Execução de Título Extrajudicial 0009044-32.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009044-32.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:03

Publicação

10/04/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:32

Expedição de documento

09/04/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:26

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:05

Publicação

15/12/2025, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO CPF: 691.717.182-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 127142942, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 0009044-32.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE - RO0006347A, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ - RO4389, HUGO MARQUES MONTEIRO - RO6803, IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 EXECUTADO: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FERNANDO CARDOSO - PR40035 DESPACHO ID 127142942: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1734 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 45,83

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO CPF: 691.717.182-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 127142942, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 0009044-32.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE - RO0006347A, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ - RO4389, HUGO MARQUES MONTEIRO - RO6803, IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 EXECUTADO: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FERNANDO CARDOSO - PR40035 DESPACHO ID 127142942: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1734 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 45,83

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO MARQUES MONTEIRO, OAB nº RO6803, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, R GETÚLIO VARGAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, HEBERT DE AZEVEDO OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO, RUA PARTICULAR 4676, APART. 304 A RIO MADEIRA - 76821-494 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS VEDOVETO, RUA ISABEL 4954 RIO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL FERNANDO CARDOSO, OAB nº PR40035, ARMANDO BERGO 4047 ALTO DA PARANA - 87504-710 - UMUARAMA - PARANÁ DESPACHO Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o parcial bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data, a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. PROCEDA a CPE com a liberação de acesso aos resultados das pesquisas, em anexo, somente as partes do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0009044-32.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 9.925,90 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) Parte INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, volvam os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Após, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como colacionando planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Esclareço que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas SNIPER, INFOJUD, RENAJUD, PREVJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de bens. Por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, deve a parte exequente dizer o que pretende em relação ao prosseguimento válido do feito, indicando todas as diligências que pretende sejam realizadas, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Após a realização das diligências pretendidas, caso não seja satisfeita a obrigação e a parte não informe a realização de diligências extra autos, o feito será arquivado nos termos do artigo 921 do CPC e permanecerá no arquivo pelo prazo de 1 (um) ano. Ciente a parte exequente que o processo será suspenso/arquivado caso insista na realização de diligências individuais. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 2 de outubro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO MARQUES MONTEIRO, OAB nº RO6803, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, R GETÚLIO VARGAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, HEBERT DE AZEVEDO OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO, RUA PARTICULAR 4676, APART. 304 A RIO MADEIRA - 76821-494 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS VEDOVETO, RUA ISABEL 4954 RIO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL FERNANDO CARDOSO, OAB nº PR40035, ARMANDO BERGO 4047 ALTO DA PARANA - 87504-710 - UMUARAMA - PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0009044-32.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 9.925,90 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) Parte Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LUIZ CARLOS VEDOVETO em razão de bloqueio online de valores nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP, ambos qualificados nos autos. A impugnação apresentada se assenta na impossibilidade de penhora de valores decorrentes de multa de 40% do FGTS, a qual possui natureza indenizatória e alimentar, sendo, portanto, impenhorável, além de ter sido bloqueados valores de seu seguro-desemprego (ID 113289872). É o relatório. DECIDO. Pois bem! O CPC, em seu artigo 833, preconiza sobre a impenhorabilidade nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Da leitura a norma acima transcrita, abstrai-se de seu inciso IV que a remuneração decorrente do trabalho, em regra, é impenhorável. E, e esta dicção, soma-se o art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90, o qual dispõe que os valores atrelados as constas do FGTS são impenhoráveis, vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. §2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. No caso em análise, a parte executada alega que os valores depositados em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, no importe total de R$ 1.688,73 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos) são originários de indenização de FGTS. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos GFD – Guia do FGTS Digital, o qual comprova o pagamento na exata quantia penhorada/bloqueada (ID 113289877). Assim, mostrando-se desnecessárias maiores digressões, vê-se que tanto os valores como as datas de entrada e saída em conta coincidem, pelo que comprovado, de maneira inarredável, que a origem do valor bloqueado é a conta do FGTS da parte executada, pelo que o valor bloqueado deve ser liberado, pois impenhorável. Esse é o entendimento dominante da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FGTS. