Execução de Título Extrajudicial 0017990-27.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0017990-27.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALLARMI & OLIVEIRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 07451343000111, AVENIDA GUANABARA 1188 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELISEU FERNANDES DE SOUZA, OAB nº RO76A, SERGIO GASTAO YASSAKA, OAB nº RO4870, FERNANDO SOARES GARCIA, OAB nº RO1089, WILLIAM FERNANDES MORAES DE SOUZA, OAB nº RO5698A EXECUTADO: GUSTAVO MAGALHAES ZEFERINO, CPF nº 82722072220, LINHA 603, KM 12 ZONA RURAL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUCIO MACHADO PROFETA, OAB nº RO820 DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da executada, cujo valor estará atrelado ao cálculo apresentado pelo exequente, no ID 92731370. Havendo penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0017990-27.2014.8.22.0001 Duplicata intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. A parte exequente deve recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Quanto ao pedido de penhora de veículos, este se dá por via de RENAJUD. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO / DE PENHORA / DE AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 0017990-27.2014.8.22.0001 Expeça-se o necessário. Autorizo, ao oficial de justiça, as prerrogativas descritas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC. Porto Velho 7 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo n. 0017990-27.2014.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DALLARMI & OLIVEIRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELISEU FERNANDES DE SOUZA, OAB nº RO76A, SERGIO GASTAO YASSAKA, OAB nº RO4870, FERNANDO SOARES GARCIA, OAB nº RO1089, WILLIAM FERNANDES MORAES DE SOUZA, OAB nº RO5698A EXECUTADO: GUSTAVO MAGALHAES ZEFERINO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUCIO MACHADO PROFETA, OAB nº RO820 Valor da causa: R$ 4.052,64 Distribuição: 03/09/2014 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. O pedido de ID n. 89741935 deve ser indeferido. Apesar de já terem sido realizadas todas as diligências à disposição deste juízo para a execução do crédito, no caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019 Ainda: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802888-27.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1960662-SP (2021/0297403-9), a parte não há indício de que o executado possua patrimônio apto a cumprir obrigação e ele imposta ou que venha frustrando injustificadamente o processo executivo e assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. Assim, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente diga em termos de prosseguimento válido do feito, sob pena de suspensão e arquivamento deste, nos termos do art. 921 do CPC. Porto Velho, 22 de junho de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DALLARMI & OLIVEIRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MAGALHAES ZEFERINO em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado DECISÃO em 07/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO MAGALHAES ZEFERINO em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(21)