Execução Fiscal 7040703-90.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040703-90.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/10/2025, 11:39

Definitivo

19/08/2025, 11:47

Documento (Certidão)

12/08/2025, 10:32

Documento (Certidão)

22/07/2025, 08:08

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:43

Publicação

25/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7040703-90.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA - RO0005152A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); ou Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:53

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:07

Documento (Certidão)

02/06/2025, 07:07

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:31

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A SENTENÇA EXECUTADO: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME, CNPJ nº 21418376000190, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a intimação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de intimação de EXECUTADO: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME, CNPJ nº 21418376000190. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040703-90.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA em desfavor de PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e dos honorários. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Exequente providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. A sentença transita em julgado nesta data. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço: RUA GUERRINO PASSARINI, SN (LOTE 01 QUADRA18) - DISTRITO INDUSTRIAL, PORTO VELHO/RO (76.834-899). Porto Velho-RO, 26 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DECISÃO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7040703-90.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Vistos, PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME requereu a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que o valor destina-se a honrar seus compromissos mensais, como pagamento da folha salarial de seus funcionários, conta de energia, financiamentos e materiais utilizados em sua atividade. Em substituição à penhora, ofereceu um caminhão da marca VOLVO, modelo: FH 400 GLOBETROTTER 6x2 Xp (diesel), ano modelo: 2008, com preço médio de R$ 193.474,00. O exequente discorda do pedido, alegando que o bem indicado é específico de sua atividade e carece de liquidez, inviabilizando a sua transformação em ativo, o que dificultaria ao ente estatal a sua comercialização, e ainda dista da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, em que os valores em dinheiro preponderam. Determinou-se que a parte apresentasse, os extratos bancários referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023 para análise de seu pleito, o que deixou de fazer, mesmo após dilação do prazo concedido para tanto. O exequente reitera o pedido de levantamento da importância para pagamento da dívida e dos honorários da execução. Pois bem. De fato, não há comprovação efetiva de que os valores penhorados teriam a finalidade de pagar salários, ou que seriam indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da devedora, bem como que a penhora seria capaz de levá-la à insolvência. Instada a produzir provas de suas alegações, a executada permaneceu silente, de modo que não há fundamento para que se atenda o pedido de desbloqueio de valores e liberação da penhora. Isto posto, rejeito a impugnação. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, referente ao ID 072023000011860204 e 072023000011860212, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, nos seguintes termos: a) Recolhimento dos honorários da execução, no valor de R$ 14.968,83, por meio de transferência via DARE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso). Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDA nº 20200200453886, Código de Receita 8450. Contribuinte: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME, CNPJ nº 21418376000190 b) Recolhimento dos honorários da execução, no valor remanescente das contas judiciais, por meio de transferência via DARE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso). Selecione o órgão: PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDA nº 20200200453886, Código de Receita 5519. Contribuinte: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME, CNPJ nº 21418376000190 Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos de prosseguimento ou extinção da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/08/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)