Execução de Título Extrajudicial 7026692-61.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026692-61.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO, fazendo-se as anotações necessárias. 2. Expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas pela parte exequente para que suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome das partes executadas CIRO AFONSO SERRATI SORIA E ALINE INÁCIO DO NASCIMENTO. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho - RO, 19 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu que seja oficiado para a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Decido. Insere-se, atualmente, como uma forma de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Inexiste restrição das possibilidades, sendo rol extenso e aberto para que diante do caso concreto o magistrado que preside o processo possa diante da experiência e ponderação escolher a melhor medida legal para conferir. Destaca-se que as medidas não podem ser aplicadas sem critério, ofendendo princípios constitucionais. Nem mesmo podem ser onerosas em demasia ao executado. Pelo contrário, seu uso deve ser excepcional, como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Pois bem, se a parte executada não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva e, entendo plausível a este momento, que seja a única medida que possa trazer efetividade aos autos, solução a pretensão do autor e ainda findar um processo que por razão exclusiva do executado não encontra sequer um caminho. Quanto ao passaporte, verifica-se que é medida por ora descabida, pois sacrifica o direito fundamental de ir e vir da parte executada em favor do direito ao crédito da parte exequente Dessa forma, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente, porém para o cumprimento da ordem é necessário que a parte autora comprove o pagamento de cada diligência pleiteada. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Também, deverá a parte exequente indicar as instituições financeiras que pretende que sejam enviados os ofícios. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, da parte:

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7026692-61.2019.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor: R$ 42.287,70 DECISÃO EXECUTADOS: CIRO AFONSO SERRATI SORIA, ALINE INACIO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte exequente e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. R$ 25,95 - conta judicial 01792947-0. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Intime-se a exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 dias. Após, faça-se conclusão (jud´s). Porto Velho - RO, 15 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALINE INACIO DO NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRO AFONSO SERRATI SORIA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIRO AFONSO SERRATI SORIA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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