Procedimento Comum Cível 7002214-16.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002214-16.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BITTENCOURT COM DE PANIFICACAO LTDA, PORTO VELHO 1.948 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, AVENIDA ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Parte requerida: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI, RUA GENÉSIO ROBERTO BAGGIO 155 CENTRO - 78890-000 - SORRISO - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS, OAB nº MS15871A, JOAO POLLES 340, SB 03 NEVA - 85802-340 - CASCAVEL - PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002214-16.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 48.765,99 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos. O presente feito deve prosseguir para fins de realização de prova pericial. Para tanto, tendo em vista a ausência de manifestação, revogo as nomeações anteriores e nomeio os seguintes peritos com cadastro junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia: KATIANE LIMA PONATH, email: [email protected], telefone: 69 99918-1106; HUGO FERNANDO MAIA MILAN, [email protected], 69 98417-8258; GUSTAVO HENRIQUE DE MORAIS BRITO, [email protected], 69 98431-3159; MATHEUS COPPO CURCIO, [email protected], 69 99603-1066. As nomeações ocorrerão de forma subsidiária, ou seja, em não sendo possível a nomeação do primeiro, defiro a nomeação do posterior. Intimem-se as partes para fornecerem os dados necessários para intimação dos peritos, em 5 dias. Após, com os dados do primeiro, intime-se o perito, pelo meio mais célere, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo e apresente, na sequência, o valor dos honorários periciais. Os honorários serão rateados entre as partes na proporção de 50%, como restou acordado em audiência de conciliação. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para depositarem os valores referentes aos honorários periciais. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% do valor pelo perito, caso haja pedido nesse sentido. Facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para a realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor para responder aos quesitos arrolados. O perito deverá informar a data do agendamento da perícia, com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias para realização dos trâmites legais e intimação das partes. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistente técnico para acompanhar a perícia, podendo valer-se dessa prerrogativa, se assim tiverem interesse. Para tanto, faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao princípio do contraditório. Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se o perito de que deverá responder todos os quesitos do Juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito judicial, são os seguintes: quais os locais onde estão instaladas as placas solares indicadas pelo autor; como está a divisão das placas solares; se placas instaladas são suficientes para atender aos locais indicados; qual a média anual de geração de energia pelo sistema solar instalado; qual a média mensal de geração de energia pelo sistema solar instalado; qual a média de variação na produção da energia solar; perfil de consumo durante o período impugnado na inicial; levantamento de carga (equipamentos elétricos existentes no imóvel, a quantidade da energia que chega ao padrão); a regularidade do medidor; verificação de perdas eventuais (fugas de energia); a regularidade da fiação interna, sua adequação, a real carga instalada; se houve aumento no consumo de energia em excesso; se há geração de energia solar instalada na residência da parte autora. Qual a quantidade de energia gerada no período impugnado na inicial? se quantidade de energia gerada é suficiente para gerar redução nas faturas de energia. O perito deverá fazer análise das contas questionadas em confronto com o consumo medido, bem como dos relatórios apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cerejeirasterça-feira, 15 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de laudo pericial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(25)