Execução de Título Extrajudicial 7026692-61.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026692-61.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:52

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:36

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 11:20

Publicação

09/05/2025, 11:20

Definitivo

08/05/2025, 07:30

Documento (Certidão)

07/05/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Consoante a Decisão ID n. 111329915, nesta data, procedo nova expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 497,66 JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO 34133593200 01830933 - 5 Sim (077) Ag.: 0001 C.: 13766978-0 R$ 11,26 JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO 34133593200 01830934 - 3 Sim (077) Ag.: 0001 C.: 13766978-0 R$ 28,76 JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO 34133593200 01792947 - 0 Sim (077) Ag.: 0001 C.: 13766978-0 TOTAL R$ 537,68 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, façam-se os autos conclusos para providências. Após, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:53

Arquivamento

05/05/2025, 11:53

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:42

Documento (Certidão)

30/04/2025, 15:42

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:47

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:11

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Consoante a Decisão ID n. 111329915, nesta data, procedo nova expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 497,66 JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO 34133593200 01830933 - 5 Sim (077) Ag.: 0001 C.: 13766978-0 R$ 11,26 JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO 34133593200 01830934 - 3 Sim (077) Ag.: 0001 C.: 13766978-0 R$ 28,76 JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO 34133593200 01792947 - 0 Sim (077) Ag.: 0001 C.: 13766978-0 TOTAL R$ 537,68 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, façam-se os autos conclusos para providências. Após, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Com base no acordo homologado entre as partes (ID n. 104577939), determino: a) o levantamento da suspensão referente à disponibilização de crédito e à utilização de eventuais cartões de crédito vinculados aos executados, ALINE INÁCIO DO NASCIMENTO (CPF: 833.580.132-00) e CIRO AFONSO SERRATI SORIA (CPF: 421.552.902-68), pelas instituições financeiras BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO e BANCO SANTANDER; b) a revogação da suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos condutores ALINE INÁCIO DO NASCIMENTO (CPF: 833.580.132-00) e CIRO AFONSO SERRATI SORIA (CPF: 421.552.902-68) pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN-RO. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da presente ordem, contados a partir do recebimento do ofício. Ressalto que a resposta poderá ser enviada diretamente ao gabinete desta unidade judiciária, por meio do e-mail: [email protected] e/ou [email protected] Ainda, determino a intimação pessoal da parte executada para informar nos autos os dados bancários para transferência dos valores existentes na conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REMETER VIA E-MAIL: BANCO DO BRASIL - [email protected] BANCO BRADESCO - [email protected] DETRAN/RO - [email protected] REMETER VIA CORREIOS: BANCO SANTANDER - Avenida Sete de Setembro, 558, Centro, Porto Velho/RO, CEP:76801-028 CIRO AFONSO SERRATI SORIA - Rua Arruda Fontes Cabral, 1119, Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-256 ALINE INACIO DO NASCIMENTO - Rua Crato, 6296, lagoinha, Porto Velho/RO, CEP: 76829-656; As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Com base no acordo homologado entre as partes (ID n. 104577939), determino: a) o levantamento da suspensão referente à disponibilização de crédito e à utilização de eventuais cartões de crédito vinculados aos executados, ALINE INÁCIO DO NASCIMENTO (CPF: 833.580.132-00) e CIRO AFONSO SERRATI SORIA (CPF: 421.552.902-68), pelas instituições financeiras BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO e BANCO SANTANDER; b) a revogação da suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos condutores ALINE INÁCIO DO NASCIMENTO (CPF: 833.580.132-00) e CIRO AFONSO SERRATI SORIA (CPF: 421.552.902-68) pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN-RO. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da presente ordem, contados a partir do recebimento do ofício. Ressalto que a resposta poderá ser enviada diretamente ao gabinete desta unidade judiciária, por meio do e-mail: [email protected] e/ou [email protected] Ainda, determino a intimação pessoal da parte executada para informar nos autos os dados bancários para transferência dos valores existentes na conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REMETER VIA E-MAIL: BANCO DO BRASIL - [email protected] BANCO BRADESCO - [email protected] DETRAN/RO - [email protected] REMETER VIA CORREIOS: BANCO SANTANDER - Avenida Sete de Setembro, 558, Centro, Porto Velho/RO, CEP:76801-028 CIRO AFONSO SERRATI SORIA - Rua Arruda Fontes Cabral, 1119, Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-256 ALINE INACIO DO NASCIMENTO - Rua Crato, 6296, lagoinha, Porto Velho/RO, CEP: 76829-656; As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO, fazendo-se as anotações necessárias. 2. Expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas pela parte exequente para que suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome das partes executadas CIRO AFONSO SERRATI SORIA E ALINE INÁCIO DO NASCIMENTO. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho - RO, 19 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu que seja oficiado para a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Decido. Insere-se, atualmente, como uma forma de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Inexiste restrição das possibilidades, sendo rol extenso e aberto para que diante do caso concreto o magistrado que preside o processo possa diante da experiência e ponderação escolher a melhor medida legal para conferir. Destaca-se que as medidas não podem ser aplicadas sem critério, ofendendo princípios constitucionais. Nem mesmo podem ser onerosas em demasia ao executado. Pelo contrário, seu uso deve ser excepcional, como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Pois bem, se a parte executada não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva e, entendo plausível a este momento, que seja a única medida que possa trazer efetividade aos autos, solução a pretensão do autor e ainda findar um processo que por razão exclusiva do executado não encontra sequer um caminho. Quanto ao passaporte, verifica-se que é medida por ora descabida, pois sacrifica o direito fundamental de ir e vir da parte executada em favor do direito ao crédito da parte exequente Dessa forma, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente, porém para o cumprimento da ordem é necessário que a parte autora comprove o pagamento de cada diligência pleiteada. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Também, deverá a parte exequente indicar as instituições financeiras que pretende que sejam enviados os ofícios. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, da parte:

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte exequente e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. R$ 25,95 - conta judicial 01792947-0. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Intime-se a exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 dias. Após, faça-se conclusão (jud´s). Porto Velho - RO, 15 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/08/2023, 00:00

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