Usucapião 7030588-83.2017.8.22.0001 - TJRO

Usucapião 7030588-83.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030588-83.2017.8.22.0001 Assunto: Usucapião Extraordinária Classe: Usucapião AUTOR: DARIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 60.000,00 DECISÃO REU: CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME AUTOR: DARIO PEREIRA DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora afirma ter adquirido o imóvel em 26/09/2003, do Sr. Francisco Clodomiro dos Santos, exercendo posse contínua, ininterrupta e sem oposição desde então, com animus domini, residindo no local com seus filhos. Afirmou não possuir outro imóvel urbano, razão pela qual busca a declaração do domínio com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. A citação da requerida CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME foi efetivada e comprovada no ID 95296688. Os confinantes e os entes públicos (União, Estado e Município) foram regularmente intimados. Não há nos autos qualquer citação pendente ou diligência negativa não sanada. O feito encontra-se, pois, em ordem e plenamente saneado quanto aos aspectos formais e processuais, inexistindo nulidades, irregularidades ou ausência de citação. Considerando que a parte requerida, regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, declaro sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, e presumo verdadeiros os fatos articulados na inicial. Da análise dos autos, delimitam-se como pontos controvertidos de mérito: A comprovação da posse contínua, mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da lide; A verificação do lapso temporal superior a 10 anos, com moradia habitual e animus domini; A inexistência de oposição de terceiros legítimos ao direito invocado. A parte autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal (rol de testemunhas na inicial – ID 11622-512), documental suplementar e eventual prova pericial caso o juízo entenda necessário à delimitação do imóvel. A requerida, por sua ausência e revelia, não requereu produção de provas. Ante o exposto, declara-se o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Defere-se a produção de Prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, a serem intimadas oportunamente. Ficam as demais provas documentais já acostadas consideradas idôneas e suficientes para análise final. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada na Sala de Audiência da 1a. Vara Cível de Porto Velho, de forma híbrida, ficando facultado às partes o direito de comparecerem pessoalmente ou participarem por videoconferência por meio do aplicativo Google Meet, conforme dados a seguir transcritos: 7030588-83.2017.8.22.0001- Instrução e Julgamento Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 · 09:00am – 10:00am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/vby-tcos-yvr Ou disque: (BR) +55 51 4560-7651 PIN: 131 390 134# Ressalto que a necessidade de perícia será analisada durante a audiência de instrução e julgamento. PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS: Concedo o prazo de 10 (dias) para as partes apresentarem nos autos o rol de testemunhas que pretendem ouvir. Caso decorra o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á a desistência quanto à oitiva das testemunhas. Para participação da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário possuir câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; Após instalar, basta configurar nome e clicar no link acima informado. c) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto em direção à própria câmera do celular ou computador, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam participar da audiência de forma presencial ou não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, basta comparecerem presencialmente à sala de audiência da Vara no dia e hora acima indicada. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso de a testemunha não entrar na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 3 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/11/2025, 00:00

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