Execução de Título Extrajudicial 7028117-31.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028117-31.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 Valor da Causa: R$ 296.845,44 Data da distribuição: 29/05/2025 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte executada. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária cadastrada no sistema em até sete dias. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 15,88 ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO / 478..-04 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01915216-2 Sim Em Conta (104) Agência: 63* Conta: 5******-2 R$ 48,56 ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO / 478.*.***-04 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01915220-0 Sim Em Conta (104) Agência: 63* Conta: 5******-2 R$ 50,16 ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO / 478.*.***-04 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01915221-9 Sim Em Conta (104) Agência: 63* Conta: 5******-2 R$ 2.126,80 ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO / 478.*.***-04 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01915217-0 Sim Em Conta (104) Agência: 63* Conta: 5********-2 Total R$ 2.241,40 Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC. Porto Velho, 17 de junho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7028117-31.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:44

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:48

Publicação

20/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:45

Outras Decisões

17/04/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 07:41

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:40

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:34

Publicação

31/10/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos originariamente à Egrégia 9ª Vara Cível, porém, foram redistribuídos a este juízo em razão da suspeição por foro íntimo declarada pelo magistrado que responde temporariamente pela unidade. Entretanto, com todo o respeito, este juízo é incompetente para conhecer e julgar a causa. Explico. A competência é fixada no “momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (art. 43 do CPC), o que configura o chamado princípio da perpetuatio jurisdictionis ou da perpetuação da competência. Para além da supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, o Código de Processo Civil prevê como causas de modificação de competência a conexão e a continência (art. 54 a 63). Sob este prisma, fica claro que a suspeição não se encontra dentre as causas que permitem a modificação da competência, devendo-se respeitar o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aliás, o próprio diploma processual civil já soluciona a questão, determinando a remessa do feito ao substituto legal: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. (...) § 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Por sua vez, o Regimento Interno do Colendo Tribunal de Justiça de Rondônia dispõe que: Art. 364. Processada a exceção, a petição será juntada aos autos, que serão conclusos ao desembargador; aceitando a arguição, o feito será remetido ao substituto legal ou à redistribuição; recusando, serão apresentadas as razões de discordância e continuará nele oficiando o desembargador. (..) § 3º Aceita a arguição ou declarada pelo Tribunal, os atos decisórios praticados pelo arguido serão considerados inválidos caso não venham a ser ratificados pelo substituto legal. Veja-se que, malgrado haja previsão de “redistribuição”, esta não pode ser interpretada como possibilidade de modificação de competência, uma vez que “competência” (e a sua modificação) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7028117-31.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários trata-se de matéria processual, que é de competência legislativa da União (art. 22, I, do CPC), não sendo, assim, matéria meramente procedimental. Por conseguinte, é de rigor a prevalência dos termos do Código de Processo Civil, o qual prevê apenas a remessa dos autos ao substituto legal em caso de suspeição, impondo, com todo o respeito, como única interpretação possível ao dispositivo do Regimento Interno local, sob pena de inconstitucionalidade, que o termo “redistribuição” se refira à remessa ao substituto legal, sem modificação/deslocamento de competência Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA SUSCITADA. REMESSA DOS AUTOS. JUIZ SUBSTITUTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUBSTITUTO LEGAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A declaração de suspeição por motivo de foro íntimo alcança apenas a pessoa do magistrado, não alterando a competência do órgão jurisdicional definida no momento da distribuição da petição inicial, quando atua, naquele Juízo, juiz substituto que não se deu por suspeito. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Competência do juízo suscitado (Terceira Vara Cível de Brasília) para processamento e julgamento do feito. (TJ-DF 07155047220198070000 DF 0715504-72.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. REMESSA AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O reconhecimento de suspeição pelo julgador não implica em deslocamento/modificação de competência, conforme estabelece artigo 43 c/c artigo 146 § 1º do CPC. E conquanto processo tenha sido redistribuído ao substituto automático, a fim de assegurar a igualdade na distribuição, ao Juízo Suscitado, isto não implica em alteração de competência. Superada a causa que determinou a remessa dos autos ao juiz substituto, impõe-se a certificação do fato nos autos e a remessa ao juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência 00382015220208090000, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 10/03/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 10/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto. II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara. III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. (TJ-MA - CC: 53752009 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 27/07/2009, SAO LUIS). