Execução de Título Extrajudicial 7060941-67.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060941-67.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060941-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSCELIO ANGELO RUFFO, OAB nº RO8133 Valor: R$ 194.792,47 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente pleiteia a citação por edital da parte requerida. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação por meio de Carta ARMP e Mandado, todas infrutíferas. Além disso, as diligências efetuadas por meio dos sistemas judiciais disponíveis, bem como junto às concessionárias de serviço público, não lograram êxito em localizar endereços válidos para possibilitar a citação pessoal da parte requerida. Diante disso, considerando que restaram esgotados todos os meios viáveis de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005203-08.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 08/07/2024. À CPE: Expeça-se o edital de citação, com observância dos requisitos legais, para prosseguimento do feito. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Expedido o edital, intime-se a parte requerente para recolher as custas para publicação no DJe, salvo se beneficiário da justiça gratuita., Publicado o edital e decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos à Curadoria de Ausentes, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: HELENA FERREIRA NUNES CPF: 568.004.602-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 194.792,47 (Cento e noventa e quatro mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) atualizado até 21/10/2021. DESPACHO Processo: 7060941-67.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA e outros (2) DESPACHO ID 122152015: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital de HELENA FERREIRA NUNES (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 2 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2086 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 55,13

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060941-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 194.792,47 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente pleiteia a citação por edital da parte executada HELENA FERREIRA NUNES e a expedição de novo mandado de citação dos executados NICOLINO GUSTAVO ALVES e SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação por meio de Carta ARMP e Mandado, todas infrutíferas. Além disso, as diligências efetuadas por meio dos sistemas judiciais disponíveis, bem como junto às concessionárias de serviço público, não lograram êxito em localizar endereços válidos para possibilitar a citação pessoal da parte requerida. Diante disso, considerando que restaram esgotados todos os meios viáveis de localização, defiro a citação por edital de HELENA FERREIRA NUNES, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005203-08.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 08/07/2024. Ademais, também defiro o pedido de nova expedição de mandado de citação dos demais executados conforme requerido na petição anterior, ID 122100122, desde que comprovado o recolhimento das custas devidas. Quanto ao edital: Prazo de 20 (vinte) dias. Expedido o edital, intime-se a parte requerente para recolher as custas para publicação no DJe. Publicado o edital e decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos à Curadoria de Ausentes, no prazo de 30 (trinta) dias. À CPE: Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 16 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060941-67.2021.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 194.792,47 DECISÃO requerida: JOICE ARAUJO SANTOS (CPF localizado no ID n. 63652443). Consigno que a resposta pode ser encaminhada a esta unidade judiciária através dos e-mails: [email protected] e [email protected]. Anexe-se ao Ofício a petição ID n. 63652443, com o objetivo de encaminhar as informações necessárias à identificação da parte requerida. Porto Velho - RO, 31 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz Substituto CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de endereços junto às empresas fornecedores de serviços público de energia e água (ENERGISA e CAERD) e empresas de telefonia (Vivo, Claro, Tim e Oi), desde que a parte requerente promova o recolhimento das custas devidas e informo o endereço de envio das intimações. Em relação aos pedidos de expedição de ofício às instituições bancárias para pesquisa de endereço, indefiro, pois a informação pretendida pode ser adquirida por meio de diligência junto ao SISBAJUD, a qual já foi realizada nos autos conforme ID n. 105824662. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas, sendo uma para cada empresa a ser consultada, bem como indique o endereço de envio, afim evitar eventuais erros na execução da diligência. Recolhidas as custas, expeça-se e encaminhe-se o ofício aos órgãos e empresas indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, para que forneçam informações quanto aos endereços cadastrados em nome da parte

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060941-67.2021.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 194.792,47 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a citação da parte requerida NICOLINO GUSTAVO ALVES por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no novo endereço: Linha 04 nº 40, Casa "B", zona rural, Distrito de Triunfo, Candeias do Jamari/RO, CEP: 76860890, Tel.: (69) 98169-2513, Defiro o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou caso já tenha havido comprovação do pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se o Mandado de Citação nos termos do despacho Inicial. Havendo suspeita de ocultação, o(a) oficial(a) de justiça deve proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC/2015. Caso o mandado retorne negativo, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7060941-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executados: HELENA FERREIRA NUNES (CPF: 568.004.602-49), NICOLINO GUSTAVO ALVES (CPF: 079.053.862-87), SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA (CPF: 408.329.452-34). Consigno que a resposta pode ser encaminhada ao gabinete desta unidade judiciária: [email protected]/ [email protected]. Em caso de inércia, os autos devem ser conclusos para análise. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 1 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Os autos foram devolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Com a anulação da sentença, o procedimento retorna à fase em que se encontrava, visando a localização da parte executada. Em um evento anterior, a parte exequente solicitou a citação por edital da parte executada, pedido que foi indeferido devido à existência de outros meios de localização de endereço que precisavam ser esgotados. Em conformidade com a Decisão ID n. 96722154, intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias à expedição de ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia) no prazo de 15 (quinze) dias. Se as custas forem recolhidas e devidamente comprovadas no processo, ou se já houver comprovação do pagamento, determina-se desde já o prosseguimento do feito, com as seguintes providências: Expeça-se ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia) para que, em até 10 (dez) dias, informem sobre eventual cadastro com endereço em nome dos

