Apelação Cível 7032295-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7032295-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7032295-76.2023.8.22.0001. Apelante: Valmor Xavier Lemes do Prado Advogado(a): Eva Lidia da Silva (OAB/RO 6518) Advogado(a): Amanda Ribeiro Salla (OAB/RO 9149) Advogado(a): Lenir Berto Ribeiro (OAB/RO 5584) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 31/07/2025 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA MÉDICA. HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ASSALTO DOMICILIAR DURANTE PLANTÃO FORENSE. TRANSTORNO PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão da não homologação de atestados médicos referentes ao período de julho de 2022 em diante, após afastamento decorrente de transtorno de ansiedade e depressão supostamente ocasionados por assalto ocorrido em sua residência durante plantão forense. O apelante pleiteia a homologação dos atestados, o pagamento das diferenças salariais e a indenização por danos morais, alegando nexo causal entre o evento traumático e o adoecimento psíquico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: Definir se o assalto sofrido pelo servidor durante plantão forense caracteriza acidente de trabalho apto a justificar a homologação dos atestados médicos e o restabelecimento da remuneração; e Estabelecer se estão presentes os requisitos para a responsabilização do Estado e a consequente indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é conhecido, pois a apelação contém impugnação específica aos fundamentos da sentença, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. O art. 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele que decorre do exercício da atividade laboral, provocando lesão ou perturbação funcional que cause redução ou perda da capacidade para o trabalho. A jurisprudência consolidada exige, para a responsabilização do empregador ou da Administração Pública, a comprovação do nexo causal entre a atividade exercida e o dano sofrido, não bastando a simples existência de doença ou evento traumático, sendo imprescindível a demonstração de conduta ilícita ou omissiva da Administração. No caso, restou comprovado que o apelante foi vítima de assalto em sua residência não havendo prova de que o fato decorra do exercício direto de suas funções de Oficial de Justiça, razão pela qual o evento é considerado fortuito comum, sem nexo causal com o trabalho. A perícia judicial constatou incapacidade parcial e temporária apenas para atividades externas, reconhecendo plena capacidade para funções internas, o que coincide com a avaliação da Junta Médica do TJRO, que determinou a readaptação funcional. Inexistindo ato ilícito ou nexo causal entre o evento e o trabalho, não há fundamento jurídico para a homologação dos atestados não reconhecidos administrativamente, tampouco para a concessão de indenização por danos morais ou materiais. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, inexistindo violação aos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana ou direito à saúde, uma vez que o procedimento administrativo observou as normas aplicáveis e a perícia oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O assalto domiciliar sofrido por servidor público durante plantão forense não configura acidente de trabalho por ausência de nexo causal direto com a atividade funcional. A readaptação funcional é medida suficiente quando comprovada incapacidade parcial e temporária apenas para atividades externas. Não comprovado o ato ilícito nem o nexo causal entre o evento traumático e o exercício da função pública, inexiste responsabilidade civil do Estado por danos morais ou materiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000206-29.2017.5.02.0031, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. Notificação - Apelação Origem: 7032295-76.2023.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

03/12/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7032295-76.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO, RUA ESPÍRITO SANTO 3726, - NOVA FLORESTA - 76807-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 POLO PASSIVO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Valmor Xavier Lemes do Prado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida contra o Estado de Rondônia. O embargante alega a existência de obscuridade, omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando que o decisum não teria enfrentado adequadamente a questão relativa à homologação dos atestados médicos, ao pagamento das diferenças salariais e à análise da responsabilidade estatal pelo evento ocorrido em sua residência. O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, arguindo a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e defendendo a improcedência dos embargos, inclusive postulando a aplicação da multa por embargos protelatórios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, à reapreciação da prova ou à reforma da decisão embargada, salvo excepcionalmente para correção dos vícios mencionados. Examinando os autos, verifica-se que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença proferida. