Agravo em Recurso Especial 7000411-50.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJRO
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
EDGAR HAMMER
CPF
470.***.***-34
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Autor
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0001-71
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
17/04/2023, 15:13
Transitado em Julgado em 17/04/2023
17/04/2023, 15:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2023
21/03/2023, 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/03/2023, 18:46
Não conhecido o recurso de EDGAR HAMMER
18/03/2023, 09:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2023
18/03/2023, 09:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
06/03/2023, 13:28
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
06/03/2023, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
01/03/2023, 10:13
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
18/03/2023, 09:10