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra decisão que afastou a penhora sobre o FGTS da executada. Não acolhimento. Impenhorabilidade de verba proveniente de FGTS (art. 833, IV, CPC). Possibilidade de penhora do FGTS, somente na hipótese de Execução de Alimentos, que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2015916-06.2024.8.26.0000 Santos, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e o artigo 17 da Lei nº 99.684/90 preveem que as contas vinculadas aos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. No que pese a exceção contida no § 2º do artigo 833 do CPC/15, registra-se que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confundem com o dever de prestação de alimentos, e, portanto, não possibilitam a penhora do FGTS." (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.090020-5/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). Frisa-se, ainda, que não há que se falar em perda da impenhorabilidade da verba, em razão de sua desnaturação enquanto verba de cunho alimentar, pois logo que houve a transferência, ocorreu a penhora. De outro lado, quanto a alegação de penhora de valores junto a sua conta bancária perante a Caixa Econômica Federal, a qual seria decorrente do recebimento de valores de seguro-desemprego e, por sua vez, igualmente impenhorável, tenho que, em que pese a comprovação de ID 113289878 e 113289879, referido bloqueio não fora decorrente dos presentes autos. É dizer. Consoante se atesta dos extratos de ID 111880207, 111880208 e 111879685, não foram bloqueados valores perante a Caixa Econômica Federal em nome da parte executada, de forma que não há de se falar em sua liberação, ou, ainda, análise quando a sua impenhorabilidade ou não. Logo, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado LUIZ CARLOS VEDOVETO e RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores apurados junto ao BANCO DO BRASIL, no importe de R$ 1.688,73 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos). PROCEDI, nesta data, com a transferência da quantia indicada acima para conta bancária indicada pela parte exequente ao ID 113289872. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. De remate, vê-se que a parte executada/impugnante somente se insurge quanto aos bloqueios realizados em sua conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nada arguindo em relação aos demais bloqueios realizados em outras instituições financeiras. Igualmente, apesar de intimada, a executada CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO apresentou impugnação por negativa geral (ID 114129098) Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos seus dados bancários para levantamento da quantia penhorada remanescente. Sem prejuízo e, em igual prazo, diante das informações prestadas ao ID 113289872, de que o executado LUIZ CARLOS VEDOVETO se encontra desempregado, deverá a parte exequente informar se ainda possui interesse na penhora de salário requerida ao ID 112093764. Em caso positivo, deverá proceder com o recolhimento das custas de diligência (código 1008.2), comprovando-se no feito. Com a apresentação dos dados bancários pela parte exequente e esclarecimento quanto ao pedido de ID 112093764, volvam os autos conclusos na pasta “Despacho Alvará” Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 18 de dezembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO MARQUES MONTEIRO, OAB nº RO6803, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, R GETÚLIO VARGAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, HEBERT DE AZEVEDO OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO, RUA PARTICULAR 4676, APART. 304 A RIO MADEIRA - 76821-494 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS VEDOVETO, RUA ISABEL 4954 RIO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o parcial bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data, a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. PROCEDA a CPE com a liberação de acesso aos resultados anexados somente as partes do processo. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0009044-32.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 9.925,90 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) Parte INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, volvam os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Após, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada de seu débito, abatendo-se os valores levantados, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Do contrário, havendo apresentação de impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 1 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO MARQUES MONTEIRO, OAB nº RO6803, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, R GETÚLIO VARGAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, HEBERT DE AZEVEDO OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO, RUA PARTICULAR 4676, APART. 304 A RIO MADEIRA - 76821-494 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS VEDOVETO, RUA ISABEL 4954 RIO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço à parte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0009044-32.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 9.925,90 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 104496513. PROCEDI, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada LUIZ CARLOS VEDOVETO - CPF: 640.514.639-15, conforme espelhos anexos. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0009044-32.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO MARQUES MONTEIRO, OAB nº RO6803, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE, OAB nº RO6347A, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADOS: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO, LUIZ CARLOS VEDOVETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO, CPF nº 69171718249, RUA PARTICULAR 4676, APART. 304 A RIO MADEIRA - 76821-494 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS VEDOVETO, CPF nº 64051463915, RUA ISABEL 4954 RIO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, fica a parte exequente intimada para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 2. Caso tenha havido PENHORA, e sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Caso o executado não seja representado por Advogado, intime-se PESSOALMENTE, por carta com AR, conforme § 1º do art. 841 do CPC. Caso o executado tenha sido citado por edital, na forma do art. 256, e não tenha constituído advogado, intime-se POR EDITAL. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. 4. Cumprido o item 3, intime-se a parte credora para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento / suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 5. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,28 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de:

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO CPF: 691.717.182-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 33.511,20 (trinta e três mil quinhentos e onze reais e vinte centavos) atualizado até 01/03/2023. DESPACHO Processo: 0009044-32.2015.8.22.0001. Exequente: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP CPF: 05.919.287/0001-71, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ registrado(a) civilmente como EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ CPF: 790.432.912-34, ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE CPF: 956.916.502-20, HUGO MARQUES MONTEIRO CPF: 526.633.702-82, IGOR JUSTINIANO SARCO CPF: 896.972.862-72 Executado: CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO CPF: 691.717.182-49. DESPACHO ID 87106390: “(...) Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital da executada CLAUDICEIA DE ALVARENGA VEDOVETO, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 16/03/2023 15:13:03 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3053 Caracteres 2582 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 63,28

19/04/2023, 00:00

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