Execução de Título Extrajudicial 7001015-85.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001015-85.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: JANERSON DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte executada mudou de endereço no andamento do processo. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a desistência da presente ação. Após, vieram os autos para deliberação quanto ao valor apreendido nos autos, conforme certidão de id. 134818182. O art. 278 das DGJ que dispõe o seguinte: "Art. 278. [...] § 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça, com a identificação obrigatória, no corpo da decisão: I - conta judicial de origem; II - conta centralizadora; III - nome da parte beneficiária; IV - CPF ou CNPJ da parte beneficiária, conforme o caso". Posto isso, nesta data, determino a remessa do saldo remanescente depositada em conta para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça, por meio de alvará judicial de levantamento, em nome da parte beneficiária, para futuro levantamento. Para identificação da transferência ora determinada, consignem-se os seguintes dados: Conta de Origem: Agência 4334 · Conta 01509056-2 Conta Centralizadora: 2848/01529904-5 Beneficiário: JANERSON DOS SANTOS CPF/CNPJ: 801.660.832-91 Conforme decisão de id. 116150605 e manifestação de id. 121722782. No mais, não restando nada pendente, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001015-85.2022.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:04

Publicação

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:55

Mero expediente

14/04/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:51

Desarquivamento

10/04/2026, 10:51

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:18

Definitivo

17/03/2026, 10:32

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:25

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: JANERSON DOS SANTOS, RUA JUSCELINO K 2063 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante da manifestação do exequente (Id. 110414855), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001015-85.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 7.913,54 () Parte defiro e procedo com o bloqueio Sisbajud em desfavor do executado. Realizado o bloqueio, conforme comprovante em anexo, verifico que o bloqueio restou parcialmente frutífero. 1 - Assim, tendo em vista que a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado foi cumprida, tendo a busca e penhora online surtido efeitos integrais, conforme espelho anexo, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 2 - Intime-se o executado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 3 - No caso de impugnação à penhora, deverá o executado apresentar os dados bancários para devolução de eventual valor excedente. 3.1 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Por outro lado, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Tudo cumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: JANERSON DOS SANTOS, RUA JUSCELINO K 2063 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001015-85.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 7.913,54 () Parte Vistos. A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize diligências junto ao Cartório de Registros de Imóveis, a fim de encontrar bens registrados em nome do executado. Não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios ou requisições aos órgãos públicos, os quais possuem informações de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas, o que não se constata no caso em apreço. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de Id 104692553. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sábado, 1 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: JANERSON DOS SANTOS, RUA JUSCELINO K 2063 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001015-85.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 7.913,54 () Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, na modalidade "teimosinha". Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida no todo ou em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001015-85.2022.8.22.0013. APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A Polo Passivo: JANERSON DOS SANTOS APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. Sicoob Administradora de Consórcios Ltda apela da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerejeiras que, na ação executória em cumprimento de sentença promovida em desfavor de Janerson dos Santos, extinguiu o cumprimento de sentença por considerar quitada a divida após intimações para impulso na ação inexitosas. Discorre que de forma flagrante, não foi suficiente a quantia penhorada para satisfazer o total da dívida, permanecendo em aberto o valor não atualizado de R$ 2.824,44 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Defende que no caso dos autos, sequer houve o pedido de extinção, tampouco houve o pagamento da integralidade do débito. Além disso, não houve qualquer intimação pessoal. Salienta que a r. sentença recorrida julgou a obrigação satisfeita com fulcro no art. 924, II, do CPC, entretanto, em momento algum sobreveio informação nesse sentido. Ora, os termos da r. sentença a impede de ingressar com nova ação, em razão da coisa julgada material. Verbera que eventual extinção da ação deveria estar fundamentada no art. 485, III, do CPC, devendo seguir o procedimento aceito em nossos C. Tribunais, atendendo ao requisito legal, qual seja, após a intimação, via imprensa oficial, de seu patrono, ser realizada a prévia intimação pessoal da parte – o que não ocorreu no caso dos autos. Postula a cassação da r. sentença recorrida, para afastar a declaração de satisfação da obrigação, devendo o processo ter o seu devido prosseguimento com a execução dos valores remanescentes. Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e por isto, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas. O juiz a quo não pode extinguir o cumprimento de sentença com base no inciso II do art. 924 do CPC se não há satisfação integral da obrigação. O silêncio do credor em atender à intimação do juízo não implica em quitação tácita da dívida, com extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). Neste sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Intimação eletrônica. Validade. Intimação pessoal. Extinção. Art. 924, II, do CPC. Quitação integral da dívida. Ausência. Impossibilidade de extinção. Retorno dos autos à origem. A comunicação eletrônica dos atos processuais, estando a parte cadastrada no portal eletrônico, substitui, à exceção aos casos previstos em lei, qualquer outro meio de publicação. A nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal somente é necessária na hipótese em que ocorre a extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. O juiz a quo não pode extinguir o cumprimento de sentença com base no inciso II do art. 924 do CPC se não há satisfação integral da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009089-38.2012.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 19/04/2023 Apelação cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ausência de manifestação da autora. Presunção de quitação da dívida. Extinção pelo pagamento. Impossibilidade. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido. A extinção do processo com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC exige a satisfação integral da obrigação. O silêncio do credor em atender à intimação do juízo não implica em quitação tácita da dívida, com extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). Nesses casos, a medida processualmente adequada é a extinção do processo, por paralisação do feito ou por abandono da causa (art. 485, III e IV, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005211-87.2012.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/05/2021 Nesse contexto, tendo em vista que a pretensão do recebimento da diferença se mostra devida, isso porque ainda não houve integral quitação da dívida, impõe-se dar provimento ao apelo. Pelo exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, dou provimento ao recurso, torno sem efeito a sentença lançada e determino à devolução à origem, para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva à origem. Porto Velho – RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

03/10/2023, 00:00

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