Monitória 7001068-73.2020.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7001068-73.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001068-73.2020.8.22.0001. APELANTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301E, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796A, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212A, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO10319E Polo Passivo: GILBERTO LUCAS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO DO APELADO: GABRIEL DE OLIVEIRA BRAGA LUCAS, OAB nº RO6418A DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pela SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou procedente o pedido contido na ação monitória, nos seguintes termos: Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 8.856,58 (oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Sustenta a apelante, em seu sucinto recurso, que os juros moratórios devem ser calculados a partir da data do vencimento do pagamento e não apenas a partir da citação. Destaca que ao contratar a prestação dos serviços educacionais o consumidor já se declara ciente dos pagamentos a serem efetuados, bem como dos serviços a serem prestados em contrapartida, razão pela qual não há se falar em a apelada teve conhecimento do débito somente quando aperfeiçoada a citação nos autos. Postula o provimento do apelo para que a sentença seja reformada neste ponto, determinando a incidência dos juros a partir do vencimento de cada parcela. Contrarrazões pela nulidade da citação e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e por isto, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas. O presente apelo cinge-se a discutir o termo inicial dos juros moratórios, aduzindo a apelante que os mesmos devem incidir desde a data do vencimento, uma vez que se trata de obrigação líquida e certa decorrente de contrato de prestação de serviços. A sentença combatida, por sua vez, fixou a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Entretanto, é certo que referidos juros devem incidir a contar de cada uma das parcelas inadimplidas, uma vez que a mora é ex re, conforme inteligência do art. 397 do Código Civil, que assim disciplina: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, tratando-se de inadimplemento de parcelas contratuais, ou seja, sendo a obrigação líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada uma delas, como se vê dos seguintes precedentes: Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Juros. Termo inicial. Em se tratando de mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais, o termo inicial dos juros moratórios conta-se a partir do vencimento de cada parcela. (TJ-RO - AC: 70565192020198220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 25/10/2022) Apelação. Ação monitória. Embargos à monitória. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Dívida. Prova suficiente. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Termo a quo. Data do inadimplemento. Na ação monitória, cumpre ao embargante provar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento. Não comprovada a quitação do débito ou apresentadas causas impeditivas, modificativas e extintivas do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados e julgada procedente a ação monitória. Em se tratando de mensalidade referente à prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela. A falta de pagamento das prestações do contrato educativo de mútuo, por ocasião dos vencimentos, constitui de pleno direito em mora o réu, incidindo correção monetária e dos juros de mora a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. (TJ-RO - AC: 7033220-77.2020.822.0001, Data de Julgamento: 29/11/2021) Apelação Cível. Monitória. Embargos. Prova da relação jurídica. Inadimplência. Obrigação positiva e líquida. Correção Monetária. Incidência. Vencimento do débito. Sentença mantida. É procedente ação monitória devidamente instruída com documentos escritos sem eficácia de título executivo, aptos a comprovar a relação jurídica, bem como a existência do débito não pago. Em casos de inadimplência de obrigação positiva e líquida, a correção monetária incide desde o seu vencimento. (TJ-RO - AC: 7000017-10.2019.822.0018, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 23/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL COMO PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...). 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1589874 SE 2019/0286452-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) Quanto a tese de nulidade de citação, deveria ter sido apresentada em apelação e não o foi. Ademais disto, inconcebível verificar que o advogado do apelado, que acompanha este processo desde 10/09/2021 (‘aba acesso de terceiros’), comparecer apenas em 03/03/2023 alegando que poderia alegar nulidade, mas não o faria, e assim o fazer em contrarrazões. É uma postura totalmente reprovável. Em face do exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença no tocante à incidência dos juros moratórios, fixando como termo a quo a data do vencimento de cada parcela. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo apelado, eis que não apresentou documentação suficiente para comprovar o alegado. Majoro a verba sucumbencial para 20% (vinte por cento). Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, à origem. Porto Velho, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GILBERTO LUCAS DOS SANTOS JUNIOR em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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