Procedimento Comum Cível 7004868-95.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004868-95.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 13:11

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:18

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:24

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:24

Publicação

01/12/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004868-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente SIVALDO BATISTA ROCHA, CPF nº 40957616287, LINHA 166 LT22 BG5 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 Requerido(a) I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por SIVALDO BATISTA ROCHA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da incompetência do Juízo, e o prazo transcorreu in albis. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a parte autora ter ingressado com a presente ação neste Juízo em razão da competência delegada atribuída pelo art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, necessário esclarecer que no dia 01/01/2020 passou a vigorar a Lei 13.876/2019, na qual consta em seu artigo 3º que: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (…). Denota-se da leitura do artigo supracitado que os Juízes Cíveis desta Comarca de Ouro Preto do Oeste não possuem mais competência para processar e julgar ações em face do INSS, posto que a sede da Vara Federal mais próxima a esta Comarca encontra-se a 41 km (quarenta e um quilômetros) desta, localizando-se na Cidade e Comarca de Ji-Paraná. Posto isso, ante a incompetência atribuída a este Juízo por força do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 e, considerando que os sistemas entre a Justiça Estadual e Justiça Federal não se comunicam, EXTINGO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:58

Incompetência em razão da pessoa

30/11/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 07:30

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:43

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:40

Publicação

08/11/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004868-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente SIVALDO BATISTA ROCHA, CPF nº 40957616287, LINHA 166 LT22 BG5 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 Requerido(a) I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Parece a este Juízo que esta Comarca é incompetente para processar e julgar o pedido inicial, pois se trata de procedimento contra o INSS e este Juízo não detém mais a competência delegada para julgamento das ações previdenciárias, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, cumulada com a Lei 13.876/19, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966 para restringir a competência delegada, nas ações de natureza previdenciária, àquelas em que o segurado resida a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede de vara federal. Deste modo, considerando o teor da Portaria PRESI-9507568 do TRF1, com base no princípio da não surpresa, intime-se o requerente para manifestação, em 05 dias. Em seguida, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 10:17

Mero expediente

07/11/2023, 10:17

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004868-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente SIVALDO BATISTA ROCHA, CPF nº 40957616287, LINHA 166 LT22 BG5 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 Requerido(a) I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por SIVALDO BATISTA ROCHA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da incompetência do Juízo, e o prazo transcorreu in albis. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a parte autora ter ingressado com a presente ação neste Juízo em razão da competência delegada atribuída pelo art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, necessário esclarecer que no dia 01/01/2020 passou a vigorar a Lei 13.876/2019, na qual consta em seu artigo 3º que: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (…). Denota-se da leitura do artigo supracitado que os Juízes Cíveis desta Comarca de Ouro Preto do Oeste não possuem mais competência para processar e julgar ações em face do INSS, posto que a sede da Vara Federal mais próxima a esta Comarca encontra-se a 41 km (quarenta e um quilômetros) desta, localizando-se na Cidade e Comarca de Ji-Paraná. Posto isso, ante a incompetência atribuída a este Juízo por força do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 e, considerando que os sistemas entre a Justiça Estadual e Justiça Federal não se comunicam, EXTINGO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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