Execução de Título Extrajudicial 7035107-96.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035107-96.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7035107-96.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897 EXECUTADOS: EDMILSON HOBOLD MACHADO, JOAO MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel dado em garantia, conforme descrito na petição de id 95405838, qual seja: Lote de terras rural nº 12, Gleba 09, Gleba Candeias, do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Sitio Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, Código do Imóvel Rural no SCNR: 001.023.021.598-2. Número do Imóvel na Receita Federal – NIRF: 8.375.052-5. Área 8.4268 há (oito hectares, quarenta e dois ares e sessenta e oito centiares). Título Definitivo nº 232.2.01/0.305, expedido em 15/12/1980 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Situado no Município de Porto Velho/RO. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, Intime-se, pessoalmente, o cônjuge, se casado for, para que, caso queira, manifestar-se sobre a penhora e avaliação, em 15 dias, na forma do art. 842 do CPC, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à escrivania. Porto Velho,5 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO MACHADO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON HOBOLD MACHADO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MACHADO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON HOBOLD MACHADO em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

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