Execução de Título Extrajudicial 7001015-85.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001015-85.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001015-85.2022.8.22.0013. APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A Polo Passivo: JANERSON DOS SANTOS APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. Sicoob Administradora de Consórcios Ltda apela da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerejeiras que, na ação executória em cumprimento de sentença promovida em desfavor de Janerson dos Santos, extinguiu o cumprimento de sentença por considerar quitada a divida após intimações para impulso na ação inexitosas. Discorre que de forma flagrante, não foi suficiente a quantia penhorada para satisfazer o total da dívida, permanecendo em aberto o valor não atualizado de R$ 2.824,44 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Defende que no caso dos autos, sequer houve o pedido de extinção, tampouco houve o pagamento da integralidade do débito. Além disso, não houve qualquer intimação pessoal. Salienta que a r. sentença recorrida julgou a obrigação satisfeita com fulcro no art. 924, II, do CPC, entretanto, em momento algum sobreveio informação nesse sentido. Ora, os termos da r. sentença a impede de ingressar com nova ação, em razão da coisa julgada material. Verbera que eventual extinção da ação deveria estar fundamentada no art. 485, III, do CPC, devendo seguir o procedimento aceito em nossos C. Tribunais, atendendo ao requisito legal, qual seja, após a intimação, via imprensa oficial, de seu patrono, ser realizada a prévia intimação pessoal da parte – o que não ocorreu no caso dos autos. Postula a cassação da r. sentença recorrida, para afastar a declaração de satisfação da obrigação, devendo o processo ter o seu devido prosseguimento com a execução dos valores remanescentes. Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e por isto, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas. O juiz a quo não pode extinguir o cumprimento de sentença com base no inciso II do art. 924 do CPC se não há satisfação integral da obrigação. O silêncio do credor em atender à intimação do juízo não implica em quitação tácita da dívida, com extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). Neste sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Intimação eletrônica. Validade. Intimação pessoal. Extinção. Art. 924, II, do CPC. Quitação integral da dívida. Ausência. Impossibilidade de extinção. Retorno dos autos à origem. A comunicação eletrônica dos atos processuais, estando a parte cadastrada no portal eletrônico, substitui, à exceção aos casos previstos em lei, qualquer outro meio de publicação. A nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal somente é necessária na hipótese em que ocorre a extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. O juiz a quo não pode extinguir o cumprimento de sentença com base no inciso II do art. 924 do CPC se não há satisfação integral da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009089-38.2012.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 19/04/2023 Apelação cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ausência de manifestação da autora. Presunção de quitação da dívida. Extinção pelo pagamento. Impossibilidade. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido. A extinção do processo com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC exige a satisfação integral da obrigação. O silêncio do credor em atender à intimação do juízo não implica em quitação tácita da dívida, com extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). Nesses casos, a medida processualmente adequada é a extinção do processo, por paralisação do feito ou por abandono da causa (art. 485, III e IV, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005211-87.2012.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/05/2021 Nesse contexto, tendo em vista que a pretensão do recebimento da diferença se mostra devida, isso porque ainda não houve integral quitação da dívida, impõe-se dar provimento ao apelo. Pelo exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, dou provimento ao recurso, torno sem efeito a sentença lançada e determino à devolução à origem, para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva à origem. Porto Velho – RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

03/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANERSON DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(239)

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