Execução de Título Extrajudicial 7000476-22.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000476-22.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:19

Provisório

08/05/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 03:41

Publicação

23/04/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO COSMA, CPF nº 98898825234 ADVOGADO DO EXEQUENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 EXECUTADOS: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, CPF nº 02166671195, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, CNPJ nº 43973258000187 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO COSMA, CPF nº 98898825234, RUA MARCOS FREIRE 1016, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, CPF nº 02166671195, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, CNPJ nº 43973258000187, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000476-22.2022.8.22.0013 Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 09:23

Execução frustrada

22/04/2024, 09:23

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 11:49

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:20

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:55

Publicação

13/03/2024, 01:35

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO COSMA, CPF nº 98898825234 ADVOGADO DO EXEQUENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 EXECUTADOS: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, CPF nº 02166671195, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, CNPJ nº 43973258000187 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO COSMA, CPF nº 98898825234, RUA MARCOS FREIRE 1016, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, CPF nº 02166671195, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, CNPJ nº 43973258000187, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000476-22.2022.8.22.0013 Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FERNANDO COSMA, RUA MARCOS FREIRE 1016, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000476-22.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 88.167,67 () Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito executivo pelo prazo de apenas 180 (cento e oitenta) dias, porquanto o art. 921, inciso III e parágrafos assim dispõe: [...] Art. 921. Suspende-se a execução: […] III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Logo, entendo que, não localizado bens do devedor, o deferimento de suspensão da execução por prazo inferior a 1 (um) ano milita contra a duração razoável do processo, na medida em que uma vez deferida, corre-se o risco de jamais deflagrar-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, pois que substituída a suspensão legalmente prevista – com duração máxima de 1 (um) ano – por diversas outras suspensões de menor prazo e, portanto, inservíveis a esse mesmo desiderato. Destarte, indefiro o pedido de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e suspendo – pelo prazo máximo de 1 (um) ano – período durante o qual poderá a parte exequente diligenciar e encontrar bens e ativos do devedor e que sejam passíveis de penhora. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, fica desde já a parte autora, por meio de seu advogado/defensor, intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Ressalto que, para o prosseguimento do processo, não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 3º do CPC, sendo necessária uma provocação de novas diligências que tenham, ao menos, em tese, a possibilidade de localizar bens do executado. Decorrido o prazo de que trata o art. 921, § 1º do CPC, sem manifestação da parte exequente, determino o arquivamento dos autos – art. 921, § 2º do CPC, até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente – art. 921, § 4º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO COSMA, CPF nº 98898825234, RUA MARCOS FREIRE 1016, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 EXECUTADOS: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, CPF nº 02166671195, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, CNPJ nº 43973258000187, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000476-22.2022.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Realizada a análise dos autos, constato que, quando da realização das tentativas de intimação da parte executada acerca das penhoras on-line (IDs 83528132 e 95500181), direcionadas ao mesmo endereço em que se deu a citação, os ARs foram devolvidos sem cumprimento pelos motivos "ausente" e "mudou-se" (ID 63669611). Nesse cenário, considerando que a parte executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo ciente de que tramitava em seu desfavor a presente ação, presume-se válida sua intimação, vez que dirigida ao endereço constante dos autos. Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Grifei) A propósito, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifei) De tal sorte, com fulcro no §4º do art. 841 c.c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válidas as intimações da parte executada acerca das penhoras on-line realizadas em seu desfavor. Tendo em vista o decurso in albis dos prazos concedidos para manifestação, as quantias penhoradas devem ser levantadas, em sua totalidade, em favor da parte exequente. A secretaria deste juízo promoveu a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovam os espelhos com ID de transferência anexos. Todavia, efetuada tentativa de expedição de alvará eletrônico através do Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, esta restou prejudicada em razão dos valores não constarem via sistema. Diante disso, determino que, com base nos dados do espelho de bloqueio e transferência anexos à presente decisão, bem como espelho de ID 83074498, a CPE promova a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu patrono (se com poderes para tanto), com vistas ao levantamento da totalidade dos valores depositados nos presentes autos. Consigno que nos valores a serem levantados deverão estar inclusos seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Após, decorrido o período de validade do alvará, verifique-se o saldo da conta, certificando nos autos o levantamento total das quantias apuradas, ou, se for o caso, descrimine-se, na certidão, eventual remanescente. Pratique-se o necessário. Após, intime-se o exequente a impulsionar o feito e requerer o que de direito em relação ao remanescente do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FERNANDO COSMA, RUA MARCOS FREIRE 1016, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: PAULO CAMILO DE ALMEIDA, RUA JOSÉ DE SOUZA NEIVA 1496, CASA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TORNEARIA ALMEIDA MACHADO LTDA, RORAIMA 2090 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000476-22.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 88.167,67 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Realizada a ordem e bloqueio online, a ordem retornou com resultado positivo, conforme espelho anexo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o valor da penhora afigura-se insignificante em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via sistema SISBAJUD, procedi com a sua liberação. Efetuada pesquisa via sistema RENAJUD, a medida restou em restrição do veículo em nome da parte executada, conforme certidão em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído ou por meio da carta com aviso de recebimento para requerer o que entender de direito, tendo em vista a restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo judicial, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do(s) bem(ns) móvel(is) bloqueados e suspensão do feito ou arquivamento sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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