Execução de Título Extrajudicial 7010095-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010095-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 11:26

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:11

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:41

Documento (Certidão)

02/08/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:06

Publicação

31/07/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010095-75.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLEBER DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS - RO3210, LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400, MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE - RO8663 EXECUTADO: SONIA MARIA ROCA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA - RO0005105A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 08:32

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 08:30

Documento (Certidão)

30/07/2024, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 12:24

Documento (Certidão)

24/07/2024, 12:22

Expedição de documento (Alvará)

17/07/2024, 09:02

Documento (Certidão)

11/07/2024, 09:45

Documentos

Notificação

•31/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO8663, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: SONIA MARIA ROCA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A Valor da Causa: R$ 4.014,37 Data da distribuição: 23/02/2023 SENTENÇA Nos termos da decisão de ID n.102455627, o débito residual para quitação perfazia o valor R$483,73 (quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). Em análise ao extrato bancário, o empregador realizou depósito em abril/2024-R$ 483,73 e junho/2024-R$ 483,73. Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte autora do importe de R$ 483,73 e seus rendimentos. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID n. 106435617). Informo a parte exequente que logo após essa sentença será expedido de forma automática um comprovante que serve para acompanhamento do alvará, o patrono poderá clicar em Link para Acompanhamento e verificar à situação do alvará. Por sua vez, expeço alvará eletrônico em favor da executada/patrono, devendo os interessados comparecerem a Caixa Econômica com documento pessoal e realizar o levantamento do saldo residual - referente ao depósito do empregador em junho/2024 no valor de R$ 483,73 e seus rendimentos (conta judicial nº 1816834-0), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de encaminhamento do saldo para conta centralizadora. Em caso de não levantamento, encaminhe-se o saldo para conta centralizadora. Oficie o empregador - IPERON (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia), para cessar os descontos dos rendimentos da parte executada SÔNIA MARIA ROCA, CPF n.º 079. ***. ***. 34. À CPE. Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por CLEBER DOS SANTOS contra SONIA MARIA ROCA, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Custas finais pela parte executada. Apresente a parte executada para, em 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 6 de junho de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010095-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO8663, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: SONIA MARIA ROCA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A Valor da Causa: R$ 4.014,37 Data da distribuição: 23/02/2023 DECISÃO Antes de apreciar o pedido formulado pelo exequente (ID. 101404595), assim como o formulado pela executada (ID. 102098338), necessário trazer a baila o retrospecto processual dos atos já praticados até o momento, a fim de delimitar se já houve a quitação integral do débito ou se ainda resta algo a ser pago. Pois bem. Verifico que o objeto inicial da ação é a execução do título extrajudicial movida pelo exequente contra a executada, cujo valor inicial foi apontado no importe de R$4.014,37 (quatro mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Regularmente citada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento espontâneo, o que motivou o exequente a promover a atualização do débito e requerer a penhora de rendimentos até atingir o importe atualizado, à época, de R$4.614,05 (quatro mil seiscentos e quatorze reais e cinco centavos), conforme ID. 89058868. Deferido o bloqueio online, o resultado foi parcialmente positivo, sendo bloqueado o valor total de R$596,28 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) em contas bancárias vinculadas à parte executada, composto pelo bloqueio de R$146,28, no dia 17/04/2023 (ID. 91167911) e R$450,00, no dia 28/04/2023 (ID. 91167669). Na oportunidade foi deferida a penhora de rendimentos/pensão da executada, no patamar de 20% (vinte por