Procedimento Comum Cível 7002214-16.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002214-16.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002214-16.2020.8.22.0013. AUTOR: BITTENCOURT COM DE PANIFICACAO LTDA, CNPJ nº 14886522000147, PORTO VELHO 1.948 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 REU: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI, CNPJ nº 05592812000278, RUA GENÉSIO ROBERTO BAGGIO 155 CENTRO - 78890-000 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS, OAB nº MS15871A DECISÃO Considerando que o perito anteriormente nomeado recusou o encargo que lhe foi atribuído (ID 122998406), nomeio o Sr. MATHEUS COPPO CURCIO, Engenheiro Eletricista, e-mail: [email protected], telefone: (69) 99603-1066, para atuar como perito no presente feito. Oficie-se ao perito nomeado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da aceitação do encargo, observado que os honorários periciais foram fixados em sede de agravo no valor de R$ 5.000,00 (ID 119166725). Ressalte-se que os honorários deverão ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada, conforme acordo firmado em audiência de conciliação. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para efetuarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% do valor pelo perito, caso haja pedido nesse sentido. Facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para a realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor para responder aos quesitos arrolados. O perito deverá informar a data do agendamento da perícia, com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias para realização dos trâmites legais e intimação das partes. Às partes é concedido o direito de nomear assistente técnico para acompanhar a perícia, podendo valer-se dessa prerrogativa, se assim tiverem interesse. Para tanto, faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao princípio do contraditório. Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se o perito de que deverá responder todos os quesitos do Juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito judicial, são os seguintes: quais os locais onde estão instaladas as placas solares indicadas pelo autor; como está a divisão das placas solares; se placas instaladas são suficientes para atender aos locais indicados; qual a média anual de geração de energia pelo sistema solar instalado; qual a média mensal de geração de energia pelo sistema solar instalado; qual a média de variação na produção da energia solar; perfil de consumo durante o período impugnado na inicial; levantamento de carga (equipamentos elétricos existentes no imóvel, a quantidade da energia que chega ao padrão); a regularidade do medidor; verificação de perdas eventuais (fugas de energia); a regularidade da fiação interna, sua adequação, a real carga instalada; se houve aumento no consumo de energia em excesso; se há geração de energia solar instalada na residência da parte autora; qual a quantidade de energia gerada no período impugnado na petição inicial; se quantidade de energia gerada é suficiente para gerar redução nas faturas de energia. O perito deverá fazer análise das contas questionadas em confronto com o consumo medido, bem como dos relatórios apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / ou outras comunicações. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BITTENCOURT COM DE PANIFICACAO LTDA, PORTO VELHO 1.948 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, AVENIDA ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI, RUA GENÉSIO ROBERTO BAGGIO 155 CENTRO - 78890-000 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS, OAB nº MS15871A, JOAO POLLES 340, SB 03 NEVA - 85802-340 - CASCAVEL - PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002214-16.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 48.765,99 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos. O perito aceitou a nomeação e formulou proposta de honorários. As partes apresentaram objeções requerendo a redução do valor. Em resposta à irresignação da parte, o perito justificou a quantia proposta e a impossibilidade de redução. Decido. O pedido de redução dos honorários não merece prosperar. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. Assim, para a fixação dos honorários periciais o magistrado deve levar em consideração, de um lado, a justa remuneração do profissional e, de outro, o princípio da razoabilidade em vista dos elementos de cognição constantes dos autos do processo à realização da perícia almejada. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia grafotécnica impõe-se como meio de prova hábil e necessária para apurar a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, referida perícia é complexa e exige trabalho minucioso, razão pela qual entendo como devido o valor proposto pelo perito. Por todo o exposto, indefiro o pedido do réu e homologo o valor dos honorários periciais em R$ 22.909,31 (vinte e dois mil novecentos e nove reais e trinta e um centavos). Intime-se as partes para depositarem os valores referentes aos honorários periciais, em 20 dias. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% do valor pelo perito, caso haja pedido nesse sentido. Cumpra-se na íntegra a decisão de ID94608280. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirassexta-feira, 1 de dezembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BITTENCOURT COM DE PANIFICACAO LTDA, PORTO VELHO 1.948 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, AVENIDA ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Parte requerida: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI, RUA GENÉSIO ROBERTO BAGGIO 155 CENTRO - 78890-000 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS, OAB nº MS15871A, JOAO POLLES 340, SB 03 NEVA - 85802-340 - CASCAVEL - PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002214-16.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 48.765,99 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos. O presente feito deve prosseguir para fins de realização de prova pericial. Para tanto, tendo em vista a ausência de manifestação, revogo as nomeações anteriores e nomeio os seguintes peritos com cadastro junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia: KATIANE LIMA PONATH, email: [email protected], telefone: 69 99918-1106; HUGO FERNANDO MAIA MILAN, [email protected], 69 98417-8258; GUSTAVO HENRIQUE DE MORAIS BRITO, [email protected], 69 98431-3159; MATHEUS COPPO CURCIO, [email protected], 69 99603-1066. As nomeações ocorrerão de forma subsidiária, ou seja, em não sendo possível a nomeação do primeiro, defiro a nomeação do posterior. Intimem-se as partes para fornecerem os dados necessários para intimação dos peritos, em 5 dias. Após, com os dados do primeiro, intime-se o perito, pelo meio mais célere, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo e apresente, na sequência, o valor dos honorários periciais. Os honorários serão rateados entre as partes na proporção de 50%, como restou acordado em audiência de conciliação. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para depositarem os valores referentes aos honorários periciais. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% do valor pelo perito, caso haja pedido nesse sentido. Facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para a realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor para responder aos quesitos arrolados. O perito deverá informar a data do agendamento da perícia, com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias para realização dos trâmites legais e intimação das partes. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistente técnico para acompanhar a perícia, podendo valer-se dessa prerrogativa, se assim tiverem interesse. Para tanto, faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao princípio do contraditório. Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se o perito de que deverá responder todos os quesitos do Juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito judicial, são os seguintes: quais os locais onde estão instaladas as placas solares indicadas pelo autor; como está a divisão das placas solares; se placas instaladas são suficientes para atender aos locais indicados; qual a média anual de geração de energia pelo sistema solar instalado; qual a média mensal de geração de energia pelo sistema solar instalado; qual a média de variação na produção da energia solar; perfil de consumo durante o período impugnado na inicial; levantamento de carga (equipamentos elétricos existentes no imóvel, a quantidade da energia que chega ao padrão); a regularidade do medidor; verificação de perdas eventuais (fugas de energia); a regularidade da fiação interna, sua adequação, a real carga instalada; se houve aumento no consumo de energia em excesso; se há geração de energia solar instalada na residência da parte autora. Qual a quantidade de energia gerada no período impugnado na inicial? se quantidade de energia gerada é suficiente para gerar redução nas faturas de energia. O perito deverá fazer análise das contas questionadas em confronto com o consumo medido, bem como dos relatórios apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cerejeirasterça-feira, 15 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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