA DOM PEDRO II 73 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002392-84.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO, CPF nº 84662280206, P C M DO NASCIMENTO, CNPJ nº 37264356000142 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Promova-se a vinculação do boleto de ID 91888190 a estes autos. Indefiro o pedido de citação eletrônica porquanto os requeridos não figuram na lista dos cadastrados perante ao TJRO para tal modalidade. Registro que a citação via aplicativo é medida excepcional, inaplicável ao caso em tela. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 2.920,82 (dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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