Execução de Título Extrajudicial 7002031-76.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002031-76.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: RUSSI TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 17440163000198, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2045 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 71651810249, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONE DA SILVA FAXINA, CPF nº 79799272220, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por RUSSI TRANSPORTES LTDA em face de DIONE DA SILVA FAXINA e MARCELO PEREIRA DA SILVA. Houve o bloqueio de valores, conforme extrato do SISBAJUD id 92106592 Instada, a parte executada se manifestou através do curador especial impugnando a penhora realizada. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40(quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias do executado. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Claramente, este não é o caso dos autos, visto que o valor está bloqueado há mais de dois meses e o executado não veio aos autos provar a necessidade do desbloqueio. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. De outra sorte, mesmo na hipótese do bloqueio ter sido realizado em conta poupança, a movimentação atípica neste tipo de conta bancária, afasta o impenhorabilidade dos valores, de acordo com entendimento firmado pelo TJRO. Vejamos: TJRO - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801053-62.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021). Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e, via de consequência, na data de hoje, determinei à instituição financeira via SISBAJUD que procedesse com a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos. Intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e informando dados para expedição de alvará judicial Com o transcurso do prazo de recurso e manifestação do exequente, voltem conclusos para expedição de alvará e prosseguimento do feito. Vilhena/RO, 16 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DIONE DA SILVA FAXINA CPF: 797.992.722-20, MARCELO PEREIRA DA SILVA CPF: 716.518.102-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 92106592, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. Exequente: JOSEMARIO SECCO CPF: 543.171.420-15, RUSSI TRANSPORTES LTDA CPF: 17.440.163/0001-98, ANDERSON BALLIN CPF: 886.712.402-15 Executado: DIONE DA SILVA FAXINA CPF: 797.992.722-20, MARCELO PEREIRA DA SILVA CPF: 716.518.102-49 DESPACHO ID 92106592: “(Considerando que o executado é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como edital, para que a executada, sr MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF 716.518.102-49, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia), querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 23 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 23/06/2023 19:07:54 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2710 Caracteres 2239 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 54,88 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: RUSSI TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 17440163000198, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2045 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 71651810249, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONE DA SILVA FAXINA, CPF nº 79799272220, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DESPACHO Considerando que o executado é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como edital, para que a executada, sr MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF 716.518.102-49, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia), querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 16 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo:

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUSSI TRANSPORTES LTDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA FAXINA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(27)