Execução Fiscal 7026731-24.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026731-24.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:38

Documento (Certidão)

25/06/2024, 10:37

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:31

Publicação

30/11/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DONADON - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026731-24.2020.8.22.0001 Vistos, O art. 51 do Código Penal determinava que a multa imputada em sentença penal condenatória transitada em julgado era considerada dívida de valor, sendo submetida às mesmas normas da legislação relativa à dívida ativa. Ocorre que, com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a redação do referido dispositivo legal foi substancialmente alterada, sobretudo no tocante ao aspecto da competência para cobrança da multa penal. Observe-se o teor de ambas as redações legais: Redação anterior à Lei 13.964/2019 Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Redação atual (vigência da Lei 13.964/2019) Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (grifos nossos) Por sua vez, o art. 20 da Lei 13.964/2019 estabeleceu que suas disposições normativas entrariam em vigor 30 dias após a publicação oficial. Tendo em vista que a publicação da lei ocorreu em 24/12/2019, deduz-se que a vigência da mesma ocorreu no dia 23/01/2020. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), o legislador estabeleceu que a cobrança de multa penal passou a ser do juiz da execução penal. Ocorre que esta demanda fiscal foi ajuizada em 2020 já na vigência da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 51 do Código Penal, fato que demonstra a incompetência absoluta deste juízo de execuções fiscais para processar a cobrança do crédito descrito nas CDAs iniciais. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para cobrança dos crédito descrito na CDA n. 20190200002067. À CPE: redistribua-se a cobrança a uma das Varas de Execução Penal desta comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:54

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:04

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 09:35

Documento (Certidão)

11/05/2023, 08:39

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:11

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:08

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DONADON - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026731-24.2020.8.22.0001 Vistos, O art. 51 do Código Penal determinava que a multa imputada em sentença penal condenatória transitada em julgado era considerada dívida de valor, sendo submetida às mesmas normas da legislação relativa à dívida ativa. Ocorre que, com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a redação do referido dispositivo legal foi substancialmente alterada, sobretudo no tocante ao aspecto da competência para cobrança da multa penal. Observe-se o teor de ambas as redações legais: Redação anterior à Lei 13.964/2019 Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Redação atual (vigência da Lei 13.964/2019) Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (grifos nossos) Por sua vez, o art. 20 da Lei 13.964/2019 estabeleceu que suas disposições normativas entrariam em vigor 30 dias após a publicação oficial. Tendo em vista que a publicação da lei ocorreu em 24/12/2019, deduz-se que a vigência da mesma ocorreu no dia 23/01/2020. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), o legislador estabeleceu que a cobrança de multa penal passou a ser do juiz da execução penal. Ocorre que esta demanda fiscal foi ajuizada em 2020 já na vigência da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 51 do Código Penal, fato que demonstra a incompetência absoluta deste juízo de execuções fiscais para processar a cobrança do crédito descrito nas CDAs iniciais. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para cobrança dos crédito descrito na CDA n. 20190200002067. À CPE: redistribua-se a cobrança a uma das Varas de Execução Penal desta comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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