cento), sendo determinado ao exequente que apresentasse a planilha atualizada do débito, conforme ID. 91167668. O exequente apresentou os novos cálculos, deduzindo o saldo parcialmente bloqueado, resultando no valor de R$4.116,08 (quatro mil cento e dezesseis reais e oito centavos), conforme ID. 91414206. Expedido ofício (ID. 92168138), este juízo determinou ao órgão empregador da executada o desconto mensal de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos até atingir o valor atualizado indicado pelo exequente no ID. 91414206. Em resposta, o órgão empregador informou o inícios os descontos no contracheque de Julho/2023, no patamar de 20% (vinte por cento), o que seria feito em 02 (duas) parcelas fixas de R$1.616,38 e uma última no valor de R$883,32, totalizando o valor de R$4.116,08, conforme ID. 93557987. Após isso, a executada apresentou impugnação à execução (ID. 94043760). Em decisão lançada no ID. 94926194, este juízo julgou procedente a impugnação apresentada pela executada e determinou a redução da penhora salarial anteriormente deferida no patamar de 20% (vinte por cento) para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios. Com efeito, dos valores até então existentes na conta judicial n.º 01816834-0, compostos pelo depósito da 1ª parcela dos descontos no contracheque da executada (R$1.616,38), iniciado a partir de Julho/2023, mais o saldo bloqueado via SISBAJUD, correspondente a R$450,00, ambos com rendimentos, determinou-se a liberação em favor da parte exequente do valor parcial correspondente a R$1.113,57 (mil cento e treze reais e cinquenta e sete centavos). De outro giro, determinou-se a liberação do valor correspondente a R$1.118,04 (mil cento e dezoito e quatro reais), correspondente a penhora em excesso, em favor da parte executada, composto pelo saldo remanescente da conta judicial n.º 01816834-0 e o saldo existente na conta judicial n.º 01816837-5, que diz respeito ao saldo bloqueado via SISBAJUD de R$146,28 (ID. 94926198). Por fim, também foi determinada a expedição de um novo ofício ao órgão empregador da executada, para adequação dos descontos até atingir o montante de R$4.116,08 (quatro mil cento e dezesseis reais e oito centavos). Expedido novo ofício (ID. 95149448) para adequação dos descontos ao patamar de 5% (cinco por cento). Posteriormente, em razão da ordem de transferência anterior (ID. 96211704) ter apresentado erro em sua efetivação, este juízo determinou uma nova liberação de valores, para ambas as partes. Com efeito, dos valores existentes na conta judicial n.º 01816834-0, abrangendo o depósito da 2ª parcela dos descontos no contracheque da executada (R$1.616,38) e o saldo remanescente que ficou na conta judicial, em razão do erro na efetivação da transferência para conta indicada pela parte executada, determinou-se uma nova liberação, correspondente ao valor atualizado de R$1.123,81, cujo valor foi efetivamente levantado pela exequente, mediante alvará judicial, em 19/10/2023 (extrato anexo). Já em favor da parte exequente, determinou-se a liberação do saldo residual da conta n.º 01816834-0, correspondente a R$1.474,69, mais o saldo atualizado da conta judicial n.º 01816837-5, correspondente a R$150,47. Adiante, houve a última liberação de valores (ID. 99355614), correspondente a terceira e última parcela dos descontos no contracheque da executada, cujo valor depositado foi de R$883,32, conforme indicado pelo órgão empregador no ID. 93557987. O valor liberado em favor do exequente foi de R$893,34, considerando as atualizações da conta judicial (extrato anexo). Após isto, o exequente veio aos autos noticiar que ainda havia saldo remanescente a ser pago, correspondente a R$485,48 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), pugnando pela continuidade dos descontos no contracheque da parte executada. Na sequência, este juízo determinou a expedição de ofício ao órgão empregador da parte executada, para que informasse nos autos se os descontos já tinham sido realizados em sua integralidade, até atingir o débito principal. Não atingido, determinou-se a continuidade dos descontos até atingir o saldo residual apontado pelo exequente. Em resposta (ID. 100918571), o órgão empregador informou que os descontos no contracheque da parte executada já foram concluídos, sendo realizados 03 (três) descontos, com início em JULHO/2023, atingido o valor de R$4.116,08. Juntou documentos (ID. 100918573, 100918574 e 100918575). Intimada, a parte exequente reiterou a existência de saldo residual, argumentando que, embora tenha havido os descontos do valor integral determinado, o crédito do exequente não foi integralmente satisfeito, pois parte do valor que veio aos autos foi devolvido