Execução de Título Extrajudicial 7060941-67.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060941-67.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060941-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da(s) parte(s) contrária(s), a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da(s) parte(s) requerida(s). De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 11 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060941-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 194.792,47 DECISÃO EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA Sobrevindo informação de endereço diverso do já diligenciado, expeça-se o necessário para a citação dos executados nos termos do ato judicial de citação. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Intimação de: Autor: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Requerido: EXECUTADOS: HELENA FERREIRA NUNES, NICOLINO GUSTAVO ALVES, SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a citação por edital. Contudo, esclareço que a citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços. Segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9 RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Dessa forma, determino expedição de ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia), para que informem, no prazo de dez dias, eventual existência de cadastro com endereço em nome do requerido (a) Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou caso já tenha havido comprovação do pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia), para que informem, no prazo de dez dias, eventual existência de cadastro com endereço em nome do requerido (a)

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA NUNES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 06/02/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado

Desentranhado o documento

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NICOLINO GUSTAVO ALVES em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado SENTENÇA em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(22)