Execução de Título Extrajudicial 7028117-31.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028117-31.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7028117-31.2016.8.22.0001 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: ERNANDE SEGISMUNDO OAB/RO 532 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes supramencionadas. Após a citação dos devedores e diligências em busca de bens, restou penhorado um bem imóvel, conforme Auto de Penhora e Avaliação ao Num. 18274121 e ID Num. 18274121 - Pág. 3, avaliação no valor de R$ 792.000,00, em 10/05/2018. A penhora foi averbada junto ao Cartório de Imóveis, conforme se vê ao ID Num. 20863882 - Pág. 2. Realizadas as hastas públicas, não houve arrematante. Foram realizadas outras diligências em busca de bens. Ao ID Num. 64959037, determinou-se a suspensão do feito e posterior arquivamento. Ao ID Num. 91811530 a parte devedora pleiteou o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito. O autor requereu que o bem penhorado seja levado a hasta pública. É a síntese necessária. DECIDO. Inicialmente, analiso a alegação de prescrição. Verifica-se, de plano, que não há que se falar em prescrição no presente caso. O art. 921, §1º e 2º do Código de Processo Civil estabelecem que na hipótese do inciso III (não localização de bens) o juízo suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e decorrido este, será ordenado o arquivamento dos autos. Ora, tal situação não ocorreu no presente feito, já que o feito suspenso somente após a penhora de bem que garante, inclusive, diversas diligências foram realizadas em busca de bens. A citação dos devedores ocorreu ao início do processo e a penhora fora realizada no dia 10/05/2018, menos de dois anos depois. Assim, considerando a hipótese de suspensão prevista no 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, no entanto, nos termos do §4º-A, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na legislação processual ou fixados pelo juiz. É o ocorreu no presente feito. Houve penhora em 2018, muito antes do decurso do prazo prescricional. Assim, observa-se que o credor vem impulsionando o feito desde o seu ajuizamento, praticando os atos que lhe tocam, não restando caracterizada sua inércia. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente deve ocorrer se houver inércia ou desídia injustificada da parte parte credora. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) - Grifei. Ademais, o despacho que ordenou a suspensão aoID Num. 64959037 foi proferido em equívoco, tendo em vista a existência de bem penhorado, razão pela qual o revogo. Ante o exposto, não acolho a alegação de prescrição. Para fins de prosseguimento do feito, não há necessidade de expedição de ordem ao Arisp, tendo em vista que a penhora já fora averbada junto ao Cartório competente Anoto que o imóvel já encontra-se penhorado junto a 5ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 7018791-47.2016.8.22.0001. Naquele feito, em diligência mais recente, em 31/08/2022, o mesmo bem fora avaliado em R$ 980.000,00 (ID Num. 81279560). Observa-se ainda que as partes que litigam naquele feito são as mesmas deste e não houve impugnação ao valor da avaliação. Assim, considerando que a avaliação nestes autos é anterior, deve ser estabelecido o mesmo valor para esta ação. Desta forma, fixo o valor da avaliação do bem penhorado em R$ 980.000,00. DELIBERAÇÕES: 1- Inclua-se o patrono no sistema. 2- Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos atualizados, bem como informar se tem interesse em adjudicar o imóvel penhorado ou requeira o que entender de direito, considerando as hastas negativas, sob pena de liberação da penhora. Porto Velho, 30 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(412)

legal

Todos os documentos(39)