à parte executada, assim, pugnou pela continuidade dos descontos até atingir o saldo residual de R$485,48 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). A parte executada foi intimada para se manifestar e pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração de eventual saldo remanescente. É a síntese. DECIDO. A parte exequente tem razão em seus argumentos. O caso não demanda análise contábil, ao passo que a simples conferência dos atos processuais até então praticados, atrelado a consulta da(s) conta(s) judiciais, é suficiente para análise, de modo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010095-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Pois bem. Embora o órgão empregador tenha noticiado que cumpriu na integralidade os descontos no contracheque da parte executada, até atingir o valor de R$4.116,08 (quatro mil cento e dezesseis reais e oito centavos), observa-se que, efetivamente, só houve a disponibilização parcial dos valores em favor do exequente. Isto porque, com o julgamento procedente da impugnação apresentada pela parte executada (ID. 94926194), determinou-se a limitação dos descontos no contracheque da parte executada de 20% (vinte por cento) para o patamar de 5% (cinco) por cento. Via de consequência, foi determinada a liberação dos valores excedentes em favor da parte executada. Com efeito, parte dos valores que até então tinham sido descontados do contracheque da parte executada, somados aos valores oriundos do bloqueio judicial via SISBAJUD, foram devolvidos para mesma, fazendo com que a efetividade dos descontos não atingissem a finalidade dos autos, qual seja, a quitação integral do débito perante o exequente. Em outras palavras, isto significa que, embora o órgão empregador tenha realizado todos os descontos, até atingir o valor pretendido (R$4.116,08), na prática, não houve a efetiva quitação do débito, tendo em vista que parte dos valores foram restituídos à executada. Assim, remanesce saldo a ser pago, o que passo a quantificá-lo. Verifica-se dos autos, assim como dos extratos das contas judiciais (anexo), que o exequente já recebeu os seguintes valores (atualizados): R$1.113,85, 1.474,69, 150,47 e R$893,34, totalizando o valor de R$3.632,35. Dito isto, resta, em verdade, um saldo residual de R$483,73 (quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), para quitação integral do débito discutido (R$4.116,08). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, via de consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao IPERON (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia), para que dê continuidade ao(s) desconto(s) dos rendimentos líquidos na folha de pagamento da parte executada SÔNIA MARIA ROCA, CPF n.º 079. ***. ***. 34, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios, até atingir o valor correspondente a R$483,73 (quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), devendo a quantia ser disponibilizada em conta judicial e informada a este Juízo. Para depósito em conta judicial, segue o endereço eletrônico no site do TJRO para emissão de boleto o qual poderá ser pago em qualquer instituição bancária: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf. A resposta deve ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail: [email protected] Com a juntada da comprovação do depósito, intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários e manifestar-se quanto a quitação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para ''Despacho Alvará''. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Dados para o cumprimento: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia Endereço: Av. Sete de Setembro, nº 2557, bairro Nossa Sra. das Graças, Porto Velho/RO Porto Velho, 5 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO8663, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: SONIA MARIA ROCA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A Valor da Causa: R$ 4.014,37 Data da distribuição: 23/02/2023 CLEBER DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 59957808249, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: DECISÃO I – RELATÓRIO SONIA MARIA ROCA apresentou impugnação à penhora, realizada na ação de execução que lhe é movida por CLEBER DOS SANTOS, ambas as partes regularmente qualificadas no processo, pretendendo seja reconhecido o excesso de execução e, consequentemente, reduzido o ato constritivo para o percentual de 5% de seus rendimentos. Aduziu ser pessoa idosa e hipossuficiente, tendo sofrido AVC em OUT/2022 e, na presente data, encontra-se em recuperação. Afirma que a sua única fonte de renda decorre da pensão que vem recebendo. Salienta que em razão de seu estado de