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, notadamente, reconheceu que o assalto sofrido pelo autor ocorreu em sua residência, não estando vinculado diretamente ao desempenho de suas funções públicas, afastando, por conseguinte, a responsabilidade objetiva do Estado; registrou que a perícia médica constatou incapacidade parcial e restrita a atividades externas, mantendo o autor plenamente apto ao exercício de funções internas compatíveis com seu cargo; esclareceu que a administração pública, diante da capacidade laboral parcial, agiu legitimamente ao não homologar os atestados médicos para fins de afastamento integral das funções; fundamentou a improcedência dos pedidos de pagamento de remuneração integral e de indenização por danos morais, diante da ausência do nexo causal e da inexistência de dano juridicamente reparável. Assim, ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença enfrentou adequadamente todos os pedidos e matérias suscitados, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade. O que se observa é que o autor, inconformado com o resultado do julgamento, busca rediscutir o mérito da decisão, pretensão incabível em sede de embargos declaratórios, sob pena de ofensa à sua função integrativa restrita. Portanto, ausentes os vícios alegados, não há motivo para acolhimento dos embargos. Embora o Estado tenha requerido a aplicação de multa por caráter protelatório, entendo que, no presente caso, não restou evidenciado abuso evidente no manejo dos embargos que justifique a imposição da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, razão pela qual a multa não será aplicada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Valmor Xavier Lemes do Prado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 1 de maio de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7032295-76.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO, RUA ESPÍRITO SANTO 3726, - NOVA FLORESTA - 76807-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência para Homologação de Atestados Médicos e Indenização por Danos Morais, proposta por Valmor Xavier Lemes do Prado em face do Estado de Rondônia. O autor é servidor público estadual, ocupando o cargo de Oficial de Justiça há mais de 10 anos. Em junho de 2021, enquanto estava em plantão noturno, sofreu um assalto em sua residência, sendo mantido refém e submetido a ameaças e agressões psicológicas por quatro horas. A experiência traumática gerou sequelas psicológicas graves, incluindo transtornos de estresse pós-traumático e depressão, com laudos médicos que indicam a incapacidade para o trabalho e recomendam afastamento prolongado. No entanto, a partir de julho de 2022, o Estado de Rondônia deixou de homologar os atestados médicos apresentados pelo autor, e consequentemente, suspendeu o pagamento integral de sua remuneração, concedendo apenas valores parciais. O autor relata que está em grave situação financeira, o que o impede de custear seu tratamento de saúde adequado. O autor requer a homologação imediata de seus atestados médicos apresentados desde julho de 2022, visando restabelecer sua remuneração integral para o custeio de seu tratamento psiquiátrico, além de amparo financeiro adequado para suprir suas necessidades básicas. O autor fundamenta a equiparação do assalto ao acidente de trabalho nos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991, que preveem que acidentes ligados ao trabalho, como o ocorrido, são passíveis de indenização e assistência médica integral por parte do empregador. Argumenta que a omissão do Estado ao não homologar os atestados médicos implica danos materiais e morais, uma vez que a sua saúde foi gravemente abalada pela incapacidade de prover suas necessidades médicas e financeiras. Assim requer, a homologação dos atestados médicos desde julho de 2022, com restabelecimento integral de sua remuneração. Condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, pela negligência no amparo a um servidor público acometido de problemas de saúde resultantes de acidente de trabalho e pensão vitalícia em percentual da sua remuneração mensal, a ser paga de uma vez, ou, subsidiariamente, mensalmente, considerando sua incapacidade laboral. Com a inicial vieram as documentações. O Pedido liminar restou indeferido por meio da decisão de id. 91378517. Citado o Estado de Rondônia apresentou contestação no id. 93388551, aduziu que o autor possui estabilidade financeira como servidor e que a alegada insuficiência de recursos é transitória e de sua própria responsabilidade, por isso necessário a revogação da gratuidade. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos narrados, pois o assalto não decorreu de atividade laborativa. Invoca o artigo 21 da Lei nº 8.213/1991, que exige relação direta entre a atividade profissional e o acidente, bem como jurisprudência que sustenta a necessidade de tal nexo causal. Argumentou que o autor desrespeitou normas administrativas ao não cumprir os prazos para entrega de atestados médicos e ao não cooperar com a junta médica para avaliação de sua saúde, e que essa desídia do autor justificou a negativa de homologação dos atestados, afastando o nexo entre os alegados danos psicológicos e qualquer conduta do Estado. O Estado refuta o pedido de indenização por dano material e pensão vitalícia, fundamentando que os laudos periciais do Tribunal de Justiça concluíram pela aptidão do autor ao trabalho e não comprovaram incapacidade laboral definitiva. Acrescenta que o órgão competente para a perícia médica já concluiu que o autor está apto ao retorno, o que desqualifica os pedidos de afastamento e aposentadoria. O requerido argumenta que inexiste ato ilícito praticado pelo Estado que justifique indenização por dano moral, sustentando que todas as medidas adotadas visaram o devido tratamento do servidor. Pontua que, ainda que o autor tenha alegado sofrer constrangimento, os elementos do processo não caracterizam dano moral indenizável, visto que o desconforto alegado deriva da necessidade de cumprimento de normas e procedimentos internos. Requer a improcedência. Réplica juntada em id. 94460236. Decisão saneadora proferida em id. 97593113, na qual manteve a gratuidade de justiça, e para continuidade