Execução de Título Extrajudicial 7002031-76.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002031-76.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: RUSSI TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 17440163000198, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2045 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 71651810249, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONE DA SILVA FAXINA, CPF nº 79799272220, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido e encontrado ativos financeiros em desfavor da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Diante do bloqueio de valores, a executada, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a desconstituição da penhora incidente sobre os valores bloqueados. Sustenta, em síntese, que não restou demonstrado se a quantia bloqueada decorre de remuneração, salário ou outra verba de natureza alimentar, tampouco se a conta atingida pela constrição é poupança, circunstâncias que, em seu entender, tornariam o valor impenhorável. Alega, ademais, a inversão do ônus da prova, cabendo à exequente, e não à curadoria especial, demonstrar que os valores bloqueados não se enquadram no rol de bens protegidos pela impenhorabilidade, na medida em que a curadoria não possui contato direto com a parte executada nem meios próprios para comprovar a origem do numerário. Sustenta, ainda, que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e que, segundo entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade prevista para a caderneta de poupança deve ser estendida a outras modalidades de aplicação ou reserva financeira, ainda que os valores não estejam ali depositados, desde que destinados a assegurar o mínimo existencial do devedor. Por fim, requer a expedição de ofício à instituição financeira para que esclareça a natureza da conta e do numerário bloqueado, em homenagem ao devido processo legal, à cooperação processual e à carga dinâmica do ônus da prova. Vieram os autos conclusos para decisão. Examiandos. Decido. Da impugnação ao bloqueio de valores O cerne da controvérsia consiste em saber se a quantia bloqueada via SISBAJUD, supostamente inferior a 40 salários mínimos e de origem não esclarecida, está abrangida pela regra de impenhorabilidade independentemente de comprovação de sua natureza, se cabe à curadoria especial ou à exequente o ônus de demonstrar a origem do numerário, e se é dado ao Juízo determinar diligência junto à instituição financeira para esclarecer a natureza da conta bloqueada. Quanto à alegada inversão do ônus da prova em favor da curadoria especial, tal entendimento não merece prosperar. A circunstância de a executada ser revel e estar representada por curadoria especial não desloca, por si só, o encargo probatório que a lei atribui à parte que alega fato impeditivo do direito da outra, nos termos do art. 373, II, do CPC. A impenhorabilidade é matéria de exceção, cuja demonstração compete a quem dela pretende se beneficiar, sob pena de se admitir, em prejuízo do credor, a presunção genérica e irrestrita de que todo e qualquer valor bloqueado é impenhorável. Com efeito, a impenhorabilidade prevista para valores depositados até o limite de 40 salários mínimos pressupõe a comprovação de que tais quantias efetivamente correspondem a reserva de natureza protegida, seja por se tratar de caderneta de poupança, seja por se tratar de aplicação com características semelhantes destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor, não bastando a mera alegação genérica de que o montante constrito se encontra dentro desse teto. Da mesma forma, a alegação de que os valores poderiam decorrer de remuneração, salário ou verba alimentar, por si só, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade, na ausência de qualquer elemento, ainda que indiciário, que aponte nesse sentido. No caso dos autos, a executada não trouxe qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a origem ou a natureza do numerário bloqueado, tampouco evidenciou que a constrição tenha atingido valores destinados ao seu mínimo existencial. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da outra parte o ônus de comprová-lo, não sendo suficiente a simples arguição desacompanhada de lastro probatório. É exatamente essa a diretriz que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia adota em casos análogos, como se observa do julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 0809379-40.2023.8.22.0000, de relatoria do Des. Rowilson Teixeira, no qual restou consignado que, diante da inércia do devedor em arguir e comprovar eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, realizar diligências junto a instituições financeiras para apurar a natureza da conta, porquanto tal atribuição incumbe exclusivamente à parte devedora. No mesmo sentido decidiu a 1ª Câmara Cível desta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803026-47.2024.8.22.0000, de relatoria originária do Des. Raduan Miguel Filho, com voto condutor do Juiz Convocado Aldemir de Oliveira, oportunidade em que se reafirmou que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e que a dificuldade de comprovação enfrentada pela curadoria especial, por não possuir contato direto com a parte executada, não autoriza que a inércia do devedor seja suprida por desnecessária intervenção do Poder Judiciário, sob pena de indevida substituição processual em prejuízo do credor. Tais precedentes, por sua vez, alinham-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp nº 1.986.106/DF, cuja ratio decidendi reconhece que o exercício da defesa pela curadoria especial, ainda que se suponha ampla, opera dentro das limitações processuais decorrentes do próprio desinteresse manifestado pelo executado, não sendo cabível ao Juízo, em substituição à parte, diligenciar junto a instituições financeiras para apurar a natureza de conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio, especialmente quando ausente qualquer manifestação pessoal do devedor quanto à origem dos valores. Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, verifica-se que a executada, conquanto citada por edital e representada por curadoria especial, em nenhum momento se manifestou pessoalmente sobre a constrição realizada em sua conta bancária, tampouco apresentou qualquer documento, ainda que indiciário, capaz de evidenciar a natureza salarial, alimentar ou de poupança dos valores bloqueados. A mera alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos, desacompanhada de prova de que se trata de reserva financeira protegida, não basta para desconstituir a presunção de penhorabilidade dos ativos financeiros encontrados. Do pedido de expedição de ofício à instituição financeira Pelas mesmas razões, não merece acolhida o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que esta informe a natureza da conta bloqueada. Conforme assentado nos precedentes acima citados, a comprovação da impenhorabilidade é ônus que recai sobre o próprio executado, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à parte na produção da prova que a esta interessa, sob pena de retardar indevidamente a marcha processual em prejuízo do credor. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo hígido o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, intime-se o credor para apresentar os dados necessários à transferência dos valores, bem como para atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intimem-se. Vilhena/RO, 1 de julho de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:27

