Embargos à Execução 7001055-23.2020.8.22.0018 - TJRO

Embargos à Execução 7001055-23.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 08:24

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:30

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:36

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:32

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:36

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:33

Publicação

25/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001055-23.2020.8.22.0018. EMBARGANTE: USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA e outros (3) Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO1096 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:44

Recebimento

24/04/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001055-23.2020.8.22.0018. Apelantes: ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO DOS APELANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191A Apelado: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO APELADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação interposto interposto por USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, VANDERMIR FRANCESCONI e ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste. Os apelantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção (Id. 26809772). Decorrido o prazo sem o recolhimento, vieram os autos conclusos (Id. 26934973). É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, como autoriza o artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Como é sabido, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do artigo 1.007 do CPC. Importante registrar que somente em casos de justo impedimento (artigo 1.007, § 6º, do CPC) poderá a deserção ser relevada, o que não é o caso. Assim, como os apelantes não efetuaram o preparo e não estão amparados pelos benefícios da justiça gratuita, não há outra alternativa senão deixar de conhecer da apelação interposta. A propósito: Não tendo havido o recolhimento do preparo no prazo determinado, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. Incabível a caracterização do dano moral, somente, pelo fato de ter havido cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento de água, de negativação do nome do consumidor ou de outra forma de divulgação da suposta inadimplência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034692-45.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/07/2024) (destacou-se). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, em razão de sua deserção, o que faço monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso III c/c artigo 123, inciso XIX, do RITJ/RO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001055-23.2020.8.22.0018. Apelantes: ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO DOS APELANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191A Apelado: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO APELADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação interposto interposto por USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, VANDERMIR FRANCESCONI e ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste. Em detida análise do trâmite processual, verifica-se que, na decisão de Id. 14577143, o Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que os apelantes recolhessem o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Da referida decisão, foi interposto agravo interno (Id. 14672504), o qual foi julgado por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno tão somente para consignar que as custas iniciais deverão ser recolhidas ao final do processo, devendo os agravantes por outro lado, comprovarem o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.” (Id. 17153389). Ainda irresignados, os apelantes interpuseram recurso especial (Id. 18709539). No entanto, em decisão singular, referido recurso não foi admitido pela Presidência deste Tribunal (Id. 19466628). Em seguida, foi certificado o trânsito em julgado e os autos foram devolvidos à Vara de origem, que intimou o apelado BASA - BANCO DA AMAZONIA S/A para prosseguimento. Da referida decisão, todavia, a instituição financeira apelada interpôs o agravo de instrumento nº 0800377-12.2024.8.22.0000. O recurso foi julgado, à unanimidade, ocasião em que se decidiu pelo retorno dos autos a este Tribunal, para intimação dos apelantes quanto ao recolhimento do preparo, em conformidade com o que foi expressamente determinado no dispositivo do acórdão que julgou o recurso de agravo interno (Id. 26400520). Pois bem. A partir de todo esse retrospecto e de uma observação atenta dos atos que compõem o trâmite processual, determino: Intimem-se os apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e volte a conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins Relator