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO E PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CGJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONFLITO ACOLHIDO. Havendo declaração de suspeição pelo magistrado ou auxiliar da justiça, com a existência, inclusive, de reclamação junto à Corregedoria Geral de Justiça, não há que se falar em redistribuição dos autos para juízo diverso. Nos termos do art. 70, da LC 59 quando o Juiz se declarar suspeito ou impedido, no mesmo despacho determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, observando o disposto nos arts. 66 a 69, permanecendo o feito vinculado à vara originária. Conflito acolhido. (TJ-MG - CC: 05864029220208130000, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 28/07/2020, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA X 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.1. Nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, o reconhecimento de impedimento ou suspeição do magistrado não é causa de modificação de competência, mas sim motivo para remessa dos autos ao substituto legal do juiz impedido/suspeito. 1.2. Não obstante a Instrução Normativa nº 02/2017 tenha sido editada em 19/5/2017, e a decisão de suspeição tenha sido prolatada antes, em 10/2/2017, em razão do constante no artigo 13, § 5º, da Instrução Normativa nº 05/2011, a qual determinava, no caso de impedimento ou suspeição, que o processo seria redistribuído livremente ao órgão julgador da mesma competência mediante compensação, nota-se que a nova instrução normativa adveio em adequação ao nova legislação processual, vigente desde 16/3/2016, logo, o disposto na Instrução Normativa nº 05/2011 já estava revogado pelo artigo 146 do Código de Processo Civil, de 2015, mesmo antes da vigência da Instrução Normativa nº 02/2017, devendo o feito ser remetido ao substituto legal do juiz suspeito. (TJTO, Conflito de competência cível, 0000127-27.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021 19:03:34). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE A 2ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. SUBSTITUTO LEGAL DO MAGISTRADO DECLARADO IMPEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DO FEITO NA UNIDADE JURISDICIONAL ORIGINÁRIA. EXEGESE DO ART. 43 DO CPC. CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE CABE AO SUBSTITUTO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 146, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ-SC - CC: 50112246920218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011224-69.2021.8.24.0000, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 21/10/2021, Quarta Câmara de Direito Público). Além disso, em virtude do entendimento acima, diante da previsão do art. 22 A, das Diretrizes Gerais da Corregedoria do TJRO, que determina a redistribuição do feito, instaurou-se, em 14 de maio de 2024, o SEI n.º 0001412-93.2024.8.22.8001, solicitando providências à Corregedoria de Justiça, para solução da controvérsia e verificação quanto à compensação dos feitos. Em 22 de maio de 2024, foi proferida a decisão n.º 394/2024, determinando que os autos retornem à Egrégia 9ª Vara Cível, juiz natural do feito, e a colocação de TAG permanente de impedimento do magistrado Wanderley José Cardoso. Ante o exposto, determino a devolução dos autos àquele juízo, em cumprimento à decisão proferida pela Colenda Corregedoria do TJRO. Cumpra-se, com as anotações necessárias. Porto Velho/RO, 21 de junho de 2024 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7028117-31.2016.8.22.0001 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: ERNANDE SEGISMUNDO OAB/RO 532 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes supramencionadas. Após a citação dos devedores e diligências em busca de bens, restou penhorado um bem imóvel, conforme Auto de Penhora e Avaliação ao Num. 18274121 e ID Num. 18274121 - Pág. 3, avaliação no valor de R$ 792.000,00, em 10/05/2018. A penhora foi averbada junto ao Cartório de Imóveis, conforme se vê ao ID Num. 20863882 - Pág. 2. Realizadas as hastas públicas, não houve arrematante. Foram realizadas outras diligências em busca de bens. Ao ID Num. 64959037, determinou-se a suspensão do feito e posterior arquivamento. Ao ID Num. 91811530 a parte devedora pleiteou o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito. O autor requereu que o bem penhorado seja levado a hasta pública. É a síntese necessária. DECIDO. Inicialmente, analiso a alegação de prescrição. Verifica-se, de plano, que não há que se falar em prescrição no presente caso. O art. 921, §1º e 2º do Código de Processo Civil estabelecem que na hipótese do inciso III (não localização de bens) o juízo suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e decorrido este, será ordenado o arquivamento dos autos. Ora, tal situação não ocorreu no presente feito, já que o feito suspenso somente após a penhora de bem que garante, inclusive, diversas diligências foram realizadas em busca de bens. A citação dos devedores ocorreu ao início do processo e a penhora fora realizada no dia 10/05/2018, menos de dois anos depois. Assim, considerando a hipótese de suspensão prevista no 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, no entanto, nos termos do §4º-A, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na legislação processual ou fixados pelo juiz. É o ocorreu no presente feito. Houve penhora em 2018, muito antes do decurso do prazo prescricional. Assim, observa-se que o credor vem impulsionando o feito desde o seu ajuizamento, praticando os atos que lhe tocam, não restando caracterizada sua inércia. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente deve ocorrer se houver inércia ou desídia injustificada da parte parte credora. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) - Grifei. Ademais, o despacho que ordenou a suspensão aoID Num. 64959037 foi proferido em equívoco, tendo em vista a existência de bem penhorado, razão pela qual o revogo. Ante o exposto, não acolho a alegação de prescrição. Para fins de prosseguimento do feito, não há necessidade de expedição de ordem ao Arisp, tendo em vista que a penhora já fora averbada junto ao Cartório competente Anoto que o imóvel já encontra-se penhorado junto a 5ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 7018791-47.2016.8.22.0001. Naquele feito, em diligência mais recente, em 31/08/2022, o mesmo bem fora avaliado em R$ 980.000,00 (ID Num. 81279560). Observa-se ainda que as partes que litigam naquele feito são as mesmas deste e não houve impugnação ao valor da avaliação. Assim, considerando que a avaliação nestes autos é anterior, deve ser estabelecido o mesmo valor para esta ação. Desta forma, fixo o valor da avaliação do bem penhorado em R$ 980.000,00. DELIBERAÇÕES: 1- Inclua-se o patrono no sistema. 2- Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos atualizados, bem como informar se tem interesse em adjudicar o imóvel penhorado ou requeira o que entender de direito, considerando as hastas negativas, sob pena de liberação da penhora. Porto Velho, 30 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

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