Publicação

20/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:23

Expedição de documento

17/04/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:53

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:41

Expedição de documento (incompetência)

17/12/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:57

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: RUSSI TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 17440163000198, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2045 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 71651810249, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONE DA SILVA FAXINA, CPF nº 79799272220, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao IDARON, para que informe se há registro de gado ou demais bens pecuário em nome dos executados. Defiro o pedido. Serve o presente como OFÍCIO à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia - IDARON, a fim de que informe se há registro de gado ou demais bens pecuários em nome de DIONE DA SILVA FAXINA, CPF: 797.992.722-20 e MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF: 716.518.102-49, no prazo de 10 (dez) dias, devendo encaminhar as informações para o e-mail [email protected]. 1 - Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que o exequente providencie o encaminhamento do aludido expediente. 2 - Aguarde-se em cartório pelo prazo não processual de 20 (vinte) dias, até que sobrevenha informações a respeito. 3 - Findo o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). 4 - Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 24 de junho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: RUSSI TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 17440163000198, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2045 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 71651810249, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONE DA SILVA FAXINA, CPF nº 79799272220, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: Trata-se de pedido de restrição judicial via sistema RENAJUD. A diligência no sistema RENAJUD resultou frutífera, com a localização de veículo de titularidade da executada. É cediço que o aludido sistema consiste no envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores, visando ao acesso às determinações e respostas judiciais por meio eletrônico. Na hipótese, não há provas de que a parte executada esteja ocultando o bem, nem mesmo receio de desaparecimento do veículo ou comportamento abusivo do devedor. Embora a execução se processe no interesse do credor, a execução, sempre que possível, deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC). Assim, a restrição de circulação do veículo seria, no caso concreto, desarrazoada neste momento processual. Ora, a restrição para transferência, neste momento processual, se mostra suficiente para garantir a satisfação da pretensão executiva, inibindo que a devedora desfaça de seu patrimônio, motivo pelo qual, indefiro o pedido inclusão de restrição judicial de circulação via RENAJUD. Registro que caso comprovado que a parte executada esteja ocultando o bem ou de forma abusiva dificultando sua localização, o aludido pedido poderá ser novamente apreciado. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 24 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Polo Passivo: MARCELO PEREIRA DA SILVA, DIONE DA SILVA FAXINA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DESPACHO Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária R$ 977,95 JOSEMÁRIO SECCO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 08731719000104 1548234 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 1549-3 R$ 10,28 JOSEMÁRIO SECCO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 08731719000104 1548235 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 1549-3 R$ 0,64 JOSEMÁRIO SECCO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 08731719000104 1548236 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 1549-3 TOTAL R$ 988,87 Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente a se manifestar pelo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Vilhena/RO, 19 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: RUSSI TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS DO

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: RUSSI TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 17440163000198, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2045 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 71651810249, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONE DA SILVA FAXINA, CPF nº 79799272220, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por RUSSI TRANSPORTES LTDA em face de DIONE DA SILVA FAXINA e MARCELO PEREIRA DA SILVA. Houve o bloqueio de valores, conforme extrato do SISBAJUD id 92106592 Instada, a parte executada se manifestou através do curador especial impugnando a penhora realizada. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40(quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias do executado. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Claramente, este não é o caso dos autos, visto que o valor está bloqueado há mais de dois meses e o executado não veio aos autos provar a necessidade do desbloqueio. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. De outra sorte, mesmo na hipótese do bloqueio ter sido realizado em conta poupança, a movimentação atípica neste tipo de conta bancária, afasta o impenhorabilidade dos valores, de acordo com entendimento firmado pelo TJRO. Vejamos: TJRO - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801053-62.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021). Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e, via de consequência, na data de hoje, determinei à instituição financeira via SISBAJUD que procedesse com a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos. Intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e informando dados para expedição de alvará judicial Com o transcurso do prazo de recurso e manifestação do exequente, voltem conclusos para expedição de alvará e prosseguimento do feito. Vilhena/RO, 16 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DIONE DA SILVA FAXINA CPF: 797.992.722-20, MARCELO PEREIRA DA SILVA CPF: 716.518.102-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 92106592, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. Exequente: JOSEMARIO SECCO CPF: 543.171.420-15, RUSSI TRANSPORTES LTDA CPF: 17.440.163/0001-98, ANDERSON BALLIN CPF: 886.712.402-15 Executado: DIONE DA SILVA FAXINA CPF: 797.992.722-20, MARCELO PEREIRA DA SILVA CPF: 716.518.102-49 DESPACHO ID 92106592: “(Considerando que o executado é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como edital, para que a executada, sr MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF 716.518.102-49, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia), querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 23 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 23/06/2023 19:07:54 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2710 Caracteres 2239 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 54,88 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002031-76.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: RUSSI TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 17440163000198, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2045 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 71651810249, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONE DA SILVA FAXINA, CPF nº 79799272220, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6575 SÃO PAULO - 76987-318 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.695,38 DESPACHO Considerando que o executado é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como edital, para que a executada, sr MARCELO PEREIRA DA SILVA, CPF 716.518.102-49, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia), querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 16 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo:

19/06/2023, 00:00

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