do feito, designou prova pericial, como a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, o perito(a) fora nomeado conforme a diretriz da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. No despacho de id. 99319891 agendou-se perícia médica para o dia 04/12/2023, ÀS 16:00H, no Hospital 9 de Julho, com o médico Danilo de Noronha Nunes, conforme consta na petição de id 97740730. Posteriormente, por meio do despacho de id.99349403, revogou-se a nomeação do Perito médico Danilo de Noronha Nunes e nomeou Gabriela Florindo Barbosa Dias, cuja nomeação também fora revogada (id. 103949192). Em seguida, nomeou-se o psiquiatra Gunter Faust (id.105559139) que solicitou dispensa do encargo (id. 106020980). Para continuidade da perícia, nomeou o médico Justino Gonçalves de Souza (id. 106768125), que solicitou dispensa do encargo (id.107281646). Nomeou-se como perito o Dr. Bruno Iezzi Freire Mota (id.108324838) que aceitou o encargo. Laudo pericial juntado no id. 111521930. Intimadas as partes, o Autor manifestou no id. 112418614 e o Estado de Rondônia impugnou o laudo por meio da petição de id. 112721190, as quais foram respondidas por meio de laudo complementar (id. 113760490). Sobreveio novo pedido do Autor (id. 114347442), pugnando pela concessão da tutela e homologação dos laudos médicos que instruíram a inicial. Em razão deste pedido, intimou-se o Estado de Rondônia, que juntou petição no id. 115989104. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Da impugnação a gratuidade de justiça O Estado de Rondônia impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que, como Analista Judiciário Oficial de Justiça, possui remuneração suficiente para arcar com as despesas processuais. Contudo, o autor comprovou nos autos a redução significativa de seus rendimentos em razão do não pagamento integral de sua remuneração após a não homologação dos atestados médicos, além de despesas com tratamento médico e psicológico. Ademais o Estado de Rondônia não juntou novos documentos, demonstrando que a situação do Requerente sofreu alterações fáticas consubstanciada no aumento ou acumulo de bens materiais além daquelas que fundamentou a concessão da gratuidade de justiça. Assim, REJEITO a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido ao autor. Da possibilidade de julgamento O objeto desta ação judicial é o reconhecimento do assalto sofrido pelo autor como acidente de trabalho, com as consequências jurídicas decorrentes desse reconhecimento. Especificamente, o autor busca a caracterização do assalto ocorrido em sua residência durante plantão noturno como acidente de trabalho; A homologação dos atestados médicos que não foram aceitos pela Administração Pública de julho de 2022 até maio de 2023; o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não homologação desses atestados; a concessão de pensão vitalícia em razão da alegada incapacidade laboral permanente, e a indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em consonância com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A complexidade da causa reside primordialmente em matéria de direito, estando os fatos relevantes devidamente elucidados pela robusta prova documental e pela minuciosa perícia médica constante nos autos. A produção de provas adicionais, neste contexto, revelar-se-ia não apenas desnecessária, mas potencialmente protelatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a presente decisão considera o conjunto da postulação apresentada pelo autor, atendo-se aos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 o CPC. Assim, todos os pedidos formulados pelo Autor serão analisados, sem que haja julgamento além ou fora do foi requerido. Do não reconhecimento do evento assalto como acidente de trabalho Após meticulosa análise dos fatos narrados e das provas produzidas, impõe-se a conclusão pela impossibilidade de caracterizar o evento como acidente de trabalho ou dele decorrente. Embora o infortúnio tenha ocorrido durante um período de plantão do autor, não se vislumbra o necessário nexo causal direto entre o assalto e as atividades laborais específicas do servidor público em questão. A mera coincidência temporal entre o plantão e o assalto não é suficiente para estabelecer a relação causal sine qua non à configuração do acidente de trabalho, conforme preconiza o art. 19 da Lei nº 8.213/91. Este dispositivo legal exige, para a caracterização do acidente de trabalho, que o evento decorra diretamente do exercício do trabalho. No caso em tela, o assalto ocorreu na residência do autor, em circunstâncias que poderiam acometer qualquer cidadão, independentemente de sua condição funcional. Não há elementos nos autos que indiquem que os perpetradores do crime tinham conhecimento da função do autor ou que o ato delituoso tenha sido motivado por sua condição de servidor público em plantão. Ademais, as atividades típicas de um Oficial de Justiça em plantão, que envolvem principalmente a organização e eventual cumprimento de mandados urgentes, não apresentam um risco extraordinário de assalto domiciliar que pudesse justificar a caracterização do evento como acidente de trabalho. A extensão da responsabilidade do empregador, neste caso o Estado, a eventos ocorridos no domicílio do servidor durante períodos de plantão, sem uma conexão direta com as atividades laborais, representaria uma ampliação desarrazoada do conceito de acidente de trabalho, incompatível com a legislação vigente sobre o tema. Registra-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e condições funcionais e o dano experimentado. Conforme já exposto, o assalto não pode ser considerado acidente de trabalho, e não há elementos que demonstrem