Execução de Título Extrajudicial 7006086-70.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006086-70.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:43

Publicação

31/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006086-70.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ROBERTO FLAVIO SANTANA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELE BARROS CARRIJO - RO10874, PAULO BATISTA DUARTE FILHO - RO4459 EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEVAN SOLETTI - RO0003702A-A INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 10:55

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:20

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:20

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:20

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 14:41

Publicação

01/12/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006086-70.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ROBERTO FLAVIO SANTANA FILHO, CPF nº 18501017876, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3695 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO BATISTA DUARTE FILHO, OAB nº RO4459, GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 Polo Passivo: EXECUTADOS: PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, CNPJ nº 14074237000121, RUA GETULIO VARGAS 220 CENTRO (S-01) - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA, PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02570953000110, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A Valor da causa: R$ 100.000,00 SENTENÇA I – RELATÓRIO PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA e PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração contra a sentença exarada ao ID n.°87446374, alegando que a referida sentença contém omissão e contradição. Aduziu que a sentença embargada possui vício da omissão, porquanto deixou de homologar o acordo realizado em audiência de conciliação, bem como argumentou que não há razões para fixação de verba sucumbencial. Pugnou pela procedência dos embargos de declaração. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso. Preliminarmente aduziu que os embargos opostos pelo embargante são intempestivos. No mérito, argumentou que não foi observada a configuração de quaisquer das situações do art. 1.022, CPC. Requereu, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, a sua improcedência. A decisão de ID n.°94556204 não conheceu dos embargos de declaração interpostos por serem intempestivos. Supervenientemente, em certidão anexa ao ID n.°94672434, a CPE constatou que a intimação da sentença fora disponibilização no DJE somente em 27/02/2023 e não em 24/02/2023. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, assevero que a tempestividade é requisito de admissibilidade recursal e detém o caráter de matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível a qualquer tempo. Desta forma, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça do dia 27/02/2023, sendo considerado publicada em 28/02/2023, assim, em 01/03/2023 iniciou-se a contagem do prazo de 5 dias para oposição de embargos, findando-se em 07/03/2023, data que protocolado o recurso. Destarte, revogo a decisão de ID n.°94556204 e conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1829294 SP 2021/0024117-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Logo, a inexistência de omissão e contradição na sentença embargada conduz à rejeição dos embargos de declaração. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Adjudicação Compulsória Polo Ativo: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 30 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 10:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2023, 10:31

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006086-70.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ROBERTO FLAVIO SANTANA FILHO, CPF nº 18501017876, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3695 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO BATISTA DUARTE FILHO, OAB nº RO4459, GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 Polo Passivo: EXECUTADOS: PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, CNPJ nº 14074237000121, RUA GETULIO VARGAS 220 CENTRO (S-01) - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA, PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02570953000110, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A Valor da causa: R$ 100.000,00 SENTENÇA I – RELATÓRIO PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA e PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração contra a sentença exarada ao ID n.°87446374, alegando que a referida sentença contém omissão e contradição. Aduziu que a sentença embargada possui vício da omissão, porquanto deixou de homologar o acordo realizado em audiência de conciliação, bem como argumentou que não há razões para fixação de verba sucumbencial. Pugnou pela procedência dos embargos de declaração. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso. Preliminarmente aduziu que os embargos opostos pelo embargante são intempestivos. No mérito, argumentou que não foi observada a configuração de quaisquer das situações do art. 1.022, CPC. Requereu, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, a sua improcedência. A decisão de ID n.°94556204 não conheceu dos embargos de declaração interpostos por serem intempestivos. Supervenientemente, em certidão anexa ao ID n.°94672434, a CPE constatou que a intimação da sentença fora disponibilização no DJE somente em 27/02/2023 e não em 24/02/2023. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, assevero que a tempestividade é requisito de admissibilidade recursal e detém o caráter de matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível a qualquer tempo. Desta forma, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça do dia 27/02/2023, sendo considerado publicada em 28/02/2023, assim, em 01/03/2023 iniciou-se a contagem do prazo de 5 dias para oposição de embargos, findando-se em 07/03/2023, data que protocolado o recurso. Destarte, revogo a decisão de ID n.°94556204 e conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1829294 SP 2021/0024117-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Logo, a inexistência de omissão e contradição na sentença embargada conduz à rejeição dos embargos de declaração. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Adjudicação Compulsória Polo Ativo: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 30 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006086-70.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ROBERTO FLAVIO SANTANA FILHO, CPF nº 18501017876, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3695 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO BATISTA DUARTE FILHO, OAB nº RO4459, GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 Polo Passivo: EXECUTADOS: PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, CNPJ nº 14074237000121, RUA GETULIO VARGAS 220 CENTRO (S-01) - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA, PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02570953000110, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A Valor da causa: R$ 100.000,00 DESPACHO Em certidão anexa ao ID n.°94672434, a CPE constatou que a disponibilização no DJE, no tocante a intimação da sentença proferida no presente caderno processual, somente ocorreu em 27/02/2023 e não em 24/02/2023. O Princípio da Não Surpresa, estampado no art. 10 do CPC, com obediência ao Princípio do Contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo. Destarte, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da alteração do prazo de disponibilização e consequente alteração dos prazos para interposição de recurso. Após, façam os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 18 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Adjudicação Compulsória Polo Ativo:

21/08/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(104)