Execução de Título Extrajudicial 7002049-13.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002049-13.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002049-13.2022.8.22.0008. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ABET SABIN 95, CASA NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA, CPF nº 03701023204, AV EDUARDO CORREIA DA SILVA 3727 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 670,54 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 07207996000150 01516065 - 4 Sim (394) Ag.: 0012 C.: 900060-4 TOTAL R$ 670,54 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a tornar os autos conclusos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Alienação Fiduciária Distribuição: 15/08/2022 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002049-13.2022.8.22.0008. AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADO(S) DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS OAB nº RO2013 REU: LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(S) DA EXECUTADA: GREYCE LUANA DA ROCHA GOMES EVANGELISTA OAB nº RO9655, ADRIANE EVANGELISTA BARROSO OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA OAB nº RO6913 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 15/08/2022 Defiro o pedido retro (ID. 105252576). Custas pagas (id. 105994740). SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífero, conforme espelho anexo. RENAJUD: Efetuei a restrição de circulação e de licenciamento do veículo I/KIA CERATO EX3 1.6MTNB, placa NCE9A49, objeto dos autos, no sistema RENAJUD, conforme espelho em anexo. Entretanto, não se sabe o local aonde o veículo se encontra. Este fato impede, a toda evidência, que a restrição acima anotada se convalide em penhora, notadamente porque não poderá ser avaliada e a ausência de avaliação impede futura venda judicial. Resta-nos, somente, aguardar eventual apreensão, o qual, ante a restrição anotada no RENAJUD, está impossibilitado de circular livremente a partir desta data. Certamente, após a apreensão a executada se manifestará nos autos. INFOJUD: A parte exequente pleiteia pesquisa de bens via INFOJUD, pois infrutíferas buscas realizadas em outros sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via INFOJUD. Todavia, conforme comprovante anexo, o resultado foi negativo. SERASAJUD: mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Desta feita, atento ao pedido da parte, requisitei a inclusão do nome da executada na SERASA pelo sistema SERASAJUD, conforme espelho anexo. Intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. Guajará-Mirim, segunda-feira, 1 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7002049-13.2022.8.22.0008 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 15/08/2022 Requerente: AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Requerido: REU: LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA REU: LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA, AV EDUARDO CORREIA DA SILVA 3727 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: 1) LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA- CPF n. 037.010.232-04 - ENDEREÇO: AV. EDUARDO CORREIA DA SILVA, nº 3727, CENTRO, no município de NOVA MAMORE – RO, CEP 76857-000. Guajará-Mirim segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Banco Bradesco Financiamentos S.A com base no art. 3º Dec. Lei 911/69 ajuizou ação de busca e apreensão em face de Laila Plicindy Tomaz da Silva, alegando que concedeu à requerida um financiamento, com alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo a requerida se tornado inadimplente com as prestações pactuadas. Todavia, a busca e apreensão e a citação não foram realizadas, uma vez que a parte requerida e o veículo não foram localizados nos endereços informados. Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução (ID: 100739961 - Pág. 1-2). Com o advento da Lei n. 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do artigo 4º da Lei n. 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o e. TJ/RO (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013 ): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064976996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064976996 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 26/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015). Dessa feita, considerando a impossibilidade de consolidar a propriedade do bem no patrimônio do autor e diante da ausência de impedimento legal, defiro o pedido da parte, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. Assim, CITE-SE a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 54.648,17 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), conforme artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). Decorrido in albis o prazo de 3 dias, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los em favor do exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o (a) exequente a se manifestar nos termos do §2º do art. 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá os executados, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). Esclareça aos executados que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). A intimação dos (a) executados (a) far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7002049-13.2022.8.22.0008 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 15/08/2022 AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, ABET SABIN 95, CASA NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA, AV EDUARDO CORREIA DA SILVA 3727 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DESPACHO REQUERIDA: LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA (telefone: 69 99211-0313) Endereços: 1) Rua Gregório Alegre, n, 6987, bairro Aponia, CEP 76824-170 Porto Velho/RO; 2) Av. Raimundo Fernandes, n. 2790, Rodoviária, bairro Cidade Nova, Nova Mamoré/RO; 3) Av. 7 de Setembro, 7644, Centro, Nova Mamoré/RO; 4) Av. Miguel Hatzanakis, 2355, Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO. Dados do veículo: Marca: KIA, Modelo: CERATO EX3 1.6MTNB, Ano: 2011/2012, Cor: PRATA, Placa: NCE9049, RENAVAM: 00348048998. Guajará-Mirim sábado, 13 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Realizada a consulta no SISBAJUD foram localizados outros endereços ainda não diligenciados, conforme espelho em anexo. Outrossim, em pesquisas no sistema PJe, localizou nos autos 0001104-95.2020.8.22.0015, que em 10/11/2021 foi certificado pelo oficial de justiça que a requerida Laila estaria residindo em Porto Velho e seu telefone é o de nº 69 99211-0313, circunstância esta para priorizar o cumprimento do mandado no endereço na comarca de Porto Velho/RO, qual seja: Rua Gregório Alegre, n, 6987, bairro Aponia, CEP 76824-170 Porto Velho/RO. Assim, às expensas da parte autora, que deverá distribuir a carta precatória, no prazo de 15 dias, para cumprimento do pronunciamento de ID: 78991170: "Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, manejado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA, ao argumento de comprovada a mora e o inadimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Do cotejo dos autos vislumbra-se comprovados os requisitos legais necessários ao provimento liminar, quais sejam, a prova do contrato com garantia de alienação fiduciária, e a mora da parte ré, tais as notificações extrajudiciais e planilhas acostadas. Defere-se, pois, o provimento liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora, através de seu representante como requerido, mediante termo de compromisso. Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a contestação que tiver, advertindo-se-lhe de que, não sendo contestado o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, e que poderá, também no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (Dec. Lei n. 911/69, art. 3º, redação da lei 10.931/2004). A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição dos valores. Cientifiquem-se avalistas, se existirem. Outrossim, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO. a) DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para a parte requerida, observando-se o seguinte endereço para o seu cumprimento. Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se." A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002049-13.2022.8.22.0008. AUTOR: B. B. F. S., ABET SABIN 95, CASA NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: L. P. T. D. S., CPF nº 03701023204, AV EDUARDO CORREIA DA SILVA 3727 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que ao distribuir a ação, o autor anotou a opção de segredo de justiça junto ao Pje. No entanto, o Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público (inciso I do art. 189). A regra é a publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade do judiciário. O sigilo é exceção, conforme inciso LX do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. No presente caso, estão acostados ao processo o contrato, notificação e documentos do autor, que não justificam o segredo de justiça pretendido. Caso contrário, todos os processos deveriam ficar ocultos sob o manto do segredo de justiça. Ressalto que o segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas. Assim, por esses motivos, determino à CPE que retire, junto ao Pje, a anotação de segredo justiça, uma vez que incabível no presente caso. Por outro lado, antes de analisar o pedido de pesquisa de endereço da devedora, verifico que a oficiala de justiça diligenciou em endereço diverso do indicado pela parte autora na petição de Id 87828403, eis que o endereço correto é na av. Afonso Pena, n. 7826, bairro João Francisco Clímaco, cidade de Nova Mamoré/RO, entretanto foi diligenciado em busca do n. 3826, conforme consta na certidão da oficiala de id 92872012 Assim, desentranhe-se o mandado como "renovado", para os fins de pagamento de produtividade quando do seu cumprimento. Cumpra-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 15/08/2022

01/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(26)