Remessa

29/11/2024, 13:47

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001055-23.2020.8.22.0018. Apelantes: ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO DOS APELANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191A Apelado: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO APELADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação interposto interposto por USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, VANDERMIR FRANCESCONI e ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste. Os apelantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção (Id. 26809772). Decorrido o prazo sem o recolhimento, vieram os autos conclusos (Id. 26934973). É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, como autoriza o artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Como é sabido, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do artigo 1.007 do CPC. Importante registrar que somente em casos de justo impedimento (artigo 1.007, § 6º, do CPC) poderá a deserção ser relevada, o que não é o caso. Assim, como os apelantes não efetuaram o preparo e não estão amparados pelos benefícios da justiça gratuita, não há outra alternativa senão deixar de conhecer da apelação interposta. A propósito: Não tendo havido o recolhimento do preparo no prazo determinado, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. Incabível a caracterização do dano moral, somente, pelo fato de ter havido cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento de água, de negativação do nome do consumidor ou de outra forma de divulgação da suposta inadimplência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034692-45.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/07/2024) (destacou-se). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, em razão de sua deserção, o que faço monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso III c/c artigo 123, inciso XIX, do RITJ/RO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001055-23.2020.8.22.0018. Apelantes: ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO DOS APELANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191A Apelado: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO APELADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação interposto interposto por USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, VANDERMIR FRANCESCONI e ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste. Em detida análise do trâmite processual, verifica-se que, na decisão de Id. 14577143, o Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que os apelantes recolhessem o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Da referida decisão, foi interposto agravo interno (Id. 14672504), o qual foi julgado por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno tão somente para consignar que as custas iniciais deverão ser recolhidas ao final do processo, devendo os agravantes por outro lado, comprovarem o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.” (Id. 17153389). Ainda irresignados, os apelantes interpuseram recurso especial (Id. 18709539). No entanto, em decisão singular, referido recurso não foi admitido pela Presidência deste Tribunal (Id. 19466628). Em seguida, foi certificado o trânsito em julgado e os autos foram devolvidos à Vara de origem, que intimou o apelado BASA - BANCO DA AMAZONIA S/A para prosseguimento. Da referida decisão, todavia, a instituição financeira apelada interpôs o agravo de instrumento nº 0800377-12.2024.8.22.0000. O recurso foi julgado, à unanimidade, ocasião em que se decidiu pelo retorno dos autos a este Tribunal, para intimação dos apelantes quanto ao recolhimento do preparo, em conformidade com o que foi expressamente determinado no dispositivo do acórdão que julgou o recurso de agravo interno (Id. 26400520). Pois bem. A partir de todo esse retrospecto e de uma observação atenta dos atos que compõem o trâmite processual, determino: Intimem-se os apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e volte a conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins Relator

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, VANDERMIR FRANCESCONI, ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI ADVOGADO DOS EMBARGANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EMBARGADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Embargos à Execução 7001055-23.2020.8.22.0018 Vistos. Conforme manifestação de Id 93556950, a parte exequente entende que houve deferimento da gratuidade da justiça em Agravo Interno, estando pendente o recurso de apelação. Ocorre que, em consulta ao sistema PJE 2º grau, verifica-se que no Agravo Interno referido pela exequente, constou que " Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno tão somente para consignar que as custas iniciais deverão ser recolhidas ao final do processo, devendo os agravantes por outro lado, comprovarem o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. " Assim, volto a frisar, conforme decisão anterior, que apenas as custas iniciais foram deferidas para o final do processo, mantida a necessidade de recolhimento do preparo recursal, pois não satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência financeira dos agravantes, motivo pelo qual o recurso de apelação não foi decidido, tendo sido devolvido à origem os autos. O banco embargado, requereu remessa dos autos ao TJRO para manifestação expressa do relator quanto à admissibilidade da apelação, sob o fundamento de que " Na lógica do devido processo legal, após o decurso do prazo do despacho que inadmitiu o recurso especial que transitou em julgado, competia ao Relator reabrir o prazo para que o apelante/embargante comprovasse o pagamento do preparo e, caso não fizesse, então procederia com o decreto de deserção do recurso de apelação. Mas assim não ocorreu, pois após a decisão denegatória do REsp id. 91187778, foi certificado o trânsito em julgado e remessa a origem (id. 91187781), sem qualquer manifestação do Relator quanto a apelação". Entendo que eventual omissão do relator ou falta de intimação para recolher preparo, deveria ter sido objeto do recurso cabível quando o processo ainda estava na segunda instância, no entanto, ambas as partes ficaram inertes, notadamente o apelante/recorrente que em tese é a parte interessada e sua inércia pode indicar desistência tácita do recurso. Indefiro portanto, a remessa dos autos ao TJRO para que o relator se manifeste quanto à reabertura de prazo para a apelante/embargante comprovar o pagamento do preparo. Caso as partes não concordem com esta decisão, podem utilizar-se dos recursos disponíveis. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 29 de novembro de 2023. Juíza de Direito Ane Bruinjé

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº 05953630000102, V LINHA 55, GLEBA 06, LOTE 35-A SETOR PARECIS - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, CNPJ nº 50971365000131, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO, VANDERMIR FRANCESCONI, CPF nº 03485307815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO, ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, CPF nº 04126548815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA, BANCO DA AMAZÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-901 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EMBARGADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Embargos à Execução 7001055-23.2020.8.22.0018 Vistos. Conforme manifestação de Id 93556950, a parte exequente entende que houve deferimento da gratuidade da justiça em Agravo Interno, estando pendente o recurso de apelação. Ocorre que, em consulta ao sistema PJE 2º grau, verifica-se que no Agravo Interno referido pela exequente, constou que " Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno tão somente para consignar que as custas iniciais deverão ser recolhidas ao final do processo, devendo os agravantes por outro lado, comprovarem o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. " Assim, entendo que apenas as custas iniciais foram deferidas para o final do processo, mantida a necessidade de recolhimento do preparo recursal, pois não satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência financeira dos agravantes, motivo pelo qual o recurso de apelação não foi decidido, tendo sido devolvido à origem os autos. Intimem-se as partes para requererem o que de direito e para comprovarem suas alegações em 5 dias, sob pena de arquivamento. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,11 de setembro de 2023 Ane Bruinjé