que o Estado contribuiu para a ocorrência do evento danoso ou que os infratores que praticaram o assalto sabiam que se tratava de um Oficial Plantonista. A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa do Estado, não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano. No presente caso, não restou demonstrado que o Estado criou ou intensificou o risco a que o autor estava exposto, de modo a justificar a aplicação da referida teoria. Da prova pericial (ID 111521930) Nestes autos processuais produziu-se prova pericial. O laudo pericial da lavra do Dr. Bruno Lezzi confeccionado no dia 23/09/2024, expôs que: (...) O periciando apresentou Transtorno de Estresse Agudo, CID 10 F 43.0, que cursou com quadro de Ansiedade Generalizada, CID 10 F 41.1 Estes transtornos iniciaram após a exposição ao evento traumático (assalto a mão armada) e atrelado com características do indivíduo, mantiveram os sintomas ansiosos. O quadro de ansiedade generalizada, no momento, cursa com incapacidade parcial para as atividades habituais do periciando. Sendo observado no periciando restrição e evitação a estímulos que remetam ao episódio traumático. Desse modo, é sugerido a readaptação das funções laborais para evitar atuação em ambientes externos. Esta incapacidade parcial, é temporária, em face dos inúmeros tratamentos medicamentosos e psicoterápicos disponíveis, é recomendado seguimento psiquiátrico e psicológico regular – com intuito de melhorar a qualidade de vida e reduzir os possíveis efeitos colaterais dos psicotrópicos. Portanto, foi observado incapacidade parcial temporária, sendo sugerido manter acompanhamento psiquiátrico e psicológico e reavaliação pericial em 2 anos. (...) No entanto, ao responder o quesito 3, formulado pelo juízo, o qual indagou se “a enfermidade do demandado o torna incapaz para desempenhar suas atividades laborais?” respondeu que: O laudo pericial, firmado pelo especialista nomeado, concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício pleno das atribuições de seu cargo de Oficial de Justiça, notadamente quanto à realização de atividades externas, como diligências e citações pessoais, que possam reativar o trauma psicológico decorrente de assalto anteriormente sofrido. Contudo, o perito foi categórico ao afirmar que o autor mantém plena capacidade para o desempenho de funções internas, não havendo impedimento técnico para sua atuação em ambiente controlado e livre de estímulos associados ao evento traumático. Importante destacar que tal conclusão está em harmonia com a análise da junta médica oficial, que também reconheceu a aptidão do servidor para funções administrativas internas. A convergência entre os pareceres médico-administrativo e a perícia judicial reforça a credibilidade técnica da avaliação, revelando-se suficiente para afastar alegações de inaptidão para o trabalho. Dessa forma, evidencia-se que o autor não está inapto para o serviço público. Assim, não há ilegalidade na conclusão administrativa que reconheceu a aptidão do servidor para o trabalho, ainda que com restrições, e do mesmo modo em relação a decisão administrativa que deixou de homologar os laudos médicos do período de julho de 2022 até maio de 2023. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolve-se o mérito nos termos do Art. 487, inc. I, do CPC. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se o Gabinete do Desembargador Relator do Recurso de Agravo de instrumento n. 0801972-12.2025.8.22.0000 sobre o julgamento desta demanda. Oficie-se o Gabinete do Desembargador Relator do Recurso de Agravo de instrumento n. 0803668-83.2025.8.22.0000 sobre o julgamento desta demanda. SERVE DE OFÍCIO Porto Velho, 16 de abril de 2025. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

17/04/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública DESPACHO Processo: 7032295-76.2023.8.22.0001. AUTOR: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento da Própria Saúde, Licença por Acidente em Serviço Vistos. Cuida-se de petição apresentada pelo ESTADO DE RONDÔNIA requerendo esclarecimentos quanto à relação de afinidade entre o perito nomeado e a parte autora (Id. 110740159). Instado a se manifestar, o autor destacou que não possui nenhum tipo de vínculo de amizade ou parentesco com o perito nomeado (Id. 111375912). Vieram os autos conclusos. Intime-se o Estado de Rondônia para ciência do teor da manifestação de Id. 111375912. Prazo: 05 (cinco) dias. Ademais, nota-se que a perícia foi agendada para o dia 12 de setembro de 2024 às 9h, conforme Id.110335631. Assim, intime-se a parte autora para informar se já realizou a avaliação médica no dia agendado pelo profissional. Prazo: 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, aguarde-se o período de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial em Juízo, contados após o exame pericial, de acordo com o disposto em Id. 108324838. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Em seguida, façam conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

