Apelação Cível 7000413-54.2023.8.22.0015 - TJRO

Apelação Cível 7000413-54.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000413-54.2023.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087 REU: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000413-54.2023.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087 REU: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/09/2024, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 11:42

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:04

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 08:22

Publicação

20/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350-A APELADO: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/06/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Monitória. Consumo de água tratada. Prova de consumo. Ausência. Documentos produzidos unilateralmente são incapazes de comprovar a relação jurídica existente entre as partes e a responsabilidade de pagamento da quantia exata reclamada na exordial, não constituindo prova hábil para o ajuizamento da ação monitória. Recurso não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 313 de 06/08/2024 – Presencial AUTOS N. 7000413-54.2023.8.22.0015 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000413-54.2023.8.22.0015 – GUAJARÁ-MIRIM / 2ª VARA CÍVEL

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:55

Não-Provimento

16/08/2024, 13:21

Não-Provimento

16/08/2024, 13:21

Documentos

Notificação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000413-54.2023.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR, CPF nº 01073229270, AVENIDA PIMENTA BUENO 885 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Fornecimento de Água Distribuição: 03/02/2023 Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte autora afirma ser credora da parte requerida no valor atualizado de R$ 11.037,36 (onze mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), em razão de inadimplemento no pagamento de faturas do período de 02/2017 a 11/2022. A parte requerida apresentou embargos à monitória, arguindo inépcia da inicial, bem como alegou que houve a prescrição das faturas vencidas referente aos meses de 02/2017 a 02/2018. No mérito, alegou que desconhece o endereço indiciado nas faturas cobradas pela autora, assim como afirma que não solicitou os serviços da Caerd. Impugnação aos embargos anexado ao Id. Num. 100990639 - Pág. 1/11. Análise e decisão: o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, seja porque já passou a oportunidade para juntada de documentos indispensáveis tanto para a demandante quanto para a demandada, ou, ainda, em razão da prova oral em juízo em nada contribuiria para a solução do conflito. Passo a análise da questão prejudicial de mérito e da preliminar arguida pela parte. Rejeito de plano a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, em que pesem os argumentos do requerido, observa-se que toda a documentação hábil ao julgamento foi anexada pela parte, especialmente o extrato de débito do cliente que consta a atualização do débito (Id. Num. 86481263 - Pág. 1). Quanto a prejudicial de mérito, também rejeito, eis que o prazo prescricional para cobrança de débito decorrente do fornecimento de serviço de água e esgoto é decenal, por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e não natureza tributária, se enquadrando, assim, no artigo 205 do CC. Não havendo outras preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito. A exordial veio instruída com faturas de água, que são documentos hábeis a aparelhar a ação monitória, na medida em que especificam o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação. Inicialmente, cabe referir que dispõe o artigo 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A parte autora, de posse dos documentos sem eficácia de título executivo, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. Por sua vez, devidamente citado, o requerido opôs embargos alegando que desconhece o endereço existente nas faturas e que não solicitou os serviços da Caerd. Ocorre que, em que pese o requerido afirmar que desconhece o endereço indicado na fatura, em análise aos autos, verifico no resultado obtido no sistema SIEL (Sistema de Informações Eleitorais) que o endereço cadastrado no nome do requerido é o mesmo existente nas faturas que são objetos da presente ação (Id. Num. 92495145 - Pág. 1), isto é, o endereço já foi do requerido, tanto que consta no cadastro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Por outro lado, o fato do requerido já ter residido no endereço não significa, automaticamente, que contratou os serviços ofertados pela autora, eis que não é possível saber exatamente a partir de qual data foi feita a contratação e se, de fato, o contrato de prestação de serviços foi assinado e autorizado expressamente pelo consumidor. Além disso, o próprio requerido nega ter realizado a contratação dos serviços. Destaco, no entanto, que este juízo não desconhece que as contas apresentadas nos autos se enquadram nos requisitos do art. 700, do CPC. Todavia, os débitos são de 2017 e não há prova concreta da relação contratual entre as partes, pois a autora não apresentou o contrato de prestação de serviços realizado pelo requerido e, ainda, informou que não tinha outras provas a produzir, conforme manifestação de Id. Num. 100990639. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos por DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD e, por consequência, REJEITO os pedidos iniciais e EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dos honorários e custas processuais: Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários à Defensoria Pública, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 4 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000413-54.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido: REU: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR, AVENIDA PIMENTA BUENO 885 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR, CPF n° 010.732.292-70 Endereços: Av. Pimenta Bueno, 885, Centro. Guajará-Mirim RO ou na Av. Princesa Isabel, 4898, Próspero. Guajará-Mirim/RO. Telefone (69) 98449-6007. Guajará-Mirim segunda-feira, 26 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Fornecimento de Água Distribuição: 03/02/2023 Defiro o pedido retro. Na oportunidade realizei pesquisas junto aos sistemas SIEL e INFOJUD, consoante telas anexas. Assim, CITE-SE a parte requerida via oficial de justiça, em razão que as custas da diligência já estão recolhidas ao ID: 92385408, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 11.037,36 (onze mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTO a parte requerida de que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Requerido o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE o autor para, em 5 (cinco) dias, se manifestar. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVE DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000413-54.2023.8.22.0015. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR, CPF nº 01073229270, AVENIDA PIMENTA BUENO 885 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face de decisão que determinou a suspensão do feito. Sustenta, em síntese, que este juízo deixou de se pronunciar sobre o pedido de diferimento das custas processuais. É o que há de relevante. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, este juízo foi omisso no tocante ao pleito autoral. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e DIFIRO o pagamento das custas para o final da demanda, conforme requerido, nos termos do artigo 34, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/16. Dando seguimento ao feito, observo que a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Assim, REQUERIDO: DAVID FERREIRA COELHO JUNIOR, inscrito (a) no CPF n° 010.732.292-70, domiciliado(a) na avenida Pimenta Bueno, 885 - Centro - Guajará-Mirim RO 76850-000, fone (69) 98449-6007. Guajará-Mirim sexta-feira, 5 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Fornecimento de Água Distribuição: 03/02/2023 CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 11.037,36 (onze mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTO a parte requerida de que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Requerido o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE o autor para, em 5 (cinco) dias, se manifestar. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVE DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

08/05/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Não-Provimento

Todas as movimentações(34)