saúde, atualmente, vem dispendendo valores para aquisição de medicamentos e, além disso, possui gastos decorrentes de aluguel mensal (R$ 1.200,00), alimentos (R$ 800,00), energia (R$ 311,52) e despesas com sua cuidadora. Aduz reconhecer o débito objeto da presente execução, contudo, tece considerações a respeito do excesso do ato constritivo decorrente da penhora salarial já que, o percentual de 20% sobre seus rendimentos, prejudica a sua subsistência principalmente diante de outros descontos a título de consignação, provenientes de determinadas instituições bancárias e que somados representam o desconto de 34% sobre seus vencimentos. Salienta, assim, caso a penhora determinada por este juízo no percentual de 20% persista, os descontos sobre a sua pensão totalizarão 54% e prejudicarão sobremaneiramente sua subsistência. Tece considerações a respeito da necessidade em ser observada a proporcionalidade/razoabilidade, quanto ao ato constritivo de penhora salarial. Pleiteia, assim, seja reconhecido o excesso de execução e, consequentemente, pugna que os valores em excesso sejam liberados (R$ 1.118,04) e a penhora determinada pelo juízo seja limitada a 5% de seus rendimentos. Apresentou documentos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte impugnante/executada apresentou impugnação à penhora salarial mensal, determinada e realizada sobre 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (ID n. 92168138), informando que a mencionada constrição se deu em excesso. Alega que, além dos descontos determinados por este juízo, vem experimentado outros descontos a título de consignação provenientes de instituições bancárias, e quando somados representam o desconto de 34% (trinta e quatro porcento) sobre seus vencimentos. Assim, aliada à sua condição de saúde e demais gastos necessários à sua mantença, sustenta que a sua digna subsistência tem sido prejudicada. Em análise aos documentos apresentados nos ID's n. 94043770 e n. 94043773, a parte impugnante/executada corrobora com tais alegações no sentido de que, o ato constritivo determinado por este juízo e no patamar de 20% (vinte porcento) sobre seus rendimentos, lhe é oneroso em demasia. Por meio do holerite, de fato, observa-se que os empréstimos contratados perante os bancos do Brasil, Daycoval e Itaú, fazem com que sejam descontados da parte impugnante/executada o valor de R$ 3.416,33 – resultando, assim, em uma dedução no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) de seus vencimentos. Nesse raciocínio, portanto, observa-se que tal percentual quando somado com aquele resultante da penhora salarial havida neste processo (de 20%), faz com que da parte impugnante/executada sejam efetivamente descontados 54% (cinquenta e quatro por cento) de seus rendimentos. Consequentemente, tal cenário aliada à condição de saúde da parte impugnante/executada– decorrente de AVC – seus gastos com remédios, alimentação, aluguel e própria mantença levam à conclusão de que, deveras, a manutenção do ato constritivo no percentual de 20% (vinte por cento) compromete a sua digna subsistência. Não se ignora a renda líquida da parte impugnante/executada no patamar de R$ 3.409,20. Todavia, tal verba quando confrontada com os gastos resultantes de energia elétrica (R$ 311,52, ID n. 94043771), aluguel mensal (R$ 1.200,00, ID n. 94043774), cuidadora e demais dispêndios rotineiros revelam que a parte impugnante/executada mantém-se com verba no patamar de R$ 1.904,81, ou ainda, a menor. Nesse quadro, a referida verba, respectivamente, aliada ao estado de saúde da parte impugnante/executada, os descontos no patamar de 54% de seus rendimentos e os dispêndios decorrentes da sua subsistência, demonstram que o ato constritivo no patamar de 20% (vinte por cento), caso seja mantido, não atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade já que conforme o quadro supra exposto prejudicaria a digna subsistência daquela e e de sua família. Assim, levando em consideração tais circunstâncias, a redução da penhora salarial determinada no ID n. 91167668 para o percentual de 5% (cinco por cento) é medida que se impõe e garante à parte executada a sua digna subsistência, ao mesmo tempo em que é hábil a dar efetividade à execução. