Execução Fiscal 7008750-18.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008750-18.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:38

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:57

Publicação

30/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008750-18.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.707,58 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/11/2023, 13:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 09:17

Documento

19/09/2023, 12:31

Decurso de Prazo

18/09/2023, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 08:53

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:04

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 I - INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ofício n. 23/2023/GAB/1ª Vara Cível Rolim de Moura Ref.: Agravo de Instrumento n. 0803616-58.2023.8.22.0000 Autos n. 7008750-18.2021.8.22.0010 Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Agravado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Exmo. Sr. Desembargador Relator, Em atendimento ao constante no Ofício de ID. 90242924, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento de n. 0803616-58.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008750-18.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.707,58 Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rolim de Moura em desfavor de São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, cujo crédito diz respeito a taxas de remoção de resíduos sólidos e IPTU's, referente ao Lote 16, Quadra 46A, Setor 02, Bairro Cidade Jardim, Rolim de Moura (ID. 65422837). Oportunizado à exequente prazo para manifestação acerca da eventual ocorrência de prescrição do crédito tributário (ID. 65570015). O Município noticiou a exclusão do crédito prescrito (ID. 67645129) e juntou CDA atualizada (ID. 67645130). Recebidos os autos para processamento, determinada a retificação do valor da causa e a citação da executada (ID. 67878465). Certificada a juntada da íntegra destes autos ao executivo fiscal n. 7008778-83.2021.8.22.0010, em virtude de determinação de reunião de processos contida naqueles autos (ID. 73209752). Juntada de comprovante de aviso de recebimento positivo referente à citação da executada (ID. 74053526). A execução fiscal foi extinta em virtude da unificação com os autos de n. 7008778-83.2021.8.22.0010 (ID. 74073947). O Município de Rolim de Moura apresentou recurso de apelação (ID. 79617365). Contrarrazões ao ID. 80705561. Remetidos os autos, o apelo foi provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo (ID. 83993053). Após o retorno dos autos à origem, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de penhora online de valores, via SISBAJUD, além de consulta ao RENAJUD (ID. 86275459). Apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada (ID. 86450578), com documentos anexos. O despacho de ID. 87130972 declarou que a presente execução retornaria a tramitar regularmente nestes autos originários e determinou a intimação da exequente para se manifestar quanto à exceção de pré-executividade (ID. 87130972). Impugnação à exceção de pré-executividade juntada ao ID. 88718228. A decisão de ID. 88854195 rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A parte executada requereu fossem estes autos apensados por continência à Ação Anulatória de Créditos Tributários e de Atos Declarativos de Dívida Tributária, distribuída sob n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 88929388), o que foi indeferido ao ID. 89057262. Ao ID. 90242924 sobreveio o Ofício em virtude do qual são prestadas as presentes informações. Era o que tinha a informar. Coloco-me a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, ficando consignados protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Glodner Pauletto Relator dos autos do Agravo de Instrumento n. 0803616-58.2023.8.22.0000. 1ª Câmara Especial II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão proferida ao ID. 88854195 por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se a análise do recurso, certificando-se eventual concessão de efeito suspensivo. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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