Execução de Título Extrajudicial 0005690-74.2012.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005690-74.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0005690-74.2012.8.22.0010. APELANTE: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO APELANTE: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396A, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A APELADOS: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SERRA BONITA AAPRUSB, BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS, HELIO PIRES GONCALVES ADVOGADOS DOS APELADOS: ANA DA CRUZ, OAB nº GO45702A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 28 e 44 da Lei n. 10.931/2004; artigo 206, §3º, VIII do Código Civil; artigo 921, III do Código de Processo Civil; bem como o artigo 10 da Lei n. 13.340/16. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Execução de título extrajudicial. Bens do devedor não localizados. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Extinção. Para incidência da prescrição intercorrente exige-se, além do transcurso do prazo prescricional, estar configurada a desídia do exequente, que não se caracteriza quando verificadas as tentativas de diligências para localização de bens do devedor. Estando o processo em andamento há vários anos, sem resultado útil pela ausência de bens passíveis de satisfazer o crédito, há que se reconhecer a perda superveniente do interesse processual e extinguir o processo como garantia da estabilização dos conflitos, sobretudo porque também devida a observação do princípio da sua razoável duração. Em suas razões, o recorrente sustenta que não houve o transcurso ininterrupto do período de 5 anos sem movimentação processual, portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente feito. Assevera ainda, que a suspensão do processo não havia se dado na vigência do CPC atual e, mesmo após, o feito não ficou inerte a ponto de transcorrer o prazo prescricional, e que estando suspensa a execução, não deve haver curso do prazo prescricional. Contrarrazões pela inadmissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. No que concerne ao art 921, III, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto em que pese o acórdão ter feito referência ao referido artigo, a tese de não aplicação dele por conta de eventual suspensão não foi combatida pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. No que tange aos arts. 28 e 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 206, §3º, VIII do CC, bem como o art.10 da Lei n. 13.340/16, verifica-se que a parte deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado, porquanto nas razões recursais o recorrente se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e indicar de maneira geral como deveria ter ocorrido o julgamento do acórdão, no entanto não aponta o momento que de fato o acórdão não seguiu as diretrizes dos dispositivos legais, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). Não obstante, alterar o entendimento do acórdão para se reconhecer se houve ou não a prescrição intercorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1056527 SP 2017/0032625-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2017) Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/12/2023, 00:00

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