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010095-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por SONIA MARIA ROCA quanto a penhora realizada, na ação de execução que lhe é movida por CLEBER DOS SANTOS e, em consequência, DETERMINO a redução da penhora salarial para o patamar de 5% (cinco porcento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios). LIBERO, em favor da parte impugnante/executada, o montante de R$ 1.118,04 (um mil, cento e dezoito reais e quatro centavos) correspondente a penhora em excesso. EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA ofício ao órgão empregador da parte impugnante/executada, para que os descontos em folha anteriormente determinados por este juízo a título de penhora salarial (ID's n. 91167668 e n. 92168138) sejam reduzidos para o patamar de 5% (cinco porcento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios) até atingirem o montante de R$ 4.116,08. Anexe-se ao expediente, os referidos documentos. Fica a parte impugnante/executada intimada a apresentar seus dados bancários (Instituição financeira com código; titularidade/CPF, número da agência, tipo de conta com código/operação, número da conta com dígito verificador), com a finalidade de que o montante em excesso lhe seja disponibilizado. Atento a petição de ID n. 93905241, foi encaminhada a transferência eletrônica no importe de R$ 1.113,57 (um mil, cento e treze reais e cinquenta e sete centavos) à conta bancária de titularidade da parte impugnada/exequente. No mais, expedido o ofício nos moldes acima, aguardem-se os demais descontos e respectivos depósitos no processo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO8663, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: SONIA MARIA ROCA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A Valor da Causa: R$ 4.014,37 Data da distribuição: 23/02/2023 CLEBER DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 59957808249, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: DECISÃO I – RELATÓRIO SONIA MARIA ROCA apresentou impugnação à penhora, realizada na ação de execução que lhe é movida por CLEBER DOS SANTOS, ambas as partes regularmente qualificadas no processo, pretendendo seja reconhecido o excesso de execução e, consequentemente, reduzido o ato constritivo para o percentual de 5% de seus rendimentos. Aduziu ser pessoa idosa e hipossuficiente, tendo sofrido AVC em OUT/2022 e, na presente data, encontra-se em recuperação. Afirma que a sua única fonte de renda decorre da pensão que vem recebendo. Salienta que em razão de seu estado de saúde, atualmente, vem dispendendo valores para aquisição de medicamentos e, além disso, possui gastos decorrentes de aluguel mensal (R$ 1.200,00), alimentos (R$ 800,00), energia (R$ 311,52) e despesas com sua cuidadora. Aduz reconhecer o débito objeto da presente execução, contudo, tece considerações a respeito do excesso do ato constritivo decorrente da penhora salarial já que, o percentual de 20% sobre seus rendimentos, prejudica a sua subsistência principalmente diante de outros descontos a título de consignação, provenientes de determinadas instituições bancárias e que somados representam o desconto de 34% sobre seus vencimentos. Salienta, assim, caso a penhora determinada por este juízo no percentual de 20% persista, os descontos sobre a sua pensão totalizarão 54% e prejudicarão sobremaneiramente sua subsistência. Tece considerações a respeito da necessidade em ser observada a proporcionalidade/razoabilidade, quanto ao ato constritivo de penhora salarial. Pleiteia, assim, seja reconhecido o excesso de execução e, consequentemente, pugna que os valores em excesso sejam liberados (R$ 1.118,04) e a penhora determinada pelo juízo seja limitada a 5% de seus rendimentos. Apresentou documentos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte impugnante/executada apresentou impugnação à penhora salarial mensal, determinada e realizada sobre 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (ID n. 92168138), informando que a mencionada constrição se deu em excesso. Alega que, além dos descontos determinados por este juízo, vem experimentado outros descontos a título de consignação provenientes de instituições bancárias, e quando somados representam o desconto de 34% (trinta e quatro porcento) sobre seus vencimentos. Assim, aliada à sua condição de saúde e demais gastos necessários à sua mantença, sustenta que a sua digna subsistência tem sido prejudicada. Em análise aos documentos apresentados nos ID's n. 94043770 e n. 94043773, a parte impugnante/executada corrobora com tais alegações no sentido de que, o ato constritivo determinado por este juízo e no patamar de 20% (vinte porcento) sobre seus rendimentos, lhe é oneroso em demasia. Por meio do holerite, de fato, observa-se que os empréstimos contratados perante os bancos do Brasil, Daycoval e Itaú, fazem com que sejam descontados da parte impugnante/executada o valor de R$ 3.416,33 – resultando, assim, em uma dedução no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) de seus vencimentos. Nesse raciocínio, portanto, observa-se que tal percentual quando somado com aquele resultante da penhora salarial havida neste