Execução de Título Extrajudicial 7057065-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057065-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FELIPPE GEORGE DE MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, REGINA APARECIDA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208 EXECUTADO: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Fica a parte intimada, por intermédio de seu(s) patrono(s), acerca da tentativa de contato com a parte requerida, realizada por meio do WhatsApp informado neste processo, bem como a apresentar novo endereço ou solicitar outras providências, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Porto Velho, 11 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330,(69) Processo nº: 7057065-70.2022.8.22.0001 Intimação de:

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 19:53

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:09

Documento (Certidão)

27/05/2026, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2026, 13:40

Publicação

19/05/2026, 00:21

Publicação

19/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FELIPPE GEORGE DE MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, REGINA APARECIDA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208 EXECUTADO: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, a apresentar o endereço de FANTIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, considerando o AR negativo ID133034506 ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 18 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo n°: 7057065-70.2022.8.22.0001

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a penhora de 15% (quinze por cento) dos lucros auferidos pelo devedor na empresa FANTIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 26.049.344/0001-89, com endereço na Av. Dioes Bispo de Souza, N. 6783, Bairro São Paulo, Vilhena/RO - CEP: 76.987-344, da qual é sócio, até o limite da dívida atualizada no importe de R$ 10.980,37. O art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. O TJSP ao apreciar o tema decidiu que lucros e dividendos a serem distribuídos ao executado equivalem a dinheiro e, portanto, têm preferência na ordem estabelecida no art. 835 do CPC, admitindo-se a penhora quando inexistirem ou não forem indicados outros bens penhoráveis, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu penhora dos lucros da empresa em que o executado é sócio remanescente, determinando depósito nos autos juntamente com documentação comprobatória. Admissibilidade. A penhora de dividendos dos sócios está prevista no artigo 1.026 do Código Civil. Lucros e dividendos a serem distribuídos aos executados equivalem a dinheiro e, portanto, têm preferência na ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Penhora que atinge o patrimônio do sócio e não da pessoa jurídica. Além do mais, esta categoria de ganhos financeiros não se confunde com pró-labore. Executado não indicou qualquer bem penhorável, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 829, § 2º do CPC, a afastar tese de onerosidade excessiva. Admissível penhora dos lucros na forma determinada na origem. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20453767220238260000 Mogi-Guaçu, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de penhora de lucros e dividendos quando demonstrada a insuficiência de outros bens para a satisfação da dívida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SÓCIO DE EIRELI. PENHORA DE LUCROS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIO. ESGOTAMENTO DA BUSCA POR BENS. 1. Nas execuções em que o devedor é sócio de sociedade empresária, é possível a penhora sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, quando demonstrada a insuficiência de outros bens para satisfação da dívida (artigo 1.026 do Código Civil e artigo 835, XIII do Código de Processo Civil). 2. A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07518196520208070000 DF 0751819-65.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO PERANTE AS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. Segundo disposição do artigo 1026 do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019937-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2022). (TJ-PR - AI: 00199370920228160000 Londrina 0019937-09.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AGRAVADO. SÓCIO. NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1. Determinação de penhora de 15% sobre o crédito do executado, consistente em dividendos oriundos da sociedade empresária em que figura como sócio. 2. Previsão no art. 1.026 do Código Civil. Possibilidade de a execução recair sobre parte dos lucros da sociedade, pertencentes ao sócio executado. 3. Medida que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo com penhora de quotas sociais, já que não se busca alcançar patrimônio da sociedade. Tampouco se equipara à penhora sobre percentual do faturamento da empresa, com base no art. 866 do CPC, uma vez que não é ela a parte executada. 4. Incumbia ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para viabilizar a execução, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015, o que não logrou fazer. 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00386363520208190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/07/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de localizar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora dos lucros auferidos pelo executado na empresa da qual é sócio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS Ante o exposto, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas as diligências no sentido de localizar bens penhoráveis, DEFERE-SE a penhora de 15% (quinze por cento) dos lucros auferidos pelo executado na empresa da qual é sócio FANTIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 26.049.344/0001-89, até o limite da dívida atualizada no importe de R$ 10.980,37. OFICIE-SE ainda, a empresa FANTIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 26.049.344/0001-89, com endereço na Av. Dioes Bispo de Souza, N. 6783, Bairro São Paulo, Vilhena/RO - CEP: 76.987-344, para que promova a penhora de 15% (quinze por cento) dos lucros auferidos pelo devedor