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060941-67.2021.8.22.0001. APELANTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A Polo Passivo: SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA, NICOLINO GUSTAVO ALVES, HELENA FERREIRA NUNES APELADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO Vistos. BANCO DO BRASIL S/A recorre da sentença proferida em sede de ação de execução proposta em face de SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA e outros que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, diante da inercia da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC. Trata-se de ação executiva para cobrança de Cédula Rural Pignoratícia inadimplida. Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados, a parte autora requereu a citação por edital, momento em que houve despacho determinando a expedição de ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia desde que a parte autora comprovasse o pagamento de cada diligência pleiteada. Todavia, decorreu o prazo sem o recolhimento, ensejando a extinção do feito. No apelo, alega que o silêncio da parte não é causa para extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Aduz que a extinção do feito por abandono da causa exige a intimação pessoal do apelante, conforme determina o art. 485, §1º do CPC. Cita julgados que entende aplicável ao seu caso. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença determinando o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria entendendo que o caso não exige sua intervenção. É o relatório. DECIDO. Em síntese, após a tentativa de citação dos executados, inclusive mediante Carta Precatória e consultas aos sistemas jurídicos, houve requerimento da autora para citação edilícia, momento em que foi proferido despacho de ID 22153837, determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento de cada diligência, sem qualquer advertência ou penalidade. Diante da inércia, sobreveio a sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV do CPC. No recurso, o apelante alega que não houve desídia e ainda que havia necessidade de intimação pessoal, para cumprir a determinação, antes da extinção. Com razão. A magistrada julgou extinto o feito sob o fundamento que o apelante foi intimado e não promoveu atos ou diligência que lhe incumbia, no caso, a providenciar o pagamento da diligência para expedição de ofícios as concessionárias de serviço público. Ocorre que, em que pese não tenha havido ainda a citação da parte requerida, ainda há possibilidade de obtê-la e por isso não poderia o processo ser extinto com base no art. 485, IV do CPC. O silêncio da parte ou a sua inercia, poderia implicar no indeferimento do pedido, mas não na extinção do feito, ainda mais com base na ausência de pressuposto. Assim, ainda que se considerasse a ausência de manifestação, considerando que a causa que levou a extinção foi, teoricamente, o fato de a apelante não ter promovido ato e a diligência que lhe incumbia, a extinção deveria se dar com fundamento no art. 485, III, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do §1º do art. 485, da norma processual, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo sentido, julgou esta Câmara: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Promoção de atos e diligência. Extinção com base no art. 485, IV, do CPC. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal. Inocorrência. Recurso provido. Havendo manifestação tempestiva e diante da possibilidade de localização do executado, não há que se falar em extinção do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, previsto no art. 485, IV, do CPC. Ainda que não deixasse de promover ato ou diligência que lhe incumbia, a extinção do feito deveria ser com fundamento no art. 485, III, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do §1º do art. 485, não sendo, portanto, aplicável à hipótese de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017190-30.2021.8.22.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/04/2022) Apelação cível. Ação reivindicatória. Extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. Descabimento. Enquadramento legal contrário aos fatos. Parte autora que deixa de promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Extinção com base no inciso III do art. 485. Intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Recurso provido. Embora tenha havido a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, as circunstâncias do fato se amoldam, em verdade, ao inc. III do referido artigo, pois a parte deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbia, devendo, para tanto, haver a intimação pessoal da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0162920-42.1994.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/01/2021) Assim, da diligência da parte durante todo o tramite processual, bem como da possibilidade de localização dos executados, não há que se falar em extinção do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Ante o exposto, monocraticamente dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença de extinção do feito determinando o retorno dos autos ao juiz de origem para o seu regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de novembro de 2023 Desembargador Alexandre Miguel Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060941-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da(s) parte(s) contrária(s), a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da(s) parte(s) requerida(s). De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 11 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060941-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 194.792,47 DECISÃO EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA Sobrevindo informação de endereço diverso do já diligenciado, expeça-se o necessário para a citação dos executados nos termos do ato judicial de citação. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Intimação de: Autor: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Requerido: EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a citação por edital. Contudo, esclareço que a citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços. Segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9 RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Dessa forma, determino expedição de ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia), para que informem, no prazo de dez dias, eventual existência de cadastro com endereço em nome do requerido (a) Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou caso já tenha havido comprovação do pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia), para que informem, no prazo de dez dias, eventual existência de cadastro com endereço em nome do requerido (a)

28/09/2023, 00:00

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