Execução Fiscal 0026090-85.2002.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0026090-85.2002.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/09/2024, 08:04

Definitivo

09/09/2024, 09:43

Documento (Certidão)

09/09/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:21

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:03

Publicação

08/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0026090-85.2002.8.22.0002. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PEDRO RODRIGUES VIEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ARLINDO FRARE NETO - RO3811, EDELCON INOCENCIO - RO128-B INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS De ordem do MM. Juiz, fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Ariquemes/RO, 7 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 08:56

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 08:52

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:10

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 00:37

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: PEDRO RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) RÉU: EDELCON INOCENCIO, OAB nº RO128, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0026090-85.2002.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 16.144,03 Última distribuição:22/04/2002 Vistos. Vistos. Há muito o feito tramita exclusivamente para a liberação de valores a quem de direito. A princípio foi determinado o recolhimento dos valores em favor da Fazenda Pública (exequente), mediante recolhimento da guia D.A.M. coligida ao processo, feita pela CPE, em atendimento à manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional colacionada no ID 90627524. Após isso, ainda foram verificados valores em conta judicial vinculada ao processo - extrato juntado pela CPE, sendo que o exequente reclamou esta quantia, no Id retro. Nesta linha de raciocínio, como a sentença extintiva reconheceu a prescrição da dívida proveniente de executivo fiscal (ID 98510377) e não houve objeção recente pela Fazenda Pública, reclamando tal quantia para si, conclui-se pelo levantamento da quantia ainda pendente, em favor da parte executada, tal como reclamado por seu patrono habilitado. Portanto, passo à confecção do alvará de transferência, nos seguintes termos: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.784,81 ARLINDO FRARE NETO 04170144902 1500534 - 8 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 5018 C.: 9744-6 TOTAL R$ 7.784,81 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Enfim, concretizada a transferência, determino o arquivamento, porque nada resta pendente de exame judicial. Ariquemes/RO, 18 de março de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: PEDRO RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) RÉU: EDELCON INOCENCIO, OAB nº RO128, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0026090-85.2002.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 16.144,03 Última distribuição:22/04/2002 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente, a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação. Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) Ainda que se extraia – num esforço extremo e complacente de interpretação – que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830 (de 22 de setembro de 1980), a suspensão da execução fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de um ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido já julgou o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN - Lei nº 6830/80, art. 40 - O processo de execução fiscal não pode permanecer suspenso por mais tempo do que a lei estabelece, sem incidir na prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei nº 6830/80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido” (1ª Turma, REsp. 138.419-RJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 9.12.97, Bol. AASP nº 2.082, p. 164-e). Nem se avente que após o arquivamento da execução fiscal, a pedido ou não da exequente, deveria ela ser intimada a promover o andamento da ação como condição sine qua nom para que a prescrição intercorrente fosse pronunciada, mediante a aplicação analógica do §1º do artigo 267 do CPC, uma vez que segundo o posicionamento uniforme do Colendo STJ: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do Código de Processo Civil. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, [...]” (RSTJ 37/481). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Ficam as partes intimadas a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Custas na forma da lei. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 25 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado: Parte Requerida: EXECUTADO: PEDRO RODRIGUES VIEIRA Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: EDELCON INOCENCIO - RO128-B, ARLINDO FRARE NETO - RO3811 VALOR A SER PAGO- ID. 91298964: R$ 7.325,79 (sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), com juros e correção monetária. CONTA JUDICIAL N° 1831.040.01500534-8 OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. FINALIDADE: Por força e determinação do Juízo, atendendo ao pedido da parte favorecida, manda que lhe pague o valor acima indicado depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, referente ao pagamento da quantia estipulada no processo supracitado. Advertência: Vencido o prazo de levantamento do alvará, deverá o(a) patrono(a) indicar conta do cliente e/ou pedido justificado nos termos do art. 130 do CPC, inerte, os valores serão transferidos a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. DECISÃO ID 91247511: "(...) Determino à CPE a expedição de alvará judicial para recolhimento dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser feito mediante a comprovação do recolhimento da guia D.A.M. coligida ao processo.(...)." Ariquemes, 29 de maio de 2023. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL 2023 Alvará Judicial com validade de 30 dias a partir da data de emissão. FAVORECIDO: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA inscrito no CNPJ: 01.575.689/0001-45, por intermédio de sua Procuradoria. Autos n.: 0026090-85.2002.8.22.0002 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

31/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)