Cumprimento de sentença 0001159-86.2014.8.22.0102 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001159-86.2014.8.22.0102 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: FLORA MARIA CASTELO BRANCO CORREIA SANTOS, OAB nº RO391A, DANIEL MENDONCA LEITE DE SOUZA, OAB nº RO6115, MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602, JONES LOPES SILVA, OAB nº RO5927, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) REQUERENTES: END ABDOU DOS SANTOS FILHA, SIDI GOBBI DOS SANTOS, IRIS GOBBI DOS SANTOS, TATIANI GOBBI DOS SANTOS, MARIA NAYARA ARNAUD TAVARES AUGUSTO DOS SANTOS INVENTARIADO: ESPÓLIO DE BENEDITO NELSON AUGUSTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0001159-86.2014.8.22.0102 CLASSE: Inventário ADVOGADOS DOS Vistos etc. I - RELATÓRIO END ABDOU DOS SANTOS, qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, apresentou embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, que existem omissão na decisão de id nº 109956179, porquanto indeferiu os pedidos de restituição dos valores referente ao pagamento das custas e de intimação da meeira para apresentar os documentos atualizados do imóvel de Porto Velho (id nº 110345698 - pp. 1-3). Requereu, então, que as omissões sejam sanadas. II - FUNDAMENTO Os embargos são próprios e tempestivos. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou corrigir erro material. A despeito do entendimento do embargante, não existem as omissões alegadas. Com efeito foi realizada a análise das alegações e dos documentos juntados pelo embargante e concluiu-se pelo indeferimento dos pedidos, pois o espólio já não existe mais, de modo que, havendo interesse, a ação cabível deve ser manejada no juízo cível competente, que não é mais o sucessório. Ademais, trata-se de processo em que a partilha já foi homologada por sentença (id n° 93266975 - pp. 1-3), cabendo aos interessados tomar as providências necessárias para à expedição do formal de partilha e alvará à juntada da DIEF. Na verdade, a embargante não pretende a aclarar a decisão. A sua intenção é a tentativa em rediscutir a matéria analisada. Assim, ausentes as omissões alegadas, os embargos devem ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela embargante END ABDOU DOS SANTOS, persistindo a decisão embargada tal como está lançada id nº 109956179. PETIÇÃO DE ID N° 110348053 - PP. 1-6: a) Apesar da petição denominada acordo, verifico que a expedição do formal de partilha e alvará à juntada da DIEF, ficou condicionada à comprovação do pagamento das custas processuais, ITCD e demais despesas dos imóveis localizados no Rio de Janeiro/RJ e Porto Velho/RO e à manifestação das Fazendas Públicas Estaduais do Rio de Janeiro e Rondônia. b) Anoto que as guias para pagamentos das custas processuais e do ITCD são de responsabilidade dos interessados, observando a sistemática utilizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia e do Estado do Rio de Janeiro/RJ. P. R. I. C. Porto Velho (RO), 16 de setembro de 2024 Assinado eletronicamente Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0001159-86.2014.8.22.0102. REQUERENTE: END ABDOU DOS SANTOS FILHA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA - RO6508 Advogados do(a) REQUERENTE: FLORA MARIA CASTELO BRANCO CORREIA SANTOS - RO0003888A-A, JONES LOPES SILVA - RO5927, MARIZA MENEGUELLI - RO8602, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MENDONCA LEITE DE SOUZA - RO6115 INVENTARIADO: EspÓlio de Benedito Nelson Augusto dos Santos INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada acerca da sentença: "[...] Em face do exposto, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, HOMOLOGO, por sentença, a partilha celebrada nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de BENEDITO NELSON AUGUSTO DOS SANTOS (id nº 87762412 - pp. 1-6), que tramitou pelo rito comum, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ordenando a expedição do formal de partilha e alvará, ressalvados erros, omissões, direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Custas pelo espólio. A inventariante deverá recolher as custas, observando que o valor é de 3% sobre o valor dos bens a serem partilhados, conforme dispõe o art. 20 da Lei Estadual nº 3.896/16 - Regimento de Custas do TJ/RO - R$ 300.000,00. Sem honorários, ante o caráter consensual da pretensão. Expeça-se alvará, com prazo de 15 dias, autorizando a inventariante a levantar os valores existentes na conta judicial nº 2848-040-01709548-0, CEF para o pagamento das custas processuais. A prestação de contas deverá ocorrer em 10 dias após o levantamento dos valores. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário, em que a ex-companheira e os herdeiros realizaram a partilha de forma consensual, não havendo, portanto, interesse recursal, ocorrendo de imediato o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Condiciono à expedição do formal de partilha e alvará à juntada da DIEF, à comprovação do pagamento das custas processuais, ITCD e demais despesas dos imóveis localizados no Rio de Janeiro/RJ e Porto Velho/RO e à manifestação das Fazendas Públicas Estaduais do Rio de Janeiro e Rondônia. Com referência aos autos nº 0002544-69.2014.8.22.0102 que tramitam no juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital a análise ocorrerá naqueles autos. Oportunamente, recolhidas as custas ou inscrito o débito na dívida ativa do Estado de Rondônia, arquivem-se. P. R. I. C. Porto Velho (RO), 13 de julho de 2023 Assinado eletronicamente Aldemir de Oliveira Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

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