23/09/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública DESPACHO Processo: 7032295-76.2023.8.22.0001. AUTOR: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Por meio da Decisão Id. 105559139, foi nomeado como perito judicial o psiquiatra Dr. GUNTER FAUST, CPF 912.920.939-00. Ocorre que, por meio do Id. 106020980, pág. 2, o nomeado informou acerca da impossibilidade de atuação nos correntes autos, tendo em vista o conflito de agenda. Vieram os autos conclusos. Ante a manifestação de impossibilidade, REVOGO a nomeação. Agradeço ao perito pela informação prestada. A fim de evitar maiores prejuízos as partes, nomeia-se, para realização da perícia, o psiquiatra JUSTINO GONCALVES DE SOUZA - CRMRO 2723/RQE 894. A intimação deverá ser realizada pessoalmente, por mandado, na Rua Joaquim Nabuco, 2171, bairro: Areal – CEP: 76804-340, nesta cidade Porto Velho/Rondônia – telefones: (69) 32297878/ (69) 99994-1100. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento da Própria Saúde, Licença por Acidente em Serviço Intime-se o perito dos honorários fixados na Decisão Id. 102245089 (R$ 2.220,00), bem como a dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para conhecimento acerca da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, para, caso queira apresentar impugnação. Em havendo impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação, intime-se o perito para iniciar os procedimentos, devendo responder aos quesitos apresentados pela parte autora (Id. 98342706), juízo (Id. 102245089) e requerida (Id. 103833132). Após a realização da perícia, deverá o perito médico entregar o laudo pericial em Juízo com os quesitos respondidos de forma fundamentada em até 15 (quinze) dias após o exame pericial. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Em seguida, façam conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 6 de junho de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Fórum Geral, sala 647, 6º andar,, nº, Bairro, CEP, Processo nº 7032295-76.2023.8.22.0001 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento da Própria Saúde, Licença por Acidente em Serviço Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor: R$ 1.456.607,50 DECISÃO REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Apesar de intimado, o CREMERO não se manifestou nos autos. A fim de evitar maiores prejuízos as partes, nomeia-se, para realização da perícia, o psiquiatra GUNTER FAUST, CPF 912.920.939-00. A intimação deverá ser realizada pessoalmente, por mandado, na Rua Tenreiro Aranha, 2365 - Centro, Porto Velho - RO, 76804-354, contato telefônico (69) 99225-5444. Intime-se o perito dos honorários fixados na Decisão ID 102245089 (R$ 2.220,00), bem como a dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para conhecimento acerca da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, para, caso queira apresentar impugnação. Em havendo impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação, intime-se o perito para iniciar os procedimentos, devendo responder aos quesitos apresentados pela parte autora (ID 98342706), juízo (ID 102245089) e requerida (ID 103833132). Após a realização da perícia, deverá o perito médico entregar o laudo pericial em Juízo com os quesitos respondidos de forma fundamentada em até 15 (quinze) dias após o exame pericial. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Em seguida, façam conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2024 Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito Serve cópia desta decisão como carta/mandado/ofício. Intimação de:

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7032295-76.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO, RUA ESPÍRITO SANTO 3726, - NOVA FLORESTA - 76807-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais proposta por VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Foi deferido e nomeado, para fins de perícia médica, a Dra. Gabriela Florindo Barbosa Dias - CRM 6242 (Id. 102999640), momento em que manifestou que aceita o encargo, desde que a perícia seja realizada por meio de teleperícia (Id. 102733298). Instado a se manifestar, o autor, por meio do Id. 103231161, impugnou a nomeação da perita, argumentando que a indicada não possui especialização em psiquiatria, destacando que tal fato poderá comprometer a qualidade e precisão da avaliação psiquiátrica. O Estado de Rondônia, no Id. 103833132, requereu que a perícia seja realizada de forma presencial. É a síntese. Como a perita nomeada não tem RQE em psiquiatria, e a parte autora entende fundamental essa especialidade para a perícia dos autos, DEFIRO o pedido para revogar a nomeação Id. 103231161. Agradeço à perita pela aceitação do encargo. A justificativa da revogação de sua nomeação é pela necessidade da especialidade para uma melhor abordagem da questão dos autos. Em consulta ao Cadastro de Perito da Corregedoria/CEAJUS, não encontrei perito(a) cadastrado com especialidade em psiquiatria. Assim, OFICIE-SE ao CREMERO para que, em 05 (cinco) dias, apresente uma lista dos profissionais especialistas em psiquiatria nesta capital e, se possível, com os respectivos endereços e telefones. Após, voltem conclusos para designação do(a) perito(a). Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 9 de abril de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO, RUA ESPÍRITO SANTO 3726, - NOVA FLORESTA - 76807-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7032295-76.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória movida por Valmor Xavier Lemes do Prado em face do Estado de Rondônia. Narra a inicial que o autor é oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia há mais de 10 anos e em junho de 2021 estava cumprindo sua escala de plantão forense, quando por volta de 01h30min da madrugada, em sua residência, organizava os mandados e acabou pegando no sono, e, em seguida, veio a sofrer assalto a mão armada, ficando refém por mais de 4 horas em sua própria casa. Na ocasião, os marginais roubaram carro, TV, o aparelho celular funcional do plantão. Registrou o Boletim de Ocorrência n. n.89633/2021. Relata que em decorrência do assalto o requerente adquiriu sequelas estando até hoje em tratamento psiquiátrico em razão de quadro depressivo e ansiedade que o obrigou a se afastar de suas funções de oficial de justiça. Discorre que em julho de 2022 após o