na pessoa jurídica, até o limite do valor atualizado da dívida de 10.980,37. Os descontos deverão ser mensais e sucessivos na mesma conta judicial (a conta que for aberta quando da efetivação do primeiro depósito), informando-se ao Juízo por ofício, imediatamente após o depósito. Efetuada a quitação da última parcela, a empresa deverá informar ao Juízo. Feita a penhora, intime-se a executada para querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se o exequente a dar andamento adequado ao feito, em igual prazo, postulando o que entender cabível, sob pena de extinção. OFICIE-SE, pessoalmente, o gerente da empresa FACILITE SOLUÇÕES FINANCEIRAS, CNPJ 39.478.866/0001-48, com endereço na Av. Major Amarante, 4119, sala 402, Centro, CEP 76980-013, Porto Velho/RO para que cumpra a decisão de penhora de 30% dos lucros auferidos pelo devedor, até o limite da dívida atualizada no importe de R$ 10.980,37, sob pena de crime de desobediência. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em razão da não satisfação integral da dívida, mesmo diante de busca nos demais sistemas judiciais, a parte exequente requereu diligências por intermédio do sistema SNIPER. DEFERE-SE o pedido e procede-se à imediata consulta via sistema SNIPER. Procedida a pesquisa de relações patrimoniais no CPF da parte executada via sistema SNIPER. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclareça-se à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, apenas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. A documentação foi inserida com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal da parte executada. Portanto, deve a CPE conceder acesso aos documentos anexos às partes, por seus advogados. Os documentos permanecerão disponíveis durante o prazo de 05 (cinco) dias, devendo a CPE promover sua exclusão dos autos após seu decurso. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 7 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA em face de EXECUTADO: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN cuja citação e penhora depende da informação de localização do executado. Com efeito, a matéria tem juízo prevalente para julgamento. Objetivando implementar a política nacional do Governo Digital instituído pela Lei n. 14.129/21, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, em atenção da qual o TJRO editou a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando Núcleos de Justiça 4.0, cuja competência é processar e julgar demandas de Execução de Título Extrajudicial, relativas ao setor aéreo e previdenciário, assim como relativas à distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Induvidoso que a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida é contribuir para melhor desempenho, impulso e célere julgamento dos processos como um todo. Assim, diante da normativa quanto à temática específica da demanda, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao núcleo competente imediatamente, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Valor da causa: R$ 7.063,03 (sete mil, sessenta e três reais e três centavos). Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de fevereiro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Valor da causa: R$ 7.063,03 (sete mil, sessenta e três reais e três centavos). Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Valor da causa: R$ 7.063,03 (sete mil, sessenta e três reais e três centavos). Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA demanda em face de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio de valores irrisórios (espelho em anexo). De modo que, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito, posto que já foram empreendidas as diligências necessárias, não podendo o feito perdurar eternamente. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de setembro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Valor da causa: R$ 7.063,03 (sete mil, sessenta e três reais e três centavos). Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA demanda em face de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte executada requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 1 - Defiro o pedido de penhora online, na modalidade reiterada (Teimosinha) pelo período máximo permitido pelo sistema SISBAJUD. 2 - Nesta data protocolei no sistema SISBAJUD o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da parte devedora, cuja minuta poderá ser localizada pelo número do processo. 3 - A CPE aguarde o prazo de 20 (vinte) dias, prazo para retorno da resposta no sistema SISBAJUD. 4 - Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para juntada do relatório e espelhos de resposta da ordem de bloqueio, o processo deverá ser enviado para a pasta: "(JEC) Decisão - Juds. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Valor da causa: R$ 7.063,03 (sete mil, sessenta e três reais e três centavos). Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA demanda em face de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte executada requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio de valores irrisórios (espelho em anexo). De modo que, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito, posto que já foram empreendidas as diligências necessárias, não podendo o feito perdurar eternamente. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057065-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Valor da causa: R$ 7.063,03 (sete mil, sessenta e três reais e três centavos). Polo Ativo: REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA ADVOGADO DOS Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que REGINA APARECIDA MIRANDA, ANNE CRISTINA HEBERLE DE OLIVEIRA, FELIPPE GEORGE DE MIRANDA demanda em face de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte executada requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio de valores irrisórios (espelho em anexo). De modo que, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito, posto que já foram empreendidas as diligências necessárias, não podendo o feito perdurar eternamente. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Processo devolvido à Secretaria

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(24)