Execução de Título Extrajudicial 7002049-13.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002049-13.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002049-13.2022.8.22.0008. AUTOR: B. B. F. S., ABET SABIN 95, CASA NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: L. P. T. D. S., CPF nº 03701023204, AV EDUARDO CORREIA DA SILVA 3727 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que ao distribuir a ação, o autor anotou a opção de segredo de justiça junto ao Pje. No entanto, o Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público (inciso I do art. 189). A regra é a publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade do judiciário. O sigilo é exceção, conforme inciso LX do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. No presente caso, estão acostados ao processo o contrato, notificação e documentos do autor, que não justificam o segredo de justiça pretendido. Caso contrário, todos os processos deveriam ficar ocultos sob o manto do segredo de justiça. Ressalto que o segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas. Assim, por esses motivos, determino à CPE que retire, junto ao Pje, a anotação de segredo justiça, uma vez que incabível no presente caso. Por outro lado, antes de analisar o pedido de pesquisa de endereço da devedora, verifico que a oficiala de justiça diligenciou em endereço diverso do indicado pela parte autora na petição de Id 87828403, eis que o endereço correto é na av. Afonso Pena, n. 7826, bairro João Francisco Clímaco, cidade de Nova Mamoré/RO, entretanto foi diligenciado em busca do n. 3826, conforme consta na certidão da oficiala de id 92872012 Assim, desentranhe-se o mandado como "renovado", para os fins de pagamento de produtividade quando do seu cumprimento. Cumpra-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 15/08/2022

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAILA PLICINDY TOMAZ DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(21)