vencimento de seu atestado médico o requerido determinou que retornasse ao trabalho, baseado na alta médica dada pela Junta Médica do TJ que o considerou APTO ao trabalho. Que, inexiste documento formalizando a referida determinação, sendo que, as tratativas foram verbais. Informa que ao receber a recomendação para voltar ao trabalho, teve crise de ansiedade, não havendo recusa por parte do Requerente, tendo em vista que tinha orientação médica para continuar afastado do trabalho para tratamento de sua doença, os quais a partir de então passaram a não ser mais homologados. Alega que como não está havendo a homologação de seus atestados médicos, sua remuneração não vem sendo paga na integralidade, como ocorreu no último mês, quando recebeu apenas a quantia de R$1.824,33 (hum mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), o que se mostra insuficiente para manutenção de sua subsistência. Diz que lhe foi proposta uma readaptação a qual não aceitou por ter atestado de seu médico para afastamento das funções laborais e que em virtude disso a junta médica entendeu ser tempo demasiado de tratamento e o encaminhou a perícia médica do Estado (CEPEM) para analisar uma possível aposentadoria por invalidez, sendo que esta perícia não foi realizada conforme declaração do diretor CEPEM (2840041). Novamente, o servidor foi convocado, agora para avaliação psiquiátrica com profissional do quadro do TJ, que após consulta presencial, o considerou apto ao retorno ao trabalho. Pugna que o incidente do assalto seja reconhecido como acidente de trabalho, com as devidas indenizações e reparações dos danos, tendo em vista que no momento do assalto estava cumprindo plantão forense. Pugna, também, pela concessão de pensão vitalícia, no montante mínimo de 10% da sua última remuneração. Com a inicial vieram as documentações. Pedido liminar indeferido, momento em que foi concedido o benefício da justiça gratuita (id. 91378517). Contestação apresentada pelo Estado de Rondônia (id. 93388551). Réplica apresentada em id. 94460236, momento em que pugnou pela produção de prova pericial. Foi deferido o pedido de realização de perícia (id. 97593113). O autor apresentou quesitos (id. 98342706). É o necessário. Passa-se a decisão. Os honorários periciais ficam a cargo do Estado de Rondônia, seguindo-se as diretrizes da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. O custo da perícia a ser realizada será arcado pelo Estado de Rondônia, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que autoriza o art. 95, §3º, I, CPC. Assim, para o trabalho pericial, fixo os honorários em R$ 2.220,00 (seis vezes o valor de R$ 370,00, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). Justifico ser esse o valor adequado para uma perícia especializada, sendo irrisório o valor mínimo da tabela (R$ 370,00). O pagamento ocorrerá na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021, vejamos: Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para a realização da perícia, nomeia-se como perita do Juízo a psiquiatra a Dra. GABRIELA FLORINDO BARBOSA DIAS, CRM 6242, a qual deverá ser notificada sobre sua nomeação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para conhecimento acerca da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, para, caso queira apresentar impugnação. Em havendo impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. O autor já apresentou seus quesitos (id. 98342706), devendo a demandada o fazer no prazo de até 5 dias. Desde já este Juízo apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos pela médica perita: 1. O autor e acometido por alguma enfermidade psiquiátrica/psicológica? 2. Caso positiva a resposta anterior, relate sobre a enfermidade do autor? 3. A enfermidade do demandado o torna incapaz para desempenhar suas atividades laborais? Justifique. 4. Há possibilidade de tratamento em face da enfermidade do autor? É possível a reversão da enfermidade? 5. A enfermidade é permanente ou temporária? Em não havendo impugnação, remetam-se os autos e os quesitos das partes ao médico nomeado para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a realização da perícia, deverá o perito médico entregar o laudo pericial em Juízo com os quesitos respondidos de forma fundamentada em até 15 (quinze) dias após o exame pericial. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Em seguida, façam conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho -RO, 29 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032295-76.2023.8.22.0001. AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO ADVOGADOS DO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela interposta por Valmor Xavier Lemes do Prazo em face do Estado de Rondônia, objetivando liminarmente que o requerido homologue os atestados médicos do autor pendentes de análise, referentes aos meses 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de 2022, e, 01, 02, 03 e 04 de 2023, bem como que pague as diferenças salarias das remunerações vencidas e vincendas, bem ainda, que encaminhe o Requerente para o órgão previdenciário para que se habilite no benefício de aposentadoria por invalidez. Narra a inicial que o autor é oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia há mais de 10 anos e em junho de 2021 estava cumprindo sua escala de plantão forense, quando por volta de 01h30min da madrugada, em sua residência, organizava os mandados e acabou pegando no sono, e, em seguida, veio a sofrer assalto a mão armada, ficando refém por mais de 4 horas em sua própria casa. Na ocasião, os marginais roubaram carro, TV, o aparelho celular funcional do plantão. Registrou o Boletim de Ocorrência n. n.89633/2021. Relata que em