processo (de 20%), faz com que da parte impugnante/executada sejam efetivamente descontados 54% (cinquenta e quatro por cento) de seus rendimentos. Consequentemente, tal cenário aliada à condição de saúde da parte impugnante/executada– decorrente de AVC – seus gastos com remédios, alimentação, aluguel e própria mantença levam à conclusão de que, deveras, a manutenção do ato constritivo no percentual de 20% (vinte por cento) compromete a sua digna subsistência. Não se ignora a renda líquida da parte impugnante/executada no patamar de R$ 3.409,20. Todavia, tal verba quando confrontada com os gastos resultantes de energia elétrica (R$ 311,52, ID n. 94043771), aluguel mensal (R$ 1.200,00, ID n. 94043774), cuidadora e demais dispêndios rotineiros revelam que a parte impugnante/executada mantém-se com verba no patamar de R$ 1.904,81, ou ainda, a menor. Nesse quadro, a referida verba, respectivamente, aliada ao estado de saúde da parte impugnante/executada, os descontos no patamar de 54% de seus rendimentos e os dispêndios decorrentes da sua subsistência, demonstram que o ato constritivo no patamar de 20% (vinte por cento), caso seja mantido, não atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade já que conforme o quadro supra exposto prejudicaria a digna subsistência daquela e e de sua família. Assim, levando em consideração tais circunstâncias, a redução da penhora salarial determinada no ID n. 91167668 para o percentual de 5% (cinco por cento) é medida que se impõe e garante à parte executada a sua digna subsistência, ao mesmo tempo em que é hábil a dar efetividade à execução. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010095-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por SONIA MARIA ROCA quanto a penhora realizada, na ação de execução que lhe é movida por CLEBER DOS SANTOS e, em consequência, DETERMINO a redução da penhora salarial para o patamar de 5% (cinco porcento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios). LIBERO, em favor da parte impugnante/executada, o montante de R$ 1.118,04 (um mil, cento e dezoito reais e quatro centavos) correspondente a penhora em excesso. EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA ofício ao órgão empregador da parte impugnante/executada, para que os descontos em folha anteriormente determinados por este juízo a título de penhora salarial (ID's n. 91167668 e n. 92168138) sejam reduzidos para o patamar de 5% (cinco porcento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios) até atingirem o montante de R$ 4.116,08. Anexe-se ao expediente, os referidos documentos. Fica a parte impugnante/executada intimada a apresentar seus dados bancários (Instituição financeira com código; titularidade/CPF, número da agência, tipo de conta com código/operação, número da conta com dígito verificador), com a finalidade de que o montante em excesso lhe seja disponibilizado. Atento a petição de ID n. 93905241, foi encaminhada a transferência eletrônica no importe de R$ 1.113,57 (um mil, cento e treze reais e cinquenta e sete centavos) à conta bancária de titularidade da parte impugnada/exequente. No mais, expedido o ofício nos moldes acima, aguardem-se os demais descontos e respectivos depósitos no processo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO8663, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: SONIA MARIA ROCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.014,37 DESPACHO executada: SÔNIA MARIA ROCA RESTIER GONÇALVES ENDEREÇO: Av. Calama, n. 6.218 (Casa dos fundos e de cor verde), CEP n. 76.824-262 - Igarapé, em Porto Velho/RO. Tel. (69)99361-4681/(69)99228-6010. Porto Velho, 24 de maio de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010095-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores. O bloqueio restou parcialmente frutífero (R$ 596,28). Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor da parte exequente, ficando intimada a informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. DEFIRO, também, a penhora de rendimentos/pensão no patamar de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios), uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débitos. Após, OFICIE-SE ao órgão previdenciário da parte executada ( IPERON - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Av. Sete de Setembro, nº 2557, bairro Nossa Sra. das Graças, Porto Velho/RO), para desconto de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios). Ressalte-se no ofício que, os valores descontados, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo/processo. Intime-se. Dados para o cumprimento: Parte

25/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Alvará)

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