Cumprimento de sentença 7002045-04.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002045-04.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002045-04.2021.8.22.0010. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REQUERIDO: JULIANA ESTEVES DOS SANTOS PANSINI EIRELI e outros (2) INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS FINAIS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:01

Homologação de Transação

22/04/2026, 08:01

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 12:45

Petição

30/03/2026, 12:45

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:44

Por decisão judicial

17/03/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:15

Publicação

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:53

Documentos

Notificação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MARCIO JOSE ALVES PANSINI, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS PANSINI EIRELI Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDOS: MARCIO JOSE ALVES PANSINI, CPF nº 71586830287, RUA RIO VERDE 5742 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 64861880220, RUA RIO VERDE 5742 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS PANSINI EIRELI, CNPJ nº 28862048000128, AVENIDA FORTALEZA 5251 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002045-04.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.703,11 Parte Vistos. A exequente foi intimada a dar prosseguimento no feito, atualizando o débito e atentando-se para o recolhimento das custas em caso de requerimento de pesquisas via sistemas judiciais. Porém, no dia 22/09/2025, requereu dilação de prazo de 15 (quinze) dias para cumprir com a intimação, pois não seria possível cumprir em tempo hábil (ID 126616861). Considerando o lapso temporal desde o requerimento até a presente decisão, transcorreu-se mais do que os 15 (quinze) dias requeridos, tempo suficiente. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo. Intime-se novamente a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 15 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MARCIO JOSE ALVES PANSINI, CPF nº 71586830287, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 64861880220, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS PANSINI EIRELI, CNPJ nº 28862048000128 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDOS: MARCIO JOSE ALVES PANSINI, CPF nº 71586830287, RUA RIO VERDE 5742 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 64861880220, RUA RIO VERDE 5742 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS PANSINI EIRELI, CNPJ nº 28862048000128, AVENIDA FORTALEZA 5251 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7002045-04.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.703,11 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de novembro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MARCIO JOSE ALVES PANSINI, CPF nº 71586830287, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 64861880220, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS PANSINI EIRELI, CNPJ nº 28862048000128 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Pretendem as partes a homologação de acordo cujos termos estão no requerimento de (ID.97768453). Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para todos os fins e efeitos de direito. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Desnecessária a suspensão do processo. Em caso de descumprimento do acordo, basta a parte interessa formular pedido de cumprimento de sentença nestes autos. Há depósito(s) em conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos para serem liberados. Registro que expedi em favor da parte credora, alvará eletrônico na modalidade "SAQUE PRESENCIAL", através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: R$ 14,97 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 1531123 - 6 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 2.904,47 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 1531126 - 0 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 2.919,44 O sacador deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de até 30 (trinta) dias, munido de documento de identificação com foto, para realização do saque. Saliento que não é necessária a impressão desta decisão. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, pois o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 8º, da Lei n. 3896/2016. Em sendo silente o acordo a respeito do responsável pelo pagamento das custas, tal valor deverá ser custeado pela executada, em atenção ao princípio da causalidade, já que além de ter dado causa ao ajuizamento desta ação, também o fez quando da retomada do feito executivo mediante conversão em cumprimento de sentença após descumprimento de acordo anteriormente firmado e devidamente homologado pelo Juízo. Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Certificado o levantamento dos valores, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e REQUERIDOS: MARCIO JOSE ALVES PANSINI, CPF nº 71586830287, RUA RIO VERDE 5742 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 64861880220, RUA RIO VERDE 5742 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIANA ESTEVES DOS SANTOS PANSINI EIRELI, CNPJ nº 28862048000128, AVENIDA FORTALEZA 5251 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7002045-04.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.703,11 Parte intime-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

26/10/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

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Petição

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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