decorrência do assalto o requerente adquiriu sequelas estando até hoje em tratamento psiquiátrico em razão de quadro depressivo e ansiedade que o obrigou a se afastar de suas funções de oficial de justiça. Discorre que em julho de 2022 após o vencimento de seu atestado médico o requerido determinou que retornasse ao trabalho, baseado na alta médica dada pela Junta Médica do TJ que o considerou apto ao trabalho. Que, inexiste documento formalizando a referida determinação, sendo que, as tratativas foram verbais. Informa que ao receber a recomendação para voltar ao trabalho, teve crise de ansiedade, não havendo recusa por parte do Requerente, tendo em vista que tinha orientação médica para continuar afastado do trabalho para tratamento de sua doença, os quais a partir de então passaram a não ser mais homologados. Alega que como não está havendo a homologação de seus atestados médicos, sua remuneração não vem sendo paga na integralidade, como ocorreu no último mês, quando recebeu apenas a quantia de R$1.824,33 (hum mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), o que se mostra insuficiente para manutenção de sua subsistência. Diz que lhe foi proposta uma readaptação a qual não aceitou por ter atestado de seu médico para afastamento das funções laborais e que em virtude disso a junta médica entendeu ser tempo demasiado de tratamento e o encaminhou a perícia médica do Estado (CEPEM) para analisar uma possível aposentadoria por invalidez, sendo que esta perícia não foi realizada conforme declaração do diretor CEPEM (2840041). Novamente, o servidor foi convocado, agora para avaliação psiquiátrica com profissional do quadro do TJ, que após consulta presencial, o considerou apto ao retorno ao trabalho. Pugna que o incidente do assalto seja reconhecido como acidente de trabalho, com as devidas indenizações e reparações dos danos, tendo em vista que no momento do assalto estava cumprindo plantão forense. Pugna, também, pela concessão de pensão vitalícia, no montante mínimo de 10% da sua última remuneração. Liminar indeferida, conforme decisão de id 91378517, que originou agravo de instrumento por parte do requerente, o qual teve o seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id 20171323). Contestação juntada sob o id 93388551, onde o requerido impugna o pedido de justiça gratuita e o pedido de equiparação a acidente de trabalho com responsabilização do Estado, alegando responsabilidade exclusiva do requerente e ausência de dano moral. Juntou documentos. Sobreveio réplica com juntada de documentos (id 94460236). O Requerente pugna por prova testemunhal e pericial, enquanto que o Requerido pugna pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Passo a análise das preliminares. No que concerne a impugnação a gratuidade da justiça, tem-se que não merece prosperar eis que comprovado que a renda do requerente diminuiu consideravelmente e comprovou que seus gastos superam o valor recebido como salário. Assim, afasto a preliminar. Quanto a impugnação ao pedido de equiparação a acidente de trabalho com responsabilização do Estado, bem como, a ausência de dano moral, referem-se ao mérito e serão analisadas oportunamente. Assim, vejo que apresentam-se atendidos os pressupostos e condições da ação. A preliminar foi analisada acima. Dou o feito por saneado acolhendo pedido de produção de provas pericial e testemunhal. Como a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, vou nomear perito(a) conforme a diretriz da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Para a atividade a ser desenvolvida, FIXO os honorários em R$ 1.850,00 (pode ser até cinco vezes o mínimo, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). Justifico esse valor porque é o valor adequado para a perícia dos autos, sendo irrisório o valor mínimo da tabela. O pagamento se dará na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021. Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Consultando o Cadastro Eletrônico dos peritos (CEAJUS/TJRO) no link https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/consultainterna, encontrei os seguintes profissionais, da especialidade de psiquiatria necessária para a perícia (com telefone e e-mail): Danilo de Noronha Nunes e Luiz Henrique Pilatti Mota. Qualquer um desses pode ser nomeado para o trabalho pericial. A CPE deverá enviar e-mail ou outra forma de intimação para os profissionais da lista, para em cinco dias dizerem: a) se aceitam fazer a perícia e os honorários fixados (caso não aceite o valor, que justifique valor diferente); b) o prazo para conclusão do laudo; e, c) currículo com número da conta para recebimento dos honorários. Desde já, NOMEIO como perito(a) dos autos, o(a) profissional da lista que primeiro responder a intimação. Ainda, por este despacho a(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC): a) apresentar o(s) quesito(s) e assistente técnico, se ainda não tiver feito; e, b) confirmar ou retificar a quesitação já apresentada. Após a CPE identificar o(a) profissional que atuará nos autos (nomeação conforme item 5): a) ENCAMINHARÁ os quesitos ao(à) profissional, com sua INTIMAÇÃO para em cinco dias iniciar a perícia e contactar as partes (se necessário) para informar sobre metodologia do trabalho que desenvolverá; e, b) FARÁ INTIMAÇÃO das partes sobre a nomeação e sobre início da perícia no prazo de cinco dias. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 15 dias, e, em seguida, nova vista às partes para manifestação, em 15 dias. Em seguida, conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032295-76.2023.8.22.0001. AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO ADVOGADOS DO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela promovida por Valmor Xavier Lemes do Prado em face do Estado de Rondônia, objetivando a homologação de atestados médicos e indenização por danos morais. Primeiramente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o que está recebendo é insuficiente para garantir seu sustento e arcar com as custas processuais. Narra a inicial que o autor é oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia há mais de 10 anos e em junho de 2021 estava cumprindo sua escala de plantão forense, quando por volta de 01h30min da madrugada, em sua residência, organizava os mandados e acabou pegando no sono, e, em seguida, veio a sofrer assalto a mão armada, ficando refém por mais de 4 horas em sua própria casa. Na ocasião, os marginais roubaram carro, TV, o aparelho celular funcional do plantão. Registrou o Boletim de Ocorrência n. n.89633/2021. Relata que em decorrência do assalto o requerente adquiriu sequelas estando até hoje em tratamento psiquiátrico em razão de quadro depressivo e ansiedade que o obrigou a se afastar de suas funções de oficial de justiça. Discorre que em julho de 2022 após o vencimento de seu atestado médico o requerido determinou que retornasse ao trabalho, baseado na alta médica dada pela Junta Médica do TJ que o considerou APTO ao trabalho. Que, inexiste documento formalizando a referida determinação, sendo que, as tratativas foram verbais. Informa que ao receber a recomendação para voltar ao trabalho, teve crise de ansiedade, não havendo recusa por parte do Requerente, tendo em vista que tinha orientação médica para continuar afastado do trabalho para tratamento de sua doença, os quais a partir de então passaram a não ser mais homologados. Alega que como não está havendo a homologação de seus atestados médicos, sua remuneração não vem sendo paga na integralidade, como ocorreu no último mês, quando recebeu apenas a quantia de R$1.824,33 (hum mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), o que se mostra insuficiente para manutenção de sua subsistência. Diz que lhe foi proposta uma readaptação a qual não aceitou por ter atestado de seu médico para afastamento das funções laborais e que em virtude disso a junta médica entendeu ser tempo demasiado de tratamento e o encaminhou a perícia médica do Estado (CEPEM) para analisar uma possível aposentadoria por invalidez, sendo que esta perícia não foi realizada conforme declaração do diretor CEPEM (2840041). Novamente, o servidor foi convocado, agora para avaliação psiquiátrica com profissional do quadro do TJ, que após consulta presencial, o considerou apto ao retorno ao trabalho. Pugna que o incidente do assalto seja reconhecido como acidente de trabalho, com as devidas indenizações e reparações dos danos, tendo em vista que no momento do assalto estava cumprindo plantão forense. Pugna, também, pela concessão de pensão vitalícia, no montante mínimo de 10% da sua última remuneração. Ao final requer a concessão de liminar par determinar ao requerido que homologue os atestados médicos dos meses 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de 2022, e, dos meses 01, 02, 03, 04 e 05 de 2023, bem como que pague todas as diferenças salariais integral das remunerações vencidas na quantia integral de R$229.994,71 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), em folha suplementar, bem como, as parcelas vincendas, vencidas após a distribuição da ação abatidas nos valores já recebidos; que o Requerente seja encaminhado para o órgão previdenciário para que se habilite no benefício de aposentadoria por invalidez, visto que, sua doença se equipara a acidente de trabalho, em razão do assalto sofrido em plantão forense. É o relatório. Decido. Cinge-se a análise a existência concorrente dos pressupostos necessários a concessão da medida liminar aqui pleiteada. Para a concessão de liminar é necessário analisarmos a existência dos pressupostos ensejadores: fumus boni iuris e periculum in mora. Trata-se o fumus boni iuris da existência de plausibilidade do direito invocado por quem pretende a liminar. Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau capaz de autorizar a proteção das medidas preventivas. O que o autor pretende liminarmente já é próprio mérito. Como o juiz vai validar os atestados na fase inicial do feito, quando há parecer médico contrário?? Essa questão precisa ficar melhor provada. Lamento o infortúnio que o servidor passou e torço por sua recuperação. Entretanto, na fase atual do processo (início e juízo superficial), sem condição de afirmar com certeza sobre a tese autoral, como a Administração Pública tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos, não vejo presença do primeiro requisito (fumaça do bom direito) para justificar a concessão da liminar. Imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6]. Nesta controvérsia não entendo que comporte o deferimento da liminar pretendida, pois não configurados plenamente os requisitos, ao menos nesta fase preliminar. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Defiro os benefícios da assistência judiciária, ante a comprovação da parte autora de que seus rendimentos são atualmente insuficientes para arcar com as despesas de custas. (art. 4º, parágrafo Único da Lei nº 1.060/50). Cite-se o Requerido, para responder no prazo legal, consignando no mandado que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada à contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo ou não a réplica, intimem-se para especificação de provas, no prazo de 5 dias, justificando a necessidade. Após, conclusos. Cite-se. Int. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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