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001055-23.2020.8.22.0018. Recorrentes: Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda. e outros Advogado: Guilherme Sacomano Nasser (OAB/SP 216191) Recorrido: BASA - Banco da Amazônia S/A Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJ/RO Interpostos em 14/02/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001055-23.2020.8.22.0018-Santa Luzia do Oeste / Vara Única Trata-se de Recurso Especial interposto por USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outros, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 98, 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, e inciso II, todos do Código de Processo Civil, artigo 405, do Código Civil, como também indicam como violada a Lei Complementar 95/98. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo interno. Apelação. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ausência de novos fundamentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Manutenção do indeferimento. Diferimento de custas. Recolhimento ao final do processo. Agravo parcialmente provido. - Não tendo sido satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência financeira dos agravantes, desatendidos ficaram os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. - A Lei n. 4.721, de 23/3/2020, autorizou o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário. - O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 3.896/2016 dispõe que, em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Por outro lado, verifico que o magistrado a quo consignou em sentença que o recolhimento das custas será efetuado ao final do processo, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito às decisões judiciais, considerando ainda que não houve insurgência quanto ao ponto, os agravantes estão dispensados de comprovar o pagamento das custas iniciais neste momento processual, o que não se confunde com o preparo do recurso. - Agravo parcialmente provido. Em razões recursais, os recorrentes sustentam que a jurisprudência e os argumentos apresentados foram ignorados, não havendo sequer distinção entre o caso e a jurisprudência. Aduzem que há violação à LC 95/98, pois os requisitos formais dispostos nela não foram seguidos pela Lei 10.931/2004, que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido por hipossuficiência dos recorrentes, e que o termo inicial da incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação válida, enquanto que o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir da data da distribuição da execução. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. Em relação à alegada violação à LC 95/98, verifica-se a ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados. Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que tange aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, e inciso II, do CPC, bem com ao art. 405, do CC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto a tese que aborda a ausência de prestação jurisdicional, bem como a tese que aborda os índices de correção monetária e juros moratórios, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Quanto ao art. 98, do CPC, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que rever o posicionamento acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. (STJ - AgInt no REsp: 1610443 RS 2016/0169564-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº 05953630000102, V LINHA 55, GLEBA 06, LOTE 35-A SETOR PARECIS - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA, CNPJ nº 50971365000131, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO, VANDERMIR FRANCESCONI, CPF nº 03485307815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO, ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, CPF nº 04126548815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, BANCO DA AMAZÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-901 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EMBARGADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº DESCONHECIDO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Embargos à Execução 7001055-23.2020.8.22.0018 Vistos. A parte requerida apresentou embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, pretendendo sua modificação, ao argumento de que houve erro material/contradição/omissão. Os embargos foram manejados dentro do prazo de cinco dias. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. A sentença proferida apresentou os motivos que levaram ao pronunciamento, apreciando os argumentos apresentados pelas partes e levando em conta toda a documentação produzida nos autos. Da sentença, denota-se que esta magistrada atendeu ao disposto nos artigos 11 e 371 do CPC/2015, não tendo que se falar em omissão/contradição/erro material já que decidiu a lide e apontou direta e objetivamente os fundamentos que lhe pareceram suficientes, vez que conforme precedentes, não é necessário analisar/rebater todos os argumentos das partes como se estivesse respondendo a um questionário(STF, RT 703/226; STJ-Corte Especial, RSTJ 157/27 e, ainda, EDcl no REsp 161.419). Sobre o tema, confiram-se também: Edcl no REsp 497.941, FRANCIULLI NETTO; EDcl no AgRg no Ag 522.074, DENISE ARRUDA. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados, ante a ausência da omissão/contradição/erro material alegado, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a sentença embargada. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Márcia Adriana Araújo Freitas

15